Procedimento Comum Cível 0805427-47.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805427-47.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0805427-47.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CONTREL LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Demandado: CERAMICA SANTA RITA DE CASSIA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Resolução de Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio proposta por CONTREL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA em face de CERÂMICA SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA, com pedido de tutela de urgência. A parte autora afirma que firmou com a requerida contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, em 09/09/2024, referente a uma PÁ CARREGADEIRA XCMH, modelo LW300KV FS, chassi XUG0300VHLPB00688, pelo preço de R$ 340.000,00. O pagamento seria realizado mediante entrada de R$ 100.000,00 e o remanescente em 24 prestações iguais e sucessivas de R$ 11.420,00 cada, com vencimentos entre 10/10/2024 e 10/09/2026. Alega que a requerida está inadimplente desde a terceira parcela (03/24), com vencimento em 10/12/2024, o que autoriza a reintegração de posse do bem, nos termos da cláusula 5ª do contrato, uma vez que a propriedade do bem permanece com a autora até a quitação integral do preço. Sustenta ainda que, após tentativas de solução amigável, promoveu a notificação extrajudicial da requerida em 07/03/2025, conforme certidão de intimação emitida pelo Cartório Único de Itajá/RN. Pugnou pela concessão de liminar para imediata reintegração na posse do bem objeto do contrato. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial o contrato de compra e venda com reserva de domínio (ID 145656462), o qual comprova a relação jurídica entre as partes, bem como a cláusula de reserva de domínio prevista em sua cláusula 4ª. Verifica-se, ainda, que a cláusula 5ª do contrato prevê expressamente a possibilidade de reintegração de posse em caso de inadimplemento, nos seguintes termos: Constituído o(a) Comprador(a) em mora, poderá a Vendedora optar: (I) pela recuperação da posse da coisa vendida, mediante pedido liminar (tutela de urgência) de reintegração de posse do bem objeto deste contrato, por força do art. 526 do Código Civil, c/c art. 190 e art. 300, segs., do Código de Processo Civil; (...). Por sua vez, o Código Civil, em seus arts. 525 e 526, estabelece que: Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. A constituição em mora da parte requerida está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial realizada em 07/03/2025, conforme certidão emitida pelo Cartório Único de Itajá/RN (ID 145656463). Destaque-se que a jurisprudência firmou entendimento de ser necessária a notificação por cartório para fins de constituição do devedor em mora, obrigação que foi devidamente cumprida pelo credor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. 2. O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, assentou que na hipótese não há falar em julgamento extra petita, tendo em vista que a controvérsia foi decidida nos limites delineados na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.312.009/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. 2. A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3. Recurso especial provido, para reestabelecer os efeitos da decisão interlocutória que deferira o pedido liminar de apreensão e depósito do bem. (REsp n. 1.629.000/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.) O perigo de dano evidencia-se pelo fato de que a manutenção da posse do bem com a requerida inadimplente poderá resultar em sua deterioração ou perecimento, além de impedir que a parte autora exerça seu direito de retomar o bem, expressamente previsto no contrato e na legislação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE da PÁ CARREGADEIRA XCMH, modelo LW300KV FS, chassi XUG0300VHLPB00688, em favor da parte autora. No ato do cumprimento da ordem de reintegração de posse, deverá o Oficial de Justiça proceder com a avaliação do bem objeto da apreensão, apontando o seu valor e municiando o mandado de registro fotográfico do estado de conservação da coisa. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal

21/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de CONTREL LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)