Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849051-25.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849051-25.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GILBELMAR PEREIRA DE MACEDO e outros (5) PARTE EXECUTADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0849051-25.2015.8.20.5001 PARTE Trata-se de procedimento de liquidação de sentença em que, após elaboração de laudo contábil pela COJUD, os demandantes acostaram petição ao id 137523672, sustentando, em síntese, que, no contexto da elaboração dos cálculos, não deve ser aplicada a limitação do Teto Constitucional do subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, ao argumento de que tal limitador só passou a viger, no âmbito estadual, em período posterior ao abrangido pelo título judicial. Intimado especificamente sobre tal ponto, o Estado do RN não apresentou manifestação. É o que importa relatar. Decido. Considerando que a execução deve se ater fielmente aos termos do título transitado em julgado, faz-se necessário trazer a baila os seguintes trechos da sentença em cumprimento: “Por fim, não se pode olvidar que a eficácia das definições da repercussão financeira das Resoluções Interadministrativas estarão em qualquer hipótese limitadas ao teto dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, definidos pelo artigo 26, XI da Constituição Estadual como sendo o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça. Isso significa que somente haverá diferença a ser paga em cada um dos meses questionados se o servidor somada a diferença correspondente à Resolução Interadministrativa vigente no momento não ultrapasse o teto constitucional. Ultrapassado o "teto", ineficaz o provimento desta cobrança no quanto ultrapasse. Com efeito, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 609381, com repercussão geral reconhecida, entendeu a Suprema Corte que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata e atinge todas as verbas de natureza remuneratória percebida pelos servidores, ainda que adquiridas anteriormente à EC nº 41/2003. Atente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de liminar deferida nos autos da ADI nº 5087, a inconstitucionalidade parcial do artigo 31 do ADCT, da Constituição Estadual, com a redação dada pelo art. 2º da EC nº 11/2013, na parte que excepciona do teto remuneratório o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pessoais percebidos até 31 de dezembro de 2003, eis que em desacordo com o artigo 37, XI da Constituição Federal. Logo, não se admite que o servidor público estadual perceba vencimentos ou proventos que excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ao percentual de 90,25% da remuneração dos Ministros do STF, incluído neste teto toda e qualquer vantagem pessoal ou de outra natureza, independente de quando tenha sido adquirida, restando evidente a verossimilhança necessária à concessão da medida de urgência – Situação que, no caso dos autos, autoriza o reconhecimento de que a eficácia da implementação das alterações do valor do ponto da Gratificação Prêmio de Produtividade poderá ser mitigada no quanto sua repercussão financeira mensal vier a ultrapassar o equivalente a 90,25% do subsídio de Ministro do STF.” (…) “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos, para condenar o Estado Réu a pagar aos autores, GILBELMAR PEREIRA DE MACEDO, JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA, LUIZ TEIXEIRA GUIMARÃES JÚNIOR, MARIA ALZENETE XAVIER MOURA, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA CAMPOS e SONIA CAMARGO, as diferenças remuneratórias resultantes dos reajustes do valor do ponto da Gratificação de Prêmio de Produtividade – GPP, promovidas pelas Resoluções Interadministrativas nºs 244/2010 (de 01/01/2010 a 30/06/2010), 479/2010 (de 01/07/2010 a 30/09/2010), 681/2010 (de 01/10/2010 a 31/12/2010), 227/2011 (de 01/01/2011 a 31/12/2011) e 2.694/2012 (de 01/01/2012 a 31/12/2012), apuradas no período entre 01/01/2010 e 31/12/2012, respeitado no cálculo de eventual diferença, mês a mês, o Teto Constitucional consistente no subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça - valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, hoje, 0,5% ao mês (já que SELIC está acima de 8,5% ao ano) – abatidos os valores que porventura adimplidos administrativamente ao mesmo título.” Os trechos acima, integrantes da sentença que transitou em julgado na data de 21 de agosto de 2020, com confirmação em segunda instância, refletem o posicionamento naquele momento a respeito da forma de cálculo das parcelas vencidas, de forma que não podem neste momento ser objeto de discussão. Assim, em que pese a parte exequente defender a não incidência do teto, sob o argumento de que tal critério, só surge no ordenamento jurídico, a partir da Emenda Constitucional Estadual nº 11, de 2013, que alterou o art. 26, XI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, não houve irresignação da referida parte quanto aos termos da sentença neste ponto, de modo que, não vejo como acolher os argumentos suscitados na petição retro para alterar a forma de cálculo estabelecida no título, nesta fase processual. Por outro lado, considerando que foram também impugnados pelos exequentes critérios contábeis ao id 129312110, mantenho a determinação de remessa dos autos à COJUD para que retifique ou ratifique as planilhas já acostadas, esclarecendo se houve erro contábil, devendo o referido órgão ser contactado via e-mail, a fim que de o processo não volte a figurar ao final da lista de ordem cronológica do setor. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)