Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801248-64.2025.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801248-64.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801248-64.2025.8.20.5108. autora: MARIA RITA DE FREITAS DANTAS Advogado(s) do AUTOR: RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito com Pedido de Liminar, na qual a parte autora objetiva a declaração da ilegalidade de tarifa de serviço não contratado intitulada “CESTA B EXPRESSO”. Há pedido de liminar para suspender a cobrança. Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior (CPC, art. 99, §2º). A discussão posta visa saber se a conta aberta pela parte autora é conta corrente ou conta-salário. Sendo conta-salário, não é dado ao banco demandado cobrar qualquer tipo de tarifa, na forma do art. 2º, I da Resolução n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil. Já o regramento a respeito da conta corrente é tratado pela Resolução BACEN n. 3.919/2010 (consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras) a qual estabelece, dentre outras matérias, a vedação de as instituições financeiras cobrarem tarifa de pacote de serviços considerados essenciais. A contratação de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais é prerrogativa do cliente. Naturalmente, o cliente somente fará uso dessa prerrogativa quando a quantidade dos serviços utilizados for superior ao limite de isenção elencado no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. Ademais, acaso os valores cobrados pelos serviços individualizados durante o mês sejam inferiores ao valor do pacote, o cliente certamente fará uso da prerrogativa do art. 9º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. Sem adentrar no cerne da análise da tutela de urgência, independente de aferir se houve ou não a regular contratação (matéria a ser enfrentada na análise do presente feito), a mera manifestação de vontade da parte autora contida na peça inicial de que pretende contratar junto à demandada cesta de serviços isenta de tarifa é suficiente para fazer transmudar a cesta de serviços de CESTA B EXPRESSO para a CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS, devendo somente serem efetivadas cobranças em decorrência de a utilização de serviços não contidos dentre os que devem ser fornecidos gratuitamente pela instituição bancária. Em suma, deve cessar, de imediato, os descontos sob a rubrica CESTA B EXPRESSO, devendo ser fornecido, gratuitamente, o elenco de serviços essenciais previsto no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. Esse entendimento visa, a um só tempo, respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade do consumidor bem como repele a perpetuação do embate entre as partes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para fins de DETERMINAR que o banco demandado abstenha de efetuar qualquer cobrança de tarifa de serviço intitulada “CESTA B. EXPRESSO” ou qualquer outra tarifa de serviço mensal associada à movimentação da conta bancária da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto realizado após o mês seguinte à ciência desta decisão, limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Para tanto, DETERMINO a intimação pessoal do gerente responsável pela agência do banco demandado desta comarca para que altere a contratação da tarifa de serviço “CESTA B EXPRESSO” para CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS, devendo fornecer gratuitamente os serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, em especial os seguintes serviços: a) realização quatro saques mensais em guichê de caixa; b) realização de duas transferências mensais entre contas na própria instituição em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; c) fornecimento de dois extratos mensais contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; c) realização de consultas ilimitadas por meio da internet; d) isenção dos serviços prestados por meios eletrônicos. O banco demandado pode cobrar apenas pelas movimentações mensais que ultrapasse o número de isenção. Nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (instituição financeira), com fundamento no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova. Este juízo seguia o entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova não obrigaria o banco demandado fazer a juntada dos extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material. No entanto, o TJRN tem perfilhado entendimento diverso no sentido de que cabe ao banco exibir os extratos, pois o documento é de fácil disponibilização. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PARA VERIFICAÇÃO DOS VALORES DEBITADOS PELO BANCO A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE NENHUM TIPO DE SERVIÇO. CONTA EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO MENSAL PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE FÁCIL DISPONIBILIZAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803386-07.2022.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/11/2022, PUBLICADO em 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PARA VERIFICAÇÃO DOS VALORES DEBITADOS PELO BANCO A TÍTULO DE “TARIFA BANCÁRIA”. PARTE HIPOSSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE NENHUM TIPO DE SERVIÇO. CONTA EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO MENSAL PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE FÁCIL DISPONIBILIZAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804526-76.2022.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2022, PUBLICADO em 07/10/2022). Sendo assim, passo a adotar o entendimento do TJRN no sentido de que cabe ao banco demandado a obrigação de juntar os extratos da conta da parte autora dos últimos 05 (cinco) anos a fim de aferir qual o valor total das descontadas pelo banco durante todo o período alegado na inicial, sob pena de presumir válido o valor arbitrado pela parte autora. Diante do exposto, tendo em vista a inversão do ônus da prova, ATRIBUO ao banco demandado o ônus de provar a regularidade da cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESSO” bem como o dever de juntar aos autos os extratos da conta da parte autora dos últimos 05 (cinco) anos. Por fim, a parte autora manifestou desinteresse pela audiência de conciliação. Para a não realização da audiência de CONCILIAÇÃO o CPC exige a manifestação das duas partes pelo desinteresse (art. 334, §4º, I, CPC). No entanto, se a parte autora não quer conciliar, não há sentido jurídico na realização do ato, pois, para o não prosseguimento do feito, resta à parte demandada apenas reconhecer a procedência do pedido (art. 90, CPC). E para o reconhecimento do pedido não há necessidade de audiência de conciliação. Basta que apresente manifestação nesse sentido ou não conteste a demanda (art. 344, CPC – revelia). Ademais, acaso a parte demandada tenha proposta de acordo, poderá fazer quando da apresentação da peça contestatória, pois a parte autora, ao tomar ciência da proposta e dos argumentos apresentados na contestação, poderá manifestar anuência, o que será homologado pelo juízo. Sendo assim, DETERMINO a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231, I, CPC ou do art. 231, V, CPC, a depender da forma de citação, nos termos do art. 335, III do CPC. O demandado fica, desde logo, advertido das consequências da inversão do ônus da prova, devendo, em consequência, providenciar a juntadas das provas quando da apresentação da contestação. Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC), juntados os documentos determinados na presente decisão ou qualquer outro relativo ao objeto discutido na presente demanda (art. 437, §1º, CPC), DEVERÁ a secretaria INTIMAR a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, (CPC, art. 348). Havendo requerimentos de produção de provas, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Por outro lado, decorrido o prazo, sem requerimentos, façam-me os autos conclusos para sentença. PAU DOS FERROS/RN, 17/03/2025. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Todas as movimentações(88)