Reintegração / Manutenção de Posse 0800583-30.2025.8.20.5114 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800583-30.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOENDNY ALVES DA SILVA Requerido (a): EDSON CESAR CAVALCANTE SILVA DESPACHO Estabelece o art. 321, do CPC, que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntada fatura mensal de água, energia ou telefone em nome da parte autora, suficiente a comprovar seu endereço. Além disso, analisando a inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que não houve o recolhimento das custas processuais, assim como os elementos constantes nos autos não evidenciam, em grau de certeza, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do requerente, de modo que, da simples análise perfunctória das alegações e dos documentos que instruem a exordial, não é possível verificar a insuficiência de recursos, por parte dele, para o pagamento das custas e despesas processuais. Assim sendo, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando as irregularidades acima elencadas, no sentido de juntar fatura mensal de água, energia ou telefone em nome do autor, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC, bem como, no mesmo prazo, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, alternativamente, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação nos termos do art. 290 do CPC. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800583-30.2025.8.20.5114 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 02/06/2025 09:50 em/para 1ª Vara da Comarca de Canguaretama, #Não preenchido#.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 09:50, 1ª Vara da Comarca de Canguaretama.

Juntada de certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Todas as movimentações(34)