Cumprimento de sentença 0800471-43.2025.8.20.5120 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800471-43.2025.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSE RODRIGUES DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800471-43.2025.8.20.5120 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nestes autos. Aduz o requerente que desde o mês de dezembro de 2024 percebeu uma diminuição considerável em seus proventos de pensão por morte (NB: 202.061.468-0). Com a ajuda de terceiros, realizou a consulta de seu extrato de empréstimo (contrato n° 514.139.292), junto ao INSS, e para sua surpresa constatou a suposta realização de um empréstimo consignado no valor de R$ 20.073,56 (vinte mil e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), junto ao BANCO BRADESCO S.A., dividido em 84 parcelas mensais e sucessivas de R$ 455,49 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), com data de inclusão de 04 de novembro de 2024, sem que ele tenha autorizado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e defiro a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC). No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada momento se apresenta como verossimilhante, pois, além de o demandante declarar expressamente que não firmou o Contratos nº 514.139.292 com o banco demandado, vê-se que a busca da tutela protetiva ocorreu pouco tempo após o desconto da primeira parcela, posto que, conforme extrato de empréstimo consignado juntado (ID nº 145471364 – pág. 3), os descontos iniciaram em 12/2024, o que denota boa-fé. Vale dizer, de fato, tanto pelo extrato do empréstimo consignado, como pelo extrato bancário, observa-se que tem sido decotado valores, retidos na fonte, referentes a contratações consignadas. Em relação ao periculum in mora, pondero que a rápida procura pela inibição da continuidade dos descontos por si só já demonstra a existência de perigo na demora. Ademais, há de se frisar que os descontos estão sendo realizados sobre a única fonte de sustento do promovente, o que compromete sua capacidade de autossustento. Por fim, inexiste risco de irreversibilidade com relação ao deferimento do pedido de tutela antecipada, uma vez que, averiguada a legalidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos. Entendo, assim, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do pleito antecipatório formulado. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DEFIRO a tutela provisória requerida, determinando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 514.139.292, sob pena de multa fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, mantenho os demais termos da decisão atacada. Notadamente, reitero a determinação da CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC. Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSE RODRIGUES DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800471-43.2025.8.20.5120 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nestes autos. Aduz o requerente que desde o mês de dezembro de 2024 percebeu uma diminuição considerável em seus proventos de pensão por morte (NB: 202.061.468-0). Com a ajuda de terceiros, realizou a consulta de seu extrato de empréstimo (contrato n° 514.139.292), junto ao INSS, e para sua surpresa constatou a suposta realização de um empréstimo consignado no valor de R$ 20.073,56 (vinte mil e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), junto ao BANCO BRADESCO S.A., dividido em 84 parcelas mensais e sucessivas de R$ 455,49 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), com data de inclusão de 04 de novembro de 2024, sem que ele tenha autorizado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e defiro a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC). No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada momento se apresenta como verossimilhante, pois, além de o demandante declarar expressamente que não firmou o Contratos nº 514.139.292 com o banco demandado, vê-se que a busca da tutela protetiva ocorreu pouco tempo após o desconto da primeira parcela, posto que, conforme extrato de empréstimo consignado juntado (ID nº 145471364 – pág. 3), os descontos iniciaram em 12/2024, o que denota boa-fé. Vale dizer, de fato, tanto pelo extrato do empréstimo consignado, como pelo extrato bancário, observa-se que tem sido decotado valores, retidos na fonte, referentes a contratações consignadas. Em relação ao periculum in mora, pondero que a rápida procura pela inibição da continuidade dos descontos por si só já demonstra a existência de perigo na demora. Ademais, há de se frisar que os descontos estão sendo realizados sobre a única fonte de sustento do promovente, o que compromete sua capacidade de autossustento. Por fim, inexiste risco de irreversibilidade com relação ao deferimento do pedido de tutela antecipada, uma vez que, averiguada a legalidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos. Entendo, assim, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do pleito antecipatório formulado. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DEFIRO a tutela provisória requerida, determinando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 514.139.292, sob pena de multa fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, mantenho os demais termos da decisão atacada. Notadamente, reitero a determinação da CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC. Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)