Procedimento Comum Cível 0803106-85.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803106-85.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ADEMIDIO CRIZOSTOMO DE SOUZA Requerido(a): MARIA DE FATIMA DE SENA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803106-85.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ADEMÍDIO CRIZOSTOMO DE SOUZA em face de MARIA DE FÁTIMA DE SENA e IGO FELIPE DE SENA, aduzindo, em síntese, que vendeu um imóvel para os requeridos, em agosto de 2018, pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mas, até o momento, não recebeu o pagamento. Ao final, requereu a condenação dos demandados ao pagamento dos R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizados, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anexou procuração e documentos. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a designação de audiência conciliatória (ID 129120886). Em audiência, não foi possível a realização de acordo entre as partes (ID 132596842). Foi apresentada contestação (ID 134576643), através da Defensoria Pública, ocasião na qual os requeridos sustentaram a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal. No mérito, alegaram que, na verdade, foi realizado o pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), bem como que sempre se mostraram dispostos a quitar o saldo restante, mas o autor se recusa a receber, sob a justificativa de que a quantia deve ser paga à sua filha. Ao final, pugnaram pelo reconhecimento da prescrição, e, caso não se entenda desta forma, pela improcedência total da pretensão autoral. Juntaram procuração e documentos. Em réplica, o autor se limitou a afirmar que as alegações apresentadas em sede de contestação não são suficientes para fulminar os pedidos da exordial, bem como que possuem evidente interesse procrastinatório (ID 136522323). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes pugnaram pela designação de audiência instrutória e arrolaram as respectivas testemunhas (IDs 137091645 e 138892909). É o relatório. Decido. Procedo ao saneamento do feito, decidindo as questões processuais pendentes. Compulsando os autos, vê-se que a única matéria preliminar pendente de apreciação é a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, a qual será apreciada por ocasião do julgamento da ação. Assim, declaro saneado o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Como fato incontroverso temos a realização do negócio jurídico da compra e venda do imóvel apontado na inicial. Por outro lado, considerando que o contrato foi realizado verbalmente, temos como questões controvertidas as condições que foram estipuladas para cumprimento do contrato, incluindo os termos relativos ao pagamento, especialmente se houve parcelamento do débito e os termos inicial e final. Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito. Nesse sentido, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas mencionadas pelas partes e determino a designação de audiência de instrução e julgamento com essa finalidade. Consideram-se as partes intimadas nas pessoas de seus respectivos advogados, sem necessidade de intimação pessoal, com exceção daquelas assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público. Caberá às partes trazerem suas testemunhas independentemente de intimação, devendo seus respectivos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, cumprindo os procedimentos dispostos no art. 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil. O não comparecimento de testemunha importa em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Consideram-se as partes intimadas nas pessoas de seus respectivos advogados, sem necessidade de intimação pessoal, com exceção daquelas assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se com PRIORIDADE (IDOSO). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Todas as movimentações(103)