Procedimento Comum Cível 0801366-90.2024.8.20.5135 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801366-90.2024.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerido: De acordo com o art. 98 do CPC, a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesta senda, destaque-se que a pessoa jurídica poderá sim gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a situação econômica por ela alegada mediante provas cabais, não bastando a mera declaração de insuficiência. Tal entendimento foi, inclusive, sumulado pelo Colendo STJ, senão vejamos: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ou seja, a pessoa jurídica que pedir a concessão da benesse da justiça gratuita deve comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, podendo o julgador indeferir o pleito se não houver nos autos elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais. Neste contexto, observe-se ainda os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3. "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1228850 SP 2018/0001040-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. ARTIGOS 98, CAPUT E 99, § 3º, CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AI: 08133935820228200000, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) Como vê, o benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso. No caso concreto, verifico a inexistência de documentos contábeis/fiscais aptos a denotar a incapacidade da parte ré em arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, não tendo esta se desincumbido de seu ônus probatório no que toca ao pleito em debate. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801366-90.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MARIA STELA LEITE DE LIMA Parte demandada: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA STELA LEITE DE LIMA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, ambas as partes devidamente qualificadas. Informa a parte autora que, entre março e junho de 2024, a empresa promovida efetivou consignações no seu benefício previdenciário estabelecidas em R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), afirma que inexiste autorização para o referido desconto. Requer a declaração de inexistência do contrato questionado, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a repetição do indébito em dobro. Decisão de Id. 137220039 deferiu a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. A ré apresentou contestação (Id. 142728874), no qual pugnou pela gratuidade judiciaria e apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a relação associativa. Réplica apresentada no Id. 143863183. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. DAS PRELIMINARES: Da preliminar de impugnação ao valor da causa: Em sede de contestação, a parte demandada aponta a incorreção no valor da causa. Todavia, observo que o valor atribuído ao feito segue os parâmetros estabelecidos no art. 292, VI, do CPC, vez que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Tendo a parte autora requerido a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indicado danos materiais na ordem de R$ 508,32 (quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos), há de se reconhecer a adequação do valor constante nos autos. Assim, rejeito a preliminar. Do pedido de justiça gratuita formulado pelo Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, passemos a análise do mérito. DO MÉRITO: Inicialmente é importante mencionar que o caso em análise trata-se de nítida relação de consumo, e, portanto, será analisado sob o viés consumerista, mais precisamente, sob a ótica do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Sendo assim, compete à empresa demandada o ônus de comprovar a regularidade da incidência do “CONTRIB. AAPB” sobre o benefício da parte autora e da sua cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação pela parte autora. Extrai-se dos autos que a parte autora alega que estão sendo cobradas parcelas do “CONTRIB. AAPB”, a qual afirma não ter autorizado, ao passo que a demandada sustenta a legalidade dos descontos. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Dessa maneira, independentemente de quem tenha dado causa a descontos indevidos, desde que ausente prova de participação da parte autora, é dever do demandado suspender os descontos e ressarcir o valor descontado. Portanto, assiste razão à parte autora, para ser reconhecido como indevidos os descontos relacionados à contratação junto à demandada. Isto posto, devem ser considerados ilegítimos os descontos. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, preveem as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em respeito à teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço. No tocante à repetição do indébito quanto aos valores descontados, esta deverá ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC, devendo o montante total ser apurado em cumprimento de sentença. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva “trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte”. A demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, vejo que, em verdade, a conduta praticada pela ré configura mero dissabor, posto que não representou um abate significativo nos proventos da parte autora. Vê-se que o referido desconto era no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), o que não é suficiente à retirada das condições dignas de sobrevivência. Assim, o pedido de danos morais deve ser julgado IMPROCEDENTE. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, concedendo a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o cancelamento dos descontos efetuados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora; b) DETERMINAR que a ré restitua à parte demandante, em dobro, todos os valores descontados, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Indefiro o pedido indenizatório de danos morais. Oficie-se ao INSS para que suspenda a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB” na aposentadoria da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 02/05/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 10/04/2025 23:59.

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