Cumprimento de sentença 0800406-36.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800406-36.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800406-36.2024.8.20.5103. autora: JOSE DE MEDEIROS NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com inscrição indevida em seu nome, junto ao SPC/SERASA. A ré teria inserido o nome da autora nos cadastros de inadimplência nacionalmente conhecidos em 16/02/2022, em razão de duas dívidas nos valores de R$ 114,75 e R$ 125,24, pelos supostos títulos vencidos em 25/11 e 23/12/2021, respectivamente. Todavia, afirma a demandante que jamais realizou o negócio em comento. Narra que o contrato de fornecimento de energia é em nome de sua esposa, não possuindo o vínculo apontado pela requerida, relativo à conta contrato 0626484018, cujos débitos teriam ensejado a restrição creditícia. Por tais motivos, requereu liminar para a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplência (indeferida no id 114425639); a declaração de inexistência do débito; e indenização pelos danos morais sofridos. A empresa ré apresentou contestação no id 115847069. Argue, em síntese, a licitude do débito, proveniente de negócio válido, firmado entre as partes. Informa que a parte autora é titular do contrato cujos serviços seriam prestados na RUA PROFESSOR AMAURI RIBEIRO, 42, BARAÚNA/RN, desde 19/06/2008. Defende a validade da restrição, exercício regular de direito, não havendo prova do dano moral, cumprindo indeferir os pedidos autorais. Formula pedido contraposto para que a parte autora pague o débito em aberto, de R$ 957,15, bem como que ela seja condenada em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica no id 118319200. AIJ registrada no id 141802633. É o que importa relatar. Decido. In casu, entendendo verossímeis as alegações da autora, devo observar o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, quanto a inversão do ônus da prova. Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa demandada não cuidou em apresentar instrumento contratual válido, assinado pela parte, prevendo a contratação do negócio impugnado e ensejando o débito restrito, demonstrando a licitude de seus atos. Além disto, este juízo atendeu a pedido dela e determinou diligência no endereço do contrato, sobrevindo a confirmação de que o autor não é conhecido na localidade, conforme certidão de id 127126634. Em AIJ, a parte autora reiterou que não possui vínculo contratual com a parte ré e que seus últimos domicílios foram em Lagoa Nova/RN. A conclusão a que se chega, portanto, é que inexiste débito entre as partes, de modo que a restrição em nome da parte autora decorreu de possível fraude ou descontrole administrativo da requerida. Tem-se, assim, que a empresa demandada não cuidou em seu dever de cautela, inscrevendo a parte autora nos cadastros de inadimplência, em razão de débito indevido, jamais contratado por ela, cercando-se dos recursos que evitassem situação como a dos autos. Portanto, é de se concluir que o serviço não foi prestado de forma eficiente, ocasionando a inscrição indevida da parte autora nos cadastros do SPC/SERASA, em razão de débito inexistente, devendo, diante disso, assumir os riscos a que está exposta. De outra face, a exclusão da responsabilidade objetiva, isentando o fornecedor da reparação dos danos, depende da comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ex vi da redação do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC. Ocorre que, mesmo em caso de fraude, nenhum ato produzido pelo consumidor ou terceiro, sozinho, ocasionou o dano, de modo que, ao caso em exame, plenamente configurada a responsabilidade objetiva da empresa requerida. Por tais motivos entendo, portanto, como verdadeiros os fatos demonstrados pela parte autora. Ante a ausência de negócio válido entre as partes, deve-se declarar inexistente o débito descrito na exordial, referente ao contrato 0626484018. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que a inscrição indevida do nome da parte autora, nos cadastros do SPC/SERASA, afetou sua estabilidade psíquica, tendo em vista que se trata de registro de inadimplentes com abrangência nacional, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física (dano in re ipsa), por notórias as consequências advindas do evidente abalo de crédito. Vide, desta maneira, o que ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CADASTRAMENTO INDEVIDO NO SPC/SERASA. Pedido de cancelamento de serviços telefônicos por intermédio de call center. Cobranças injustificadas em período posterior. Prova carreada aos autos que dá suporte à pretensão declaratória de inexistência de débito. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ausência de prova. A pessoa jurídica não é dotada de honra subjetiva, motivo porque não é passível de ofensas que digam com liberdade, privacidade, saúde, bem-estar, etc. A pessoa ficta possui apenas honra objetiva, que diz com a imagem e o prestígio perante seus clientes, fornecedores e terceiros. Ausente prova de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, não cabe o reconhecimento do dano moral. Apelação provida em parte. Decisão unânime."Sustenta a recorrente, em síntese, que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do seu nome nos órgãos restritivos de crédito, sendo desnecessário provar o prejuízo. É o relatório. O recurso merece provimento. Com efeito. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "nos casos de inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica."(ut AgRg no Ag 1082609/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/02/2011). Confira-se, no mesmo diapasão, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. VALOR. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. 2 - A indenização por danos morais, fixada em R$6.000,00 (seis mil reais), não se revela exagerada, ao contrário, apresenta-se de acordo com os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag n. 951.736/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 18.2.2008.) (...) (STJ - REsp: 1244815, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Publicação: DJ 07/04/2011) Saliente-se ainda inexistir qualquer negativação não questionada em nome da parte autora, anterior ao registro objeto dos autos, capaz de excluir a condenação por aplicação da Súmula 385, do STJ. Comprovado o dano e analisados os aspectos fáticos e as disposições normativas pertinentes, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Analisando os aspectos invocados, constato que a inscrição do nome da autora, por parte da empresa ré, nos cadastros nacionais de inadimplência mantidos pelo SPC/SERASA, causou-lhe considerável constrangimento socioeconômico, situação que poderia ter sido evitada, houvesse a requerida procedido com diligência. Nessas condições, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. Consequentemente, devem ser indeferidos os pedidos contraposto e de condenação da parte autora em litigância de má-fé. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE a pretensão encartada na inicial, formulada por JOSE DE MEDEIROS NETO em desfavor do COSERN, para: a) declarar inexistente o débito descrito na exordial, referente ao contrato 0626484018; e b) condenar esta a pagar àquele a importância de R$ 5.000,00 pelos danos morais causados, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Consequentemente, julgo improcedente o pedido contraposto, bem como o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

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