Procedimento Comum Cível 0801365-08.2024.8.20.5135 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801365-08.2024.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801365-08.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MARIA RITA DA CONCEICAO ALVES Parte demandada: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA I – RELATÓRIO: MARIA RITA DA CONCEIÇÃO ALVES move o presente Procedimento Ordinário em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Informa a parte autora que a empresa promovida efetivou consignações em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), afirma que não autorizou a consignação. Pugnou pela declaração de inexistência do contrato questionado, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a repetição do indébito em dobro. Justiça gratuita deferida ao Id. 1137218134, bem como inversão do ônus da prova. Apesar de devidamente citada (Id. 140101148), a demandada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme aponta a certidão de Id. 142651865. Ao Id. 143846582 a parte autora se manifestou, pugnando pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Do mérito: Preambularmente, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada. Apesar de estar ciente da existência da presente demanda, bem como de ter sido oportunizada a apresentação de defesa em audiência de conciliação, a parte demandada manteve-se inerte, o que implica o reconhecimento da revelia, nos termos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Inicialmente é importante mencionar que o caso em análise trata-se de nítida relação de consumo, e, portanto, será analisado sob o viés consumerista, mais precisamente, sob a ótica do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Nesse sentido, a parte autora alega que jamais pactuou contrato financeiro com o réu. Por outro norte, o demandado não apresentou contestação, razão pela qual devem ser aplicados os efeitos do art. 345 do CPC. Ademais, não há nos autos prova de qualquer negócio jurídico entabulado entre as partes, de forma que não há como atribuir à demandante o ônus da prova de fato negativo. Necessário se faz que o contratado, credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do contrato sob o qual se fundou a cobrança realizada. Isto posto, devem ser considerados ilegítimos os descontos. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, preveem as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em respeito à teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço. No tocante à repetição do indébito quanto aos valores descontados, esta deverá ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC, devendo o montante total ser apurado em cumprimento de sentença. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva “trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte”. A demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, vejo que, em verdade, a conduta praticada pela ré configura mero dissabor, posto que não representou um abate significativo nos proventos da parte autora. Vê-se que o referido desconto era no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), o que não é suficiente à retirada das condições dignas de sobrevivência. Assim, o pedido de danos morais deve ser julgado IMPROCEDENTE. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, concedendo o pedido de tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o cancelamento dos descontos efetuados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora; b) DETERMINAR que a ré restitua à parte demandante, em dobro, todos os valores descontados, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Julgo improcedente o pedido indenizatório por danos morais. Oficie-se ao INSS para que suspenda a rubrica “CONTRIB. AAPB” na aposentadoria da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

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