Execução de Título Extrajudicial 0800346-53.2017.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800346-53.2017.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800346-53.2017.8.20.5121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Promovente: BANCO ITAU S/A Promovido(a): BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) DECISÃO I. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença movido por ITAÚ UNIBANCO S/A em desfavor de BRASIMPORTE TRANSPORTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e seus avalistas ANTONIO THIAGO GADELHA SIMAS NETO e KLAUS LINCOLN XAVIER JARDIM, todos qualificados nos autos. Na petição de ID 112479609, o exequente apresentou manifestação requerendo o reconhecimento de fraude à execução em face dos devedores, em razão da alienação de bens durante a tramitação da demanda executiva. Sustenta o exequente que os devedores, já cientes da execução em curso, alienaram bens que poderiam garantir a dívida: i) Antônio Thiago Gadelha Simas Neto vendeu, em 23/10/2018, o bem imóvel de matrícula nº 52.551 para a sociedade empresária Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Ltda.; e ii) Klaus Lincoln Xavier Jardim doou, em 09/11/2020, o bem imóvel de matrícula nº 10.557 para a empresa Cristal Incorporações Ltda., cujo quadro societário inclui sua filha, Cristal Yasmim Xavier. Antes de decidir acerca da fraude, este juízo entendeu por ordenar a intimação das adquirentes/donatários dos bens, na forma do art. 792, §4º, do CPC (ID 115643154). Ambas as empresas foram intimadas (ID 117108727/124646686), mas houve manifestação apenas da Cristal Incorporações Ltda. (ID 126316245), sustentando, em suma, que: i) a doação do imóvel de matrícula nº 10.557 ocorreu de boa-fé, com o objetivo de garantir a subsistência do Sr. Klaus Lincoln Xavier Jardim e de sua família; ii) a adquirente não tinha conhecimento de processos e dívidas do pai, visto que a empresa Brasimport Transporte, Indústria e Comércio Ltda. havia sido vendida para Maria Aracy Dias Gonçalves, que assumiu seus passivos; iii) no momento da doação, não havia restrições ou penhora sobre o imóvel na certidão de matrícula, reforçando a ausência de intencionalidade fraudulenta. Ao final, pleiteou o chamamento de Maria Aracy Dias Gonçalves para responder pela execução, alegando que esta é a verdadeira devedora dos valores cobrados. Em réplica, o Itaú Unibanco contestou a defesa da adquirente e sustentou a existência de novas provas de fraude à execução: i) alegou que a doação não teve finalidade assistencial, mas sim o intuito de blindagem patrimonial contra os credores, visto que Klaus Lincoln Xavier Jardim tinha plena consciência de suas dívidas e execuções em andamento; ii) disse que, após a doação do imóvel de matrícula 10.557, um novo imóvel, de matrícula 10.163, foi alienado em 2021 para a mesma empresa Cristal Incorporações Ltda., reforçando o padrão de esvaziamento patrimonial; iii) argumentou que a venda da empresa para Maria Aracy Dias Gonçalves não exime Klaus Lincoln Xavier Jardim da responsabilidade, visto que este prestou aval na Cédula de Crédito Bancário (CCB) e continua devedor solidário. Por fim, no ID 139434553, o Itaú Unibanco apresentou um novo documento, consistente na venda, pela empresa Cristal Incorporações Ltda., do imóvel de matrícula nº 10.557 em fevereiro de 2024 para a empresa Chameau Empreendimentos Imobiliários Ltda., evidenciando, segundo alega, a prática contínua de alienação patrimonial para frustrar a execução. O exequente também destaca que a empresa Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Ltda., adquirente do imóvel de matrícula nº 52.551, não apresentou defesa dentro do prazo, o que deve levar ao reconhecimento da revelia e à presunção de veracidade dos fatos alegados. Ao final, postulou: i) reconhecimento da fraude à execução sobre o imóvel de matrícula nº 10.557; ii) a intimação da Cristal Incorporações Ltda. para se manifestar sobre o imóvel de matrícula nº 10.163, que também foi alienado; iii) o reconhecimento da fraude da empresa Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Ltda. sobre o imóvel de matrícula nº 52.551; iv) o deferimento do arresto do imóvel de matrícula nº 52.551, garantindo sua preservação para futura satisfação do crédito. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Disciplinando a fraude à execução, o CPC estabelece que que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Debruçando-se sobre a matéria, no REsp n. 956.943/PR, STJ firmou a tese 243 (recurso repetitivo) estabelecendo que: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. (...) (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.) Com se vê, as hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Por sua vez, a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação. presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 828, § 4º, do CPC/2015). Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, cabendo ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do caso. Na hipótese em testilha, muito embora não tenha existido registro de penhora ou a averbação premonitória na matrícula dos imóveis, o contexto probatório demonstra a má-fé dos terceiros adquirentes (Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Ltda. e Cristal Incorporações Ltda). Explica-se. A ação executiva fora ajuizada em 07.03.2017, com citação dos devedores em 07.11.2027. A empresa Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Ltda, por sua vez, compra o imóvel de matrícula 52.551, pertencente ao devedor Antônio Thiago Gadelha Simas, em 23.10.2018 (ID 112479612), enquanto a empresa Cristal Incorporações Ltda recebe doação do bem de matrícula 10.557 do devedor Klaus Lincoln Xavier Jardim em 09.11.2020 (ID 112479611). Quanto à empresa Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Ltda, a fim de averiguar sua boa-fé, foi-lhe oportunizado impugnar a alegação de fraude, contudo esta empresa não veio em juízo se pronunciar, menos ainda embargou. Nesse caso, estabelecido o contraditório, a empresa não se manifestou nem apresentou embargos de terceiro, o que atrai a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados, isto é, da má-fé da empresa Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Ltda na compra do imóvel, que certamente sabia da situação de insolvência do devedor quando da aquisição do bem no ano de 2018, notadamente diante das várias ações executivas que este responde. No que se refere à empresa Cristal Incorporações Ltda, cujo quadro societário inclui a filha do devedor Klaus Lincoln Xavier Jardim, Cristal Yasmim Xavier, a alegações de que a adquirente não tinha conhecimento de processos e dívidas do pai, em razão de a empresa ter sido vendida para Sra. Maria Aracy, não se mostra razoável. Isso porque a cessão de ID 126316253, na qual o devedor Klaus Lincoln Xavier Jardim cedeu suas contas para a Sra. Maria Aracy em 05.02.2020 já poderia ser entendida como uma tentativa de blindar o patrimônio do devedor, a fim de não responder pelas dívidas contraídas, pois, como se sabe, sem a modificação do título de crédito, o credor, ora exequente, permanece com as garantias que nela foram apostas e com a prerrogativa de manejar a execução em face de todos os coobrigados constantes do título. Confira-se, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DUPLICATAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRELEVÂNCIA DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. EX-SÓCIO QUE FIGUROU COMO AVALISTA DO TÍTULO EXECUTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. “O ex-sócio de empresa que participa de contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente como devedor solidário possui legitimidade para responder à cobrança de débito inadimplido, mesmo após a retirada da sociedade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015209-87.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.11.2017). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016454-17.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12.12.2018) (TJ-PR - APL: 00164541720128160001 PR 0016454-17.2012.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/12/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2018) Por outro lado, não se pode perder de vista que a empresa que recebeu a doação tem como sócio a filha do próprio Klaus Lincoln Xavier Jardim, o que reforça a tese de que o devedor procurou proteger o patrimônio dentre da própria família, mediante doação gratuita de seus bens para beneficiar descendente e, por consequência, fraudar a execução já em curso. É oportuno dizer que a doação de bens de ascendente para descendente, quando, ao tempo da alienação, tramita contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução, conforme tem decido o STJ nos precedentes abaixo ementados: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.885.750/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso." (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). 2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer que não houve fraude à execução, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.413.941/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 16/4/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DEVEDORA QUE DOOU TODO O PATRIMÔNIO AO FILHO QUANDO JÁ AJUIZADA A DEMANDA JUDICIAL CAPAZ DE REDUZI-LA À INSOLVÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o entendimento de que a alienação ou desfazimento de bem deva ocorrer após a citação válida do devedor para estar caracterizada a fraude à execução, no caso concreto o acórdão recorrido considerou que o só ajuizamento da ação era suficiente para configurar o consilium fraudis. 2. O Tribunal de origem destacou peculiaridades fáticas que permitiram concluir pela configuração da fraude à execução cometida pela devedora, tendo em visa a ocorrência de consilium fraudis, bem como o intuito desta em desfazer-se de todo o patrimônio com nítido propósito de fugir de cobrança que já era esperada. Independentemente da data da citação, a devedora, na qualidade de advogada antiga e militante na comarca, tinha plenas condições de ter conhecimento da demanda, mesmo porque já tinha ciência da insatisfação dos clientes. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de modificar a conclusão de que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o seu patrimônio quando já tinha ciência da demanda que ensejaria futura cobrança, exigiria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. A exegese do artigo 593, II, do CPC/73 de se fixar a citação, como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando já tinha ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 887.139/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 27/6/2017.) Como se isso não bastasse, sobreveio aos autos nova alienação do imóvel de matrícula 10.557 pela empresa Cristal Incorporações Ltda em fevereiro de 2024, agora em favor da empresa Chameau Empreendimentos Imobiliários Ltda. (ID 139434554). Essa segunda alienação se deu mesmo diante da ciência, por parte da Cristal Incorporações Ltda, da presente ação, na qual pendia decisão acerca da eficácia da primeira doação. Esse último fato, somado aos fatos anteriores, reforçam a tese de má-fé dos adquirentes do citado imóvel (matrícula 10.557), na tentativa de ocultação patrimonial dos bens do devedor Klaus Lincoln Xavier Jardim. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, em relação às alienações do imóvel de matrícula nº 52.551 (venda realizado por Antônio Thiago Gadelha Simas Neto) e de matrícula nº 10.557 (doação realizada por Klaus Lincoln Xavier Jardim) vislumbram-se a presença dos pressupostos para o reconhecimento da fraude à execução. III. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 112479609 para reconhecer a fraude a execução: i) na venda feita por Antônio Thiago Gadelha Simas Neto, em 23/10/2018, do bem imóvel de matrícula nº 52.551 para a sociedade empresária Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Ltda; e ii) na doação que Klaus Lincoln Xavier Jardim fez, em 09/11/2020, do bem imóvel de matrícula nº 10.557 para a empresa Cristal Incorporações Ltda. Nos termos do art. 792, §4º, do CPC, tais alienações foram ineficazes perante o credor, motivo pelo qual determino a penhora de tais bens, mediante termo nos autos. Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis, a ser cumprido por oficial de justiça. Competirá ao exequente registrar a penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Proceda-se à nova intimação da Cristal Incorporações Ltda. para se manifestar sobre a petição de ID 130506759, referente à alienação do imóvel de matrícula nº 10.163. Intimem-se os executados da penhora e avalição realizada na carta precatória de de ID 129917058. P. I. C. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804060-40.2025.8.20.5121

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO THIAGO GADELHA SIMAS NETO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLAUS LINCOLN XAVIER JARDIM em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(129)

legal