Execução Fiscal 0814826-47.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2018

Valor da Causa

R$ 45.014,63

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE

OAB/RN 5676·CPF·Representa: Autor

GUILHERME HOLANDA FERREIRA

OAB/RN 22109·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

M G DE PAULA COMEX

CNPJ

Reu

Movimentações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 08:28

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição de extinção

06/05/2026, 07:06

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 21:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:49

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/02/2026, 11:10

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

12/02/2026, 11:10

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 08:25

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/02/2026, 07:06

Todas as movimentações(155)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 08:28

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição de extinção

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 08:28

Decisão

•12/02/2026, 11:10

06/05/2026, 07:06

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 21:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:49

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/02/2026, 11:10

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

12/02/2026, 11:10

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 08:25

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/02/2026, 07:06

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

28/01/2026, 09:23

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:49

Juntada de certidão

23/01/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 11:59

Expedição de Intimação.

03/12/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 14:46

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 12:54

Conclusos para despacho

27/10/2025, 10:12

Juntada de certidão

27/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2025, 10:38

Conclusos para decisão

03/09/2025, 16:23

Juntada de certidão

03/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:58

Outras Decisões

29/07/2025, 13:00

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:45

Outras Decisões

23/05/2025, 12:54

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:40

Publicado Intimação em 20/03/2025.

27/03/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

27/03/2025, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:55

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814826-47.2018.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, observo que a parte executada apresentou petição incidental, no Id. n• 145560331, pugnando pelo levantamento dos valores bloqueados em razão do parcelamento administrativo do débito e do princípio da menor onerosidade da execução. Todavia, conforme já ressaltado na decisão de Id. n• 145132059, este Juízo entende pela manutenção das medidas constritivas, tais como bloqueio de valores no Sistema SISBAJUD, que tenha sido efetivada antes da realização do parcelamento da dívida pelo executado. Isto porque o parcelamento administrativo, a teor do artigo 151, VI do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário (RESP 1696270 MG, que tem como Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador S1–Primeira seção, Data do Julgamento: 08/06/2022, Data da Publicação/Fonte: DJe 14/06/2022). Portanto, a manutenção da constrição de valores deve permanecer até a quitação integral do débito com o cumprimento do parcelamento. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e determino a secretaria que mantenha os autos suspensos, conforme determinação anterior. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:27

Outras Decisões

17/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:01

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:35

Processo Desarquivado

17/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 09:36

Arqivado provisoriamente

13/03/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:41

Juntada de certidão

13/03/2025, 12:49

Juntada de certidão

13/03/2025, 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/03/2025, 09:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/03/2025, 09:56

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/03/2025, 07:06

Juntada de certidão

26/02/2025, 12:15

Juntada de certidão

26/02/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 07:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 09:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:41

Conclusos para despacho

06/12/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 05:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/08/2023, 10:54

Conclusos para decisão

03/08/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:17

Decorrido prazo de M G DE PAULA COMEX em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 05:39

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

27/05/2023, 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 21:05

Juntada de Petição de diligência

26/05/2023, 21:05

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 14:38

Juntada de certidão

28/03/2023, 09:55

Juntada de certidão

30/01/2023, 13:40

Juntada de certidão

22/10/2022, 22:00

Juntada de certidão

05/08/2022, 15:34

Juntada de certidão

05/08/2022, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2022, 19:01

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 19:01

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 08:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 15:32

Conclusos para despacho

10/11/2021, 10:31

Juntada de certidão

10/11/2021, 10:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 13:06

Conclusos para decisão

22/07/2021, 15:16

Juntada de certidão

22/07/2021, 15:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:25

Juntada de Petição de petição

03/06/2021, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 14:16

Conclusos para despacho

30/04/2021, 14:10

Juntada de certidão

30/04/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2021, 16:01

Conclusos para decisão

12/02/2021, 11:27

Juntada de certidão

12/02/2021, 11:27

Decorrido prazo de M G DE PAULA COMEX em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2020, 14:19

Juntada de Petição de diligência

02/12/2020, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 13:11

Juntada de Petição de certidão

21/08/2020, 21:44

Expedição de Mandado.

05/07/2020, 10:17

Processo Reativado

05/07/2020, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 10:56

Conclusos para decisão

13/06/2020, 09:39

Juntada de certidão

13/06/2020, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 13:03

Arquivado Definitivamente

11/05/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 07:59

Processo Reativado

11/05/2020, 07:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2020, 11:00

Conclusos para decisão

30/04/2020, 08:43

Juntada de certidão

30/04/2020, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 16:36

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 10:03

Arquivado Definitivamente

22/03/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2020, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2020, 14:59

Conclusos para decisão

29/01/2020, 13:36

Juntada de certidão

29/01/2020, 13:35

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

29/01/2020, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 20:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 15:05

Juntada de ato ordinatório

22/08/2019, 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2019, 16:28

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 10:03

Juntada de certidão

21/03/2019, 13:43

Juntada de certidão

19/03/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 14:54

Conclusos para despacho

10/08/2018, 17:27

Distribuído por sorteio

10/08/2018, 17:27

Decisão

•28/01/2026, 09:23

Despacho

•27/11/2025, 14:46

Despacho

•21/11/2025, 12:54

Decisão

•04/09/2025, 10:38

Decisão

•29/07/2025, 13:00

Decisão

•23/05/2025, 12:54

Despacho

•24/03/2025, 15:55

Decisão

•17/03/2025, 15:26

Decisão

•12/03/2025, 09:56

Decisão

•16/01/2024, 08:27

Decisão

•07/08/2023, 10:54

Despacho

•11/11/2021, 15:32

Despacho

•23/07/2021, 13:06

Todos os documentos(22)

Sentença

•11/05/2026, 08:28

Decisão

•12/02/2026, 11:10

Decisão

•28/01/2026, 09:23

Despacho

•27/11/2025, 14:46

Despacho

•21/11/2025, 12:54

Decisão

•04/09/2025, 10:38

Decisão

•29/07/2025, 13:00

Decisão

•23/05/2025, 12:54

Despacho

•24/03/2025, 15:55

Decisão

•17/03/2025, 15:26

Decisão

•12/03/2025, 09:56

Decisão

•16/01/2024, 08:27

Decisão

•07/08/2023, 10:54

Despacho

•11/11/2021, 15:32

Despacho

•23/07/2021, 13:06

Despacho

•02/06/2021, 14:16

Decisão

•23/02/2021, 16:01

Despacho

•15/06/2020, 10:56

Decisão

•05/05/2020, 11:00

Decisão

•29/01/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 15:03

Despacho

•30/08/2018, 14:54