Embargos à Execução 0806454-79.2023.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0806454-79.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806454-79.2023.8.20.5124. Autora: GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Parte Ré: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. DECISÃO Passo ao saneamento e organização do processo na forma do art. 357 do CPC. - Da inépcia da inicial em razão das alegadas ausência de documentos essenciais Inicialmente, considerando que o presente feito tramita em meio eletrônico e os autos principais encontram-se integralmente disponíveis no sistema PJe, permitindo o amplo acesso às peças processuais por ambas as partes e pelo Juízo, deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência da cópia da execução. De fato, o artigo 914, § 1º, do CPC exige que os embargos sejam instruídos com cópias das peças processuais relevantes, porém tal exigência visa garantir a regularidade da instrução nos casos de processos físicos. Nos processos eletrônicos, essa exigência deve ser interpretada com razoabilidade, visto que as informações necessárias estão acessíveis no próprio sistema. Dessa forma, não há prejuízo à defesa da parte embargada, tampouco qualquer obstáculo à apreciação do mérito dos embargos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Ante o exposto, rejeito a preliminar de “ausência de peças processuais relevantes”. - Da rejeição liminar dos Embargos sob o argumento de que são manifestamente protelatórios. O exequente requereu a rejeição liminar dos embargos à execução, alegando que estes são manifestamente protelatórios, com o único intuito de retardar o cumprimento da obrigação. Entretanto, ao analisar os embargos opostos, não se observa, de forma clara e inequívoca, a intenção da parte embargante de procrastinar o andamento do processo. Embora ainda seja necessário aguardar o tramite processual para se chegar uma decisão a respeito do acolhimento ou não dos embargos, não há nos autos elementos que comprovem de plano que eles foram opostos com intuito exclusivamente protelatório. A rejeição liminar dos embargos, conforme o artigo art. 918, III, do Código de Processo Civil, deve ocorrer quando restar evidente a má-fé da parte ou a manifesta intenção de procrastinação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, rejeito o pedido de rejeição liminar dos embargos à execução. - Da rejeição liminar dos Embargos sob o argumento da ausência de apresentação de demonstrativo ou apontamento do valor correto da execução. O embargado ainda requereu a rejeição liminar dos embargos, sustentando que a ausência do demonstrativo do valor correto implica a improcedência imediata dos embargos, por não atender ao requisito legal previsto no art. 917, §4º, I, do CPC. Entretanto, embora a parte embargante não tenha apresentado de imediato o demonstrativo do valor correto da execução, o excesso de execução não é o único fundamento dos embargos, já que outros pontos relevantes foram levantados, como a alegação de nulidade título de crédito e de cláusulas contratuais, além do questionamento quanto à própria existência da dívida. Esses argumentos não podem ser descartados sem a devida análise, especialmente no que tange ao direito da parte embargante de se manifestar sobre todos os pontos do processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 917, § 4º, I, exige que a rejeição liminar dos embargos seja feita apenas quando o excesso de execução for o seu único fundamento, o que não se configura no presente caso, visto que os embargos trazem fundamentos diversos que devem ser devidamente analisados. Contudo, o mesmo art. 917, §4º, II, do CPC dispõe que, havendo outros fundamentos, os embargos serão processados, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Dessa forma, deixo de acolher o pleito de rejeição liminar dos embargos, deixando porém estabelecido que a alegação de excesso de execução não será examinada por este Juízo, na forma do art. 917, §4º, II, do CPC. - Da impugnação a gratuidade judiciária concedida. A embargada impugna à concessão da gratuidade judiciária em embargos à execução, sustentando que o embargante integra grupo econômico e, portanto, teria condições financeiras de arcar com as custas processuais, razão pela qual não deveria ser beneficiado com a isenção. Para o deferimento da benesse às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça entende necessária a comprovação da impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGADO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.Precedente.3. Na hipótese, a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem, acerca da comprovação da hipossuficiência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.714/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Dessa maneira, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, verifico que o embargante apresentou certidão positiva na qual constam vários débitos trabalhistas (ID. 99300976), Certidão positiva de execução fiscal estadual (ID. 99300977), Certidão executivas demonstrando a existência de várias execuções, além pedido de recuperação judicial (ID. 99300978). Juntou ainda extratos de contas correntes datadas de 2022 (ID. 99301580 e 112731036). Assim, de fato restou demonstrada a crise financeira enfrentada por parte da embargante. Todavia, tal fato não pressupõe a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. O simples fato de estar em recuperação judicial não faz presumir hipossuficiência, sobretudo de empresas de considerável porte, a ponto de dispensar o pagamento das custas processuais (perfeitamente passíveis de absorção com os demais débitos exigíveis da pessoa jurídica). Diante dos documentos juntados, não vislumbro a incapacidade da embargante de arcar com as custas processuais, que in casu, são de R$ 3.222,02, conforme o Anexo I da Lei Estadual n. 11.038/2021, valor não elevado considerando o porte da embargante. Por tal razão, revogo o benefício da gratuidade concedido anteriormente. - Da perícia Por fim, busca o embargante a realização de perícia técnica sob o argumento de que a execução está maculada por excessos. No entanto, tal perícia se mostra desnecessária considerando que este Juízo não examinará o pleito de excesso de execução. -Determinações Diante do exposto, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas respectivas dos presentes embargos, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, deve informar o seu endereço atualizado. Ultrapassado o prazo sem recolhimento das custas, conclusos para SENTENÇA. Eventuais pedidos de esclarecimentos ou ajustes devem ser formulados no prazo comum de 05 dias, pois, decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO MARCIO MULLER MARTIN em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINTO RIBEIRO CRUZ BARBOSA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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