Monitória 0801172-88.2021.8.20.5105 - TJRN

Monitória 0801172-88.2021.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RDF Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda Requerido: MUNICÍPIO DE MACAU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0801172-88.2021.8.20.5105 Trata-se de Ação Monitória promovida pela RDF Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda em face do Município de Macau. No id 127448879 foi proferida decisão convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determinando a citação do executado para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias. O Município de Macau apresentou impugnação, diante da necessidade de se observar a necessidade de expedição de precatório e a remessa necessária, sem aplicação de revelia contra a Fazenda Pública. O exequente se manifestou no id 130757285. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que, em que pese o município réu não ter apresentado embargos monitórios, não deve ser aplicado o efeito material da revelia à Fazenda Pública Municipal, uma vez que deve ser considerado o princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade de seus bens. Assim, conforme art. 345, II, do Código de Processo Civil, versando este litígio sobre direitos indisponíveis, não serão presumidos verdadeiros os fatos formulados pelo autor. Além disso, conforme já fundamentado no despacho de id 69405881, não é cabível a expedição de mandado de pagamento contra a Fazenda Pública, mas, apenas o mandado de constituição de crédito, sob pena de violação do regime de precatórios. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de id 127448879 e passo a proferir a seguinte sentença: Versando o feito acerca de matéria eminentemente de direito e prescindido de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado, consoante autorizado pelo art. 355, II, do CPC. Analisando o caderno processual, verifico que há nos autos elementos suficientes para ser considerada verdadeira a perspectiva fática delineada pela parte autora na petição inicial, uma vez que vem instruída com documentos que embasam a sua pretensão, como as notas fiscais, que totalizam o valor de R$ 101.320,33 (cento e um mil, trezentos e vinte reais e trinta e três centavos), além dos documentos referentes à licitação e a ordem de compra (ids 69318684, 69318685 e 69318686), comprovando, assim, a existência da relação contratual vigente entre as partes. No mais, não há prova de adimplemento e, mesmo citado, o Município não apresentou nenhuma nota de empenho ou de liquidação dos valores, sendo a procedência medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e declaro constituído, de pleno direito, título executivo judicial no importe de R$ 101.320,33 (cento e um mil, trezentos e vinte reais e trinta e três centavos), em favor de RDF Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e juros, a partir da data do vencimento de cada nota fiscal. Considerando que a parte executada é a Fazenda Pública, após a atualização do crédito, expeça-se RPV/Precatório para pagamento, observando o teto de pagamento do município. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Parte ré isenta de custas. Após o trânsito em julgado. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, juntando aos autos planilha de cálculos atualizado, utilizando-se, preferencialmente, a calculadora automática do TJRN, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E.TJRN, com as homenagens de estilo. Macau/RN, 14/03/2025. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

—

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)