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Recurso Inominado CívelProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

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1° Grau · TJRN · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel

Partes do Processo

FRANCISCO MEDEIROS FELIX DE CARVALHO

CPF

Autor

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Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio