Cumprimento de sentença 0820117-33.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820117-33.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820117-33.2024.8.20.5004. AUTOR: NEYVALDO TRIGUEIRO BARROS CAVALCANTI REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. NEYVALDO TRIGUEIRO BARROS CAVALCANTI ajuizou a presente demanda contra BANCO PAN S.A, narrando que: I) descobriu que seus dados foram utilizados de forma indevida para realizar diversos empréstimos com várias instituições financeiras, o que acarretou descontos indevidos sendo realizados em sua aposentadoria, tendo ingressado com ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito contra todas as instituições financeiros que autorizaram as respectivas transações de forma indevida, sendo reconhecida a ilegalidade das transações e reconhecendo a inexistência dos débitos; II) o banco réu também figurou no polo passivo da demanda anterior, na qual foi reconhecida a ilegitimidade do débito; III) após a sentença do processo nº 0803563-12.2020.4.05.8400, julgado pela juízo da 5ª Vara Federal, foi surpreendido com a negativação promovida pelo réu; IV) tentou solucionar a controvérsia de maneira amigável, porém, não obteve o êxito necessário. Com isso, requereu a declaração da inexistência de relação jurídica de débitos com o réu exclusão definitiva do seu nome e de sua empresa dos cadastros restritivos, bem como a condenação ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, o réu, preliminarmente, suscitou ausência de capacidade postulatória, coisa julgada e conexão. No mérito, alegou, em síntese, não cabimento dos danos materiais e inocorrência de dano moral por culpa exclusiva de terceiro. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de incapacidade postulatória arguida pela parte ré, sob o fundamento de que a procuração outorgada ao patrono da parte autora possui cláusula geral de foro, a qual confere poderes amplos e irrestritos para o ajuizamento de demandas judiciais, independentemente de especificação quanto à ação ou ao réu a ser demandado. A alegação de que a procuração não autorizaria o ajuizamento da presente ação em face do réu específico não merece prosperar, pois contraria a interpretação sistemática e teleológica dos poderes conferidos pelo mandato. A cláusula geral de foro inserida no instrumento procuratório visa justamente garantir a atuação ampla e irrestrita do patrono, autorizando-o a promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas que se fizerem necessárias em defesa dos interesses do mandante, inclusive a propositura de ações em face de terceiros, independentemente de individualização prévia. A exigência de especificação pormenorizada do réu e da demanda seria desarrazoada e incompatível com a dinâmica da atuação jurídica, especialmente em demandas cujo objeto ou sujeitos passivos possam não estar definidos no momento da outorga. Ademais, tal entendimento encontra amparo no princípio da boa-fé objetiva e na presunção de legitimidade dos atos processuais praticados pelo advogado constituído, que atua em nome do outorgante no pleno exercício dos poderes conferidos. A interpretação restritiva dos poderes conferidos pela cláusula geral de foro afrontaria o princípio da celeridade processual e da economia processual, pilares que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Diante disso, REJEITO a preliminar de incapacidade postulatória arguida pela parte ré, determinando o regular prosseguimento do feito. No mesmo sentido, não merece prosperar a preliminar de coisa julgada arguida pela parte ré, uma vez que a causa de pedir da presente demanda é distinta daquela ventilada no processo de nº 0803563-12.2020.4.05.8400. No referido feito anterior, a controvérsia cingia-se à discussão acerca da existência de transações fraudulentas realizadas em nome da parte autora, enquanto na presente demanda a matéria controvertida trata especificamente da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ainda que os fatos possam guardar certa conexão, é inequívoco que o fundamento jurídico das ações é diverso, não havendo identidade entre as causas de pedir que justifique o reconhecimento da coisa julgada. O presente feito tem como objeto a reparação por danos morais e a exclusão da restrição creditícia, fundada na ilegalidade da inscrição, o que não foi objeto de análise no processo anterior. A pretensão autoral ora deduzida, portanto, é nova e autônoma, pautando-se em fato jurídico distinto e gerador de prejuízo próprio e específico, motivo pelo qual não se opera a coisa julgada. O simples fato de os litígios possuírem alguma conexão factual não implica a identidade de pedidos e causas de pedir, especialmente quando os fundamentos jurídicos invocados são distintos, como ocorre no presente caso. Diante disso, REJEITO a preliminar de coisa julgada e determino o regular prosseguimento do feito. Por fim, importa ressaltar que a simples vinculação fática entre os litígios não é suficiente para configurar a conexão, especialmente quando cada ação possui elementos constitutivos próprios e autônomos. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, REJEITO a preliminar de conexão arguida pela parte ré e determino o regular prosseguimento do feito. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de comprovar a regularidade, voluntariedade e legitimidade da cobrança e da respectiva negativação ou mesmo apresentação de fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando a documentação anexa aos autos, vê-se que a parte autora juntou sentença do processo nº 0803563-12.2020.4.05.8400, da 5ª Vara Federal que considerou as transações operadas pelo banco réu fraudulentas, determinou a suspensão dos descontos e ainda reconheceu os danos morais pelos infortúnios suportados pelo consumidor em virtude de desfalque financeiro sofrido (ID 136902131 – pág.21). Por outro lado, o réu se limitou a apresentar contestação extremamente genérica, sem explicitar especificamente as razões da inscrição nos cadastros restritivos de crédito mesmo após a decisão judicial de reconhecimento de ilegitimidade do débito, ou seja, deixou de apresentar elementos capazes de refutar a tese autoral acerca da falha do serviço. Em que pese a alegação de culpa exclusiva de terceiro, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente acerca da caracterização de fortuito interno em razão do descumprimento dever de segurança: “A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas”. (STJ. 4ª Turma.AgInt no AResp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/5/2023 (Info 776). Portanto, não merece prosperar a tese de ilegitimidade passiva da instituição financeira, diante da incidência da Teoria do Risco da Atividade, amplamente difundida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Não se exsurge nos autos, contudo, qualquer demonstração de que a instituição financeira demandada não tenha contribuído para tal, considerando a necessidade de maior atenção nas transações que realiza dado o risco da atividade que exerce. Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos cidadãos de bem e aos próprios estabelecimentos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral, devem as empresas usar de prudência e cuidados na averiguação de dados e checagem da documentação e informações apresentadas pelo consumidor. A inobservância de algumas normas de resguardo quando da contratação acarreta a incidência da Teoria do Risco da Atividade, de forma que restando caracterizada uma fraude a qual não tenha o consumidor dado causa se impõe a responsabilidade da empresa junto a qual se fez o negócio. Diante da situação fática narrada, resta evidente que o a cobrança de quantia oriunda do evento fraude é indevida. Ademais, a instituição financeira não se desincumbiu de maneira eficaz do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, considerando que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova suficiente para caracterização do uso de cartão de crédito através uso pessoal da senha ou circunstância que faça presumir a culpa exclusiva do consumidor. Portanto, as circunstâncias fáticas e probatórias a procedência do pleito de declaração de inexistência dos débitos relativos às transações financeiras reconhecidamente fraudulentas. Atinente ao pleito de compensação por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Portanto, caracterizada a ocorrência de abalo extrapatrimonial, ilegal a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes (ID 136902129), porquanto indevidas as cobranças relativas aos supostos débitos tratados nos autos, cuja contratação não foi legitimamente comprovada. Assim sendo, resta caracterizado o dever imposto à ré de indenizar os prejuízos daí advindos. O dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como “in re ipsa”, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração. O entendimento supracitado está sedimentado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, senão, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NÃO EFETUADA PELAS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS CONCEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815250-31.2023.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024) (grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONTRATAÇÃO QUE DESCONHECE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. EMPRESA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. POIS CONFIRMADO O DESCUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802297-35.2023.8.20.5004, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 08/04/2024) (grifos acrescidos) Configurado o dever de reparar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, na árdua tarefa de se quantificar a ofensa de ordem moral, deve ser considerado o teor da Súmula 23 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que assim dispõe: Súmula 23. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido ou in re ipsa, cujo valor da reparação deve ser fixado pelo Magistrado atentando-se para: i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e iii) a existência de peculiaridades do caso concreto. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da compensação a ser paga pelos transtornos suportados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONFIRMAR a decisão exarada em sede de tutela antecipada (ID 138668011) para DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, nos termos do referido decisum; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídico e de respectivos débitos entre as partes; c) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 17 de março de 2025 AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de alvará

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de NEYVALDO TRIGUEIRO BARROS CAVALCANTI em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de ERIC CAVALCANTI DE MEDEIROS em 12/06/2025 23:59.

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