Ação Civil Pública 0804201-89.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAção Civil Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MPRN - 09 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK I

Terceiro

ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK

CNPJ

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK I

Reu

Advogados / Representantes

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

OAB/RN 5920·CPF·Representa: Réu

JANILSON BARRETO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RN 10496·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MPRN - 09 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK I

Terceiro

ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK

CNPJ

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK I

Reu

LUANA BEZERRA DE SIQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/05/2026, 15:54

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

04/05/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 10:18

Conclusos para decisão

12/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 13:10

Publicado Intimação em 22/01/2026.

30/01/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

30/01/2026, 04:24

Publicado Intimação em 22/01/2026.

28/01/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

28/01/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:18

Todas as movimentações(160)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/05/2026, 15:54

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

04/05/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•25/04/2026, 10:18

Despacho

•19/01/2026, 21:37

30/04/2026, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 10:18

Conclusos para decisão

12/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 13:10

Publicado Intimação em 22/01/2026.

30/01/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

30/01/2026, 04:24

Publicado Intimação em 22/01/2026.

28/01/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

28/01/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 21:37

Juntada de certidão

31/10/2025, 09:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/10/2025, 11:23

Conclusos para decisão

20/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:33

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:44

Publicado Intimação em 13/10/2025.

14/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

14/10/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:07

Outras Decisões

09/10/2025, 18:50

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:03

Juntada de outros documentos

09/10/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 14:50

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 17:56

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 11:16

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 11:46

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/06/2025, 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 11:00, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

19/05/2025, 15:14

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 14/05/2025 11:00 em/para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

19/05/2025, 15:14

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 19:41

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 13:33

Juntada de certidão

28/04/2025, 13:32

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada conduzida por 14/05/2025 11:00 em/para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

28/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de comunicações

07/04/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 07:40

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada conduzida por 30/04/2025 11:00 em/para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

07/04/2025, 07:40

Juntada de certidão

07/04/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:56

Decorrido prazo de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 15:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.

22/03/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

22/03/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0804201-89.2021.8.20.5124 C E R T I D Ã O Certifico QUE procedi a DESIGNAÇÃO da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a se realizada no dia 23.04.2025 às 9hs, na sala virtual do Cejusc Parnamirim. Certifico que o link de acesso à audiência telepresencial é: https://lnk.tjrn.jus.br/qnwff ou acessar, o QR CODE, abaixo: O acesso é possível por meio de computador, tablet ou celular, desde que com acesso à internet banda larga e dispondo de sistema de câmera, microfone e som, bem como acesso a plataforma MICROSOFT TEAMS. Os participantes da audiência por videoconferência deverão cuidar para que se localizem em ambiente adequado com ausência de interferências externas e com boa iluminação possibilitando uma melhor captação de imagem e som. Certifico, ainda, que as partes poderão entrar em contato, em caso de dúvidas ou eventuais esclarecimentos, por meio do endereço eletrônico e-mail: [email protected], ou pelo WhattsApp Business 84 98899-8399, e telefone 84 3673-9324, mantidas as cominações anteriores. Desta forma, encaminho os presentes autos eletrônicos para notificação das partes e/ou seus procuradores7 PARNAMIRIM/RN, 18 de março de 2025 BALTAZAR ANDRADE MARINHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

18/03/2025, 10:06

Recebidos os autos.

18/03/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/03/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:05

Juntada de certidão

18/03/2025, 10:04

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 23/04/2025 09:00 em/para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

18/03/2025, 10:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

14/03/2025, 13:51

Recebidos os autos.

14/03/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:47

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/11/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 19:18

Conclusos para decisão

17/07/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 20:26

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/06/2024, 15:54

Juntada de certidão

18/06/2024, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/06/2024, 17:44

Declarada incompetência

10/06/2024, 15:33

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:22

Juntada de ato ordinatório

10/06/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de laudo pericial

08/06/2024, 12:05

Juntada de aviso de recebimento

28/05/2024, 09:45

Juntada de certidão

28/05/2024, 09:28

Juntada de aviso de recebimento

28/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 09:24

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 09:24

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 05:57

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 05:57

Juntada de Petição de comunicações

10/05/2024, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2024, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2024, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de comunicações

09/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/05/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:15

Juntada de ato ordinatório

09/05/2024, 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/04/2024, 11:01

Juntada de certidão

12/04/2024, 12:32

Juntada de outros documentos

04/04/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:45

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:50

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 19:01

Juntada de Petição de comunicações

10/10/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:56

Outras Decisões

26/09/2023, 12:26

Conclusos para decisão

16/06/2023, 09:14

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de comunicações

10/03/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 15:06

Outras Decisões

01/02/2023, 12:12

Juntada de ato ordinatório

02/12/2022, 08:26

Conclusos para despacho

02/12/2022, 08:24

Juntada de outros documentos

02/12/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:12

Juntada de certidão

20/06/2022, 11:10

Juntada de certidão

23/03/2022, 05:41

Juntada de certidão

23/03/2022, 05:28

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 09:42

Juntada de ato ordinatório

14/12/2021, 05:57

Decorrido prazo de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/12/2021 23:59.

10/12/2021, 01:51

Juntada de Petição de contestação

02/12/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 10:16

Juntada de aviso de recebimento

10/11/2021, 12:34

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2021, 16:50

Outras Decisões

27/10/2021, 14:49

Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:50

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 20:03

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 05:28

Juntada de ato ordinatório

10/06/2021, 05:26

Juntada de Petição de contestação

09/06/2021, 09:48

Juntada de aviso de recebimento

19/05/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2021, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 08:54

Conclusos para decisão

16/04/2021, 10:37

Distribuído por sorteio

16/04/2021, 10:36

Decisão

•09/10/2025, 18:50

Despacho

•25/09/2025, 17:56

Despacho

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•28/02/2025, 12:33

Despacho

•25/10/2024, 19:18

Decisão

•10/06/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 11:15

Decisão

•26/09/2023, 12:26

Decisão

•01/02/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 05:57

Documento de Comprovação

•29/10/2021, 17:16

Todos os documentos(18)

Decisão

•25/04/2026, 10:18

Despacho

•19/01/2026, 21:37

Decisão

•09/10/2025, 18:50

Despacho

•25/09/2025, 17:56

Despacho

•05/09/2025, 11:46

Despacho

•28/02/2025, 12:33

Despacho

•25/10/2024, 19:18

Decisão

•10/06/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 11:15

Decisão

•26/09/2023, 12:26

Decisão

•01/02/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 05:57

Documento de Comprovação

•29/10/2021, 17:16

Decisão

•27/10/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 05:26

Despacho

•23/04/2021, 08:54