Arrolamento Comum 0808133-85.2021.8.20.5124 - TJRN

Arrolamento Comum 0808133-85.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: LETICIA ALMEIDA DE OLIVEIRA e outros (3) Requerido: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808133-85.2021.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Trata-se de ação de arrolamento comum dos bens e dívidas deixados por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. A ação fora proposta inicialmente por Leticia Almeida de Oliveira (Rg acostado no id Num. 70775086 - Pág. 16). Houve nomeação da viúva meeira MARIA DO SOCORRO GOMES DE ARAÚJO como inventariante (id Num. 70775086 - Pág. 60 e 66 e Num. 70775086 - Pág. 96). Considerando a manifestação Ministerial de id 140605427, determino a intimação da inventariante, por seus advogados constituídos, para: "1. apresentar uma descrição clara, objetiva e direta dos reais bens que integram o acervo hereditário, considerando também as razões da exclusão do imóvel situado na Rua Cel. Manoel Ozório, nº 273, Centro, Cerro Corá/RN. 2. esclarecer as condições do imóvel situado na Rua Caeté, s/n, Lote 30, Quadra 29, Residencial Vila Rica, Parauapebas/PA, com relação à invasão ocorrida em 2013. Especificamente, que seja informado se a situação de posse foi regularizada, e, caso negativo, se foi ajuizada ação de reintegração de posse, juntando-se a cópia da referida ação aos autos; 3. colacionar documento que comprove que o veículo de placa JUZ2021, RENAVAM 00873132653, Marca/Modelo GM/Meriva MAXX, cor prata, chassi 9BGXH75G06C134344, encontra-se longe de desembaraços fiscais; 4. colacionar cópia de certidão de registro de propriedade ou escritura pública do imóvel sob matrícula 24.896, ficha 01, livro 02, situado na Avenida Duque de Caxias, 666, lote urbano 262, quadra 3, setor 01, Centro, Macapá/AP, demonstrando regularização da propriedade do imóvel em titularidade do falecido, tendo em vista sua baixa na alienação fiduciária; 5. esclarecer se o falecido aderiu a seguro de vida no ato da contratação e assinatura do termo de adesão do banco do Brasil – proposta 1.162.883, grupo 579, cota 4.799, e caso positivo, colacionar a cópia do regulamento do consórcio ou apólice de seguro de vida; 6. apresentar plano de partilha, incluindo os saldos bancários transferidos para conta judicial vinculado aos autos - Id. 116881094". Deverá ainda a inventariante acostar certidões negativas atualizadas de tributos estaduais (Estado do Pará, Estado do Amapá e Estado do RN), municipais (Município de Cerro Corá, Município de Macapá, Município de Parnamirim e Município de Paraupebas) e federais, de modo a dispensar a intimação das Fazendas Federal e Municipais. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Da tramitação processual: 2.1 - Havendo inércia da inventariante, proceda-se à intimação pessoal da mesma para cumprir o item 1 deste despacho, sob pena de remoção do encargo. 2.2 - Cumprido o item 1, intime-se a herdeira Leticia Almeida de Oliveira, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos esclarecimentos prestados pela inventariante e requerer o que entender direito. Na sequência, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público e as Fazendas Federal, Estadual (Estado do Pará, Estado do Amapá e Estado do RN) e Municipal (Município de Cerro Corá, Município de Macapá, Município de Parnamirim e Município de Paraupebas). Registro que as intimações das Fazendas Federal e municipais (Município de Cerro Corá, Município de Macapá, Município de Parnamirim e Município de Paraupebas) restarão dispensadas se houver a juntada de certidões negativas atualizadas, conforme determinado no item anterior. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença. Até a data da prolação da sentença, caberá ao inventariante zelar pela regularidade da documentação apresentada, devendo certificar-se nos autos de que as certidões negativas de tributos estaduais, municipais e federais permanecem válidas, sob pena de eventual exigência de sua renovação. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)