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Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

ALPHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ARNALDO GURJAO GASPAR

CPF

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALPHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/10/2025 09:00, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

Todas as movimentações(87)