Execução Fiscal 0820642-77.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0820642-77.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 13:18

Publicado Intimação em 20/03/2025.

26/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

26/03/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ROSSANA JACQUELINE FERREIRA SILVA DE MEDEIROS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0820642-77.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (08/01/2029). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado quitado o débito. Quedando-se inerte, tornem conclusos para extinção. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, a Secretaria Judiciária retome o andamento do feito, cumprindo eventual determinação já exarada nos autos ou renovando a conclusão, se necessário. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/03/2025, 12:22

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

10/03/2025, 12:22

Conclusos para decisão

13/12/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 18:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2024, 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/03/2024, 15:33

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 18:37

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

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