Cumprimento de sentença 0800329-96.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800329-96.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800329-96.2025.8.20.5004. AUTOR: EDIVALDO MARTINS COSTA REU: BOSS MOTORS VEICULOS PARNAMIRIM LTDA SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. EDIVALDO MARTINS COSTA ajuizou a presente demanda contra BOSS MOTORS VEÍCULOS PARNAMIRIM LTDA, narrando que: I) em 26/09/2024, adquiriu junto a demandada um veículo ECOSPORT 2.0 ORD FLEX, cor branca, placa: OWC6906; II) posteriormente, apresentou vícios no alarme, o qual disparava sem motivo e defeito na suspensão, apresentando problemas nas bieletas; III) no dia 11/09/2024, se dirigiu ao estabelecimento para o reparo, porém, as peças voltaram a apresentar o mesmo defeito, considerando que o alarme não foi devidamente reparado e foi negado o conserto na suspensão; IV) compareceu outras vezes solicitando o uso da garantia de 90 (noventa) dias, porém, foi afirmado que a garantia só cobria motor e caixa de mudança; V) em virtude da negativa, precisou desembolsar a quantia de R$ 350,00 para troca e instalação das peças “bieletas” (suspensão) e R$ 659,00 para troca e manutenção de demais peças. Com isso, requereu o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.009,00 (mil e nove reais), a título de danos materiais, bem como ao pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, a ré aduziu, em síntese, pela disponibilização do reparo dos defeitos apresentados, exclusão de garantia e inocorrência de danos morais. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta à parte autora, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Com efeito, afirma a parte autora que houve descumprimento contratual quanto à entrega de veículo em perfeito estado de uso, sem avarias ou vícios, além da qualidade prometida no momento da avença contratual. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos circunstâncias ou elementos suficientes pra corroborar a tese de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, conforme o teor do §3º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que a parte autora demonstrou a existência de elementos mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, como o contrato de compra e venda (ID 139833121), os vícios detectados (ID 134022199), assim como a negativa de reparo (ID 139833122) e os anos materiais suportados (ID 139833123). Dessa forma, havendo a contratação, a obrigação deve ser cumprida fielmente, sob pena de restar caracterizado ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. O descumprimento contratual ficou evidente quando a empresa demanda não foi diligente e prestativa, deixando de cumprir com a entrega do veículo em perfeito estado de uso e na qualidade esperada, de acordo com os termos previstos em contrato e na negociação prévia e, ainda por cima, apresentou justificativas protelatórias, deixando de atender o cliente com serviço prestativo, atencioso e diligente. Destarte, diante da caracterização falha de serviço e dos prejuízos decorrentes diretamente dos fatos narrados, nos quais foi preciso proceder com pagamento de corridas via aplicativo para deslocamento ao trabalho e tarefas diárias, é devida a reparação integral, conforme o art. 944, nos seguintes termos: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Dessa forma, é perceptível, portanto, que a parte autora exerceu seu direito de reclamar o vício dentro do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor, a partir da data da constatação do vício, conforme expressamente previsto no art. 26: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço ou do produto e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Diante da situação narrada e das provas acostas, não restam dúvidas acerca da caracterização do vício e da necessidade de sua reparação, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Nesse sentido, verifica-se que a ré não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, deixando de apresentar conteúdo probatório mínimo acerca da suposta culpa exclusiva do consumidor ou qualquer hipótese de excludente de responsabilidade. Ademais, segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). O artigo 18 do CDC determina que o fornecedor é responsável pelos vícios de qualidade dos produtos, assegurando ao consumidor a substituição das partes defeituosas, a troca do produto, o abatimento proporcional ou a restituição da quantia paga. Essa obrigação independe de cláusulas contratuais ou políticas internas da empresa, prevalecendo a garantia legal e os direitos do consumidor. Além disso, A exclusão de garantias na venda de veículos seminovos é prática reiteradamente considerada abusiva, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátrias, tendo em vista que afronta direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 18 do CDC estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor, mesmo que tais defeitos sejam ocultos e só venham a ser percebidos após a aquisição do bem. A tentativa de afastar a responsabilidade por vícios por meio de cláusulas contratuais que excluam a garantia legal viola diretamente o disposto no artigo 24 do CDC, que garante que a garantia contratual é complementar à legal, não podendo esta última ser afastada ou suprimida. Tal prática, além de ser ilegal, coloca o consumidor em manifesta desvantagem, ferindo a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, princípios norteadores das relações de consumo. O artigo 51, inciso I, do CDC, reforça a nulidade de cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo. Ainda no mesmo dispositivo, o inciso IV declara nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a equidade nas relações contratuais. Doutrinariamente, Cláudia Lima Marques leciona que qualquer cláusula que restrinja direitos garantidos ao consumidor pela legislação especial deve ser considerada nula, independentemente de previsão contratual em sentido contrário. Isso ocorre porque os direitos do consumidor são irrenunciáveis e, por serem normas de ordem pública e interesse social, não podem ser afastados por convenção entre as partes (MARQUES, 2019). Outro aspecto importante a ser considerado diz respeito ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, que, nos termos do artigo 4º do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de garantir a qualidade e a durabilidade dos produtos comercializados, especialmente nos casos de veículos seminovos, em que a integridade dos componentes e o perfeito funcionamento são fundamentais para a segurança e a utilidade do bem adquirido. A exclusão da garantia, portanto, não encontra amparo jurídico, tratando-se de cláusula nula de pleno direito, com fundamento no artigo 51 do CDC. Dessa forma, qualquer tentativa de afastamento da responsabilidade do fornecedor revela-se ilícita e contrária aos princípios da proteção ao consumidor, merecendo a procedência dos pedidos autorais, com a consequente condenação da ré ao cumprimento das obrigações de reparação ou substituição do bem, conforme as disposições legais aplicáveis. Logo, é devida a restituição da quantia total efetivamente paga pelo consumidor, em virtude dos danos materiais suportados com pagamento a prestador diverso para realização dos consertos necessários. Dessa forma, a procedência do pleito da restituição da quantia paga é medida que se impõe. Quanto aos danos morais, importa ressaltar que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, compensação por danos morais. Além disso, ainda que a responsabilidade dos fornecedores siga a modalidade da responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor o ônus de comprovar a existência e a extensão dos prejuízos sofridos. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa linha, não é crível que mero aborrecimento, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. No pressente caso, a mera negativa do reparo gratuito não remonta qualquer abuso, ilícito ou ofensa grave e capaz de gerar abalo moral, visto que a fornecedora, em que pese a responsabilidade pelo vício oculto, negou sob o amparo de previsão contratual, mesmo que reconhecia ilegal ou ilegítima a posteriori. Sendo assim, apesar dos transtornos e aborrecimentos presumivelmente sofridos, não restou caracterizada qualquer situação vexatória nem qualquer evento que gerasse ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR a ré a reembolsar o valor total de R$ 1.009,00 (mil e nove reais), acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ; b) JULGAR IMPROCEDENTES os danos morais pleiteados; Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 17 de março de 2025 JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito em substituição legal (assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de EDIVALDO MARTINS COSTA em 02/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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