Procedimento Comum Cível 0801282-74.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801282-74.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: Potiguar Embalagens Ltda e outros (3) DECISÃO SANEADORA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0801282-74.2022.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de POTIGUAR EMBALAGENS LTDA EPP, e dos avalistas GILBERTO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO, CAROLINE DO NASCIMENTO RODRIGUES e CAROLINE DO NASCIMENTO RODRIGUES. Conforme as alegações da inicial, em 19 de março de 2020, a primeira promovida emitiu em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, Cédula de Crédito Bancário nº 35.2020.443.26311; e que, a partir 15 de março de 2021, o réu deixou de honrar suas obrigações; estando em inadimplência reiterada desde o dia, restando um débito no valor total de R$ 227.114,87 (duzentos e vinte e sete mil, cento e quatorze Reais e oitenta e sete centavos). Requer que o réu, de forma solidária com seus avalistas, seja obrigado a pagar a quantia acima descrita. Contrato ao ID 77518494; histórico de uso do serviço ao ID 77518497; demonstrativo analítico de débito ao ID 77518498; notificação extrajudicial aos IDs 77518499, 77518500, 77518501 e 77518502. Contestação ao ID 83197177. Preliminarmente, requer a concessão de justiça gratuita a todos os réus; afirmando, em relação a empresa, que essa está com as atividades paralisadas. No mérito, afirma que os réus WELLINGTON BESERRA CABRAL e CAROLINE DO NASCIMENTO RODRIGUES foram induzidos a erro, pois não tinham relação com as atividades da empresa; e que as provas do crédito cobrado são insuficientes. Requer a aplicação do CDC ao caso, inclusive com audiência para tentativa de repactuação da dívida, na forma do artigo 104-A do CDC. Réplica ao ID 85813368. Reiteradamente instados a comprovar fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça (IDs 113131061 e 127304814), os réus apresentaram comprovação exclusivamente relativa às pessoas naturais. O autor não pugnou pela produção de outras provas. O réu as requereu no corpo da contestação. É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido por justiça gratuita formulado por GILBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, CAROLINE DO NASCIMENTO RODRIGUES e WELLINGTON BESERRA CABRAL. Registre-se, ante a impugnação formulada pelo autor, que o art. 99, §3º, do CPC impõe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – norma esta que reflete entendimento do STJ consolidado antes do advento do CPC/15, no sentido de que o referido benefício pode ser concedido a partir da simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família (AgRg no REsp 1439137/MG; AgRg no AREsp 601139/PR; AgRg no Ag 1345625/SP; REsp 1052158/SP). Ademais, instados a comprovar fazer jus à benesse, os réus apresentaram documentação bastante à comprovação da viabilidade do seu pedido; sendo impositivo o seu deferimento. Noutro pórtico, em relação ao pedido formulado pela empresa requerida, POTIGUAR EMBALAGENS LTDA., tem-se a inviabilidade do seu acolhimento. Com efeito, leia-se o teor da súmula nº 481 do STJ: Súmula nº 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse cenário, quando requerida por pessoa jurídica, inexiste qualquer presunção legal aplicável; não bastando para a concessão do benefício a mera alegação de hipossuficiência formulada pela parte. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Desta forma, ausente comprovação de vulnerabilidade econômica da empresa requerida – inclusive considerando-se que o seu CNPJ segue ativo, apesar de o litigante informar o encerramento das atividades empresariais –, inviável a concessão do benefício. INDEFIRO o pedido por justiça gratuita formulado pelo réu POTIGUAR EMBALAGENS LTDA. Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O cerne da demanda cinge-se à análise acerca do possível inadimplemento contratual por parte do requerido. Aplica-se ao presente caso o microssistema consumerista. Com efeito, a autora é fornecedora; e o réu, contratante principal, embora utilize o serviço como insumo para a exploração da sua atividade empresarial, enquadra-se no conceito de consumidor da teoria finalista mitigada, em decorrência da sua evidente vulnerabilidade (técnica, fática e informacional) em relação à ré. A esse respeito: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor.4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). [...] (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) A distribuição probatória se dá na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Conforme se observa dos documentos apresentados na inicial, tem-se por comprovada a existência do contrato, a concessão do crédito ao réu; e a evolução da dívida – IDs ID 77518494, ID 77518497 e ID 77518498, respectivamente. O réu, por seu turno, não afirma o adimplemento (total ou parcial) da dívida; insurgindo-se apenas em relação à extensão da responsabilidade dos avalistas, e o valor da dívida cobrada. Em relação à responsabilidade dos avalistas, trata-se de matéria exclusivamente de direito; de forma que a análise de mérito se resume ao exame de adequação entre cláusulas contratuais e lei. Por seu turno, a evolução de débito apresentada pelo autor pode ser objeto de impugnação em eventual fase de cumprimento de sentença; de forma que a realização de perícia não tem qualquer influência sobre o exame de procedência/improcedência da demanda. Nesse cenário, em sendo ambas as provas requeridas pelo réu na peça defesa desnecessárias ao deslinde da causa, INDEFIRO-AS, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC; e fixo que o processo está apto a julgamento. Quanto ao pedido pertinente ao aprazamento de audiência para os fins previstos no art. 104-A do CDC, esclareça-se que o dispositivo em questão trata de procedimento especial, de iniciativa do devedor – e, evidentemente, deve ser perseguido em processo próprio, que observe o rito. Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se; e voltem conclusos para julgamento. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de RÉ em 17/12/2025.

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(98)