Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801920-04.2022.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801920-04.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA DANIELE LOPES PESSOA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801920-04.2022.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual as partes divergiram sobre o valor dos cálculos apresentados. A parte exequente se manifestou requerendo a homologação e expedição de RPV relativo ao crédito incontroverso. Após o devido processamento, os autos foram remetidos à COJUD (Contadoria Judicial), para apresentação dos valores corretos a serem pagos. Após o retorno dos autos, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem, ocasião na qual as partes não se opuseram aos cálculos. A parte exequente requer a homologação dos valores remanescentes, bem como a retenção de 30% de honorários contratuais. É o breve relatório. Decido. Antes de proceder à homologação, é necessário esclarecer que, na homologação de valor incontroverso, a forma de pagamento é ditada pelo pedido do exequente. No caso presente, o valor total da execução a ser homologado não excede o limite para pagamento por RPV, devendo o pagamento ser efetivado por tal modalidade. Portanto, passo a homologar o valor remanescente para pagamento pela via do RPV. Da análise dos autos, observa-se que a Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 779,26. Como já foi expedido um RPV no montante de R$ 637,76, o valor remanescente a ser pago é de R$ 141,50, atualizados até set/23. Analisando a memória de cálculo atualizada pela COJUD, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser homologados. Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia devida total à parte exequente não excede o limite da obrigação de pequeno valor, estabelecido na Lei Municipal nº 316/2010, qual seja R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), valor do teto previdenciário em 2025. Logo, o valor remanescente deve ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09. No tocante aos honorários contratuais, observa-se o contrato de honorários referente à parte autora nos documentos de ID 102934152, na quantia de 30% (trinta por cento) do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do RPV devido à parte exequente. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados na planilha de ID 102371906, fixando o valor remanescente devido a parte exequente MARCIA DANIELE LOPES PESSOA em R$ 141,50, atualizados até set/23. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório/RPV que será confeccionado conforme instrumento contratual. Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, quanto ao valor devido à parte exequente, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN. Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, SUSPENDA-SE o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento. Em seguida, após o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. ASSU/RN, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(23)