Procedimento Comum Cível 0801392-24.2019.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801392-24.2019.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801392-24.2019.8.20.5116. AUTOR: 59178000CONDOMÍNIO RESIDENCIAL/COMERCIAL DE USO MISTO APART HOTEL BRISAS DO AMOR REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JOAS LETELIER ALVES DE OLIVEIRA REU: DARLENE DA SILVA BRANDÃO, LDK MANAGEMENT ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de tutela provisória de urgência1 de natureza antecipada incidental, com pedido liminar (Código de Processo Civil, artigos 294, c/c 300, § 2º), ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL/COMERCIAL DE USO MISTO APART HOTEL BRISAS DO AMOR, devidamente representado por seu síndico, JO ÁS LETELIER ALVES DE OLIVEIRA em face de DARLENE DA SILVA BRANDÃO e LDK MANAGEMENT ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA, todos devidamente qualificados. Alegou, em síntese, que após a destituição regular da primeira requerida do cargo de síndica, esta, continuou exercendo atividades de gestão em nome do condomínio, impedindo a transferência administrativa e financeira para o novo síndico. Em razão disso, relatou, diversos problemas, tais como: Falta de acesso do novo síndico à conta bancária do condomínio no Banco do Brasil; Retenção de documentos necessários para a gestão condominial; Ameaças a condôminos sobre cobranças de taxas condominiais; Manutenção indevida da administração pela segunda requerida, contrariando decisão da Assembleia Geral Extraordinária. Em face do exposto, pleiteou, liminarmente, que fosse determinado aos requeridos que abstenham de promover atos de gestão em nome do condomínio, vez que foram destituídas da qualidade de síndica/empresa administradora do condomínio, não havendo mais habilitação legal para que o represente, a liberação de todos os documentos e informações pertinentes à nova administração e que a primeira demandada, seja em nome próprio ou na qualidade de sócia da segunda demandada, se abstenha de macular a imagem e o nome do síndico e da empresa administradora, bem assim todos os participantes na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em janeiro de 2019, especialmente com relação aos alegados e inexistentes fatos civil e criminalmente reputáveis a estes. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, com a consequente confirmação da tutela antecipada, a condenação das demandadas ao pagamento de todos os valores decorrentes de multas e juros de mora em razão do eventual atraso no pagamento de funcionários e fornecedores e demais gastos do condomínio que se derem em razão da atuação irresponsável da demandada, bem como a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios. Colacionou documentos aos autos (id n° 51714544 e seguintes). Despacho determinando que parte autora recolha as custas processuais ou comprove os pressupostos legais à concessão da gratuidade judiciária (id. nº 52220900). Custas pagas (id. nº 52435450). Decisão reconhecendo a existência de conexão entre a presente ação e o processo de nº. 0801430-36.2019.8.20.5116, bem como determinando a oitiva da parte ré antes da análise do pleito liminar (id. nº 61420932). Certidão de decurso do prazo para apresentação de manifestação (id. nº 91921075). Despacho intimando a parte autora a se manifestar da necessidade de apreciação do pleito liminar constante no id n° 51714544, tendo em vista, que a tutela de urgência está pendente de apreciação desde dezembro de 2019 (id. nº 130966885). Manifestação da parte autora informando que aguarda o impulso oficial, para que seja dado regular andamento a este processo (id. nº 131065197). É relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris2 (Código de Processo Civil, artigo 300)3. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º). Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, à autora, à garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal4. Passamos à análise dos requisitos: requerimento da parte interessada, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da exordial constante no id n° 51714544. A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de revelar-se como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO5 revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela6. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave7. Analisando os autos, verifica-se que restou demonstrado que a síndica foi regularmente destituída em Assembleia Geral Extraordinária (id. nº 51715139 e 51715154), estando a primeira demandada, inclusive, ciente da destituição, conforme verifica-se na documentação juntada no id. nº 51715159 e na ação de nº 0801430-36.2019.8.20.5116, conexa com estes autos. Ressalta-se, que na ação de nº 0801430-36.2019.8.20.5116, ajuizada em 16 de dezembro de 2019, a Sra. Darlene, pleiteou liminarmente pela suspensão da dos efeitos da referida Assembleia Geral Extraordinária, restituindo-a ao mandato, no entanto, intimada a se manifestar da necessidade de apreciação do pleito liminar, esta, informou que em razão do lapso temporal decorrido desde a distribuição da ação, não haveria a necessidade quanto a apreciação do pleito. Ocorre que, mesmo ciente da sua destituição, manteve indevidamente atos administrativos em nome do condomínio, incluindo a gestão de recursos financeiros, sem legitimidade (id. nº 51715176). Dessa forma, considerando que a parte autora se manifestou pela continuidade do feito, bem como que o mandato de um síndico de condomínio dura até dois anos, podendo ser renovado, conforme o Código Civil, Art. 1347. O síndico pode ser reeleito indefinidamente, entendo que patente está a necessidade de apreciação da urgência. Assim, verifico, em exame perfunctório, que a parte autora agiu dentro dos limites das normas condominiais, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos termos da convenção do condomínio, sob pena de violação à soberania das deliberações assembleares. Por conveniente, saliente-se que a pretensão para destituição de síndico encontra amparo na Lei nº 4.591/64 (Lei de Condomínios Incorporações) em seu artigo 22, § 5º, bem como no artigo 1.349 do Código Civil, devendo ser observada a Convenção do Condomínio, assim como a deliberação em Assembleia, especialmente convocada para esta finalidade. Nesse sentido, no que toca ao perigo de dano, ainda resta patente, tendo em vista, que a retenção dos documentos e a impossibilidade de acesso à conta bancária prejudicam o funcionamento do condomínio, podendo ocasionar atrasos em pagamentos, desordem na administração condominial, entre outros transtornos. Desta forma, a probabilidade do direito substancial ou plausibilidade do direito invocado apresenta-se em função do princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas de natureza privada, entendo relevantes, pelo menos num juízo de cognição sumária, os argumentos postos pela requerente na inicial. O direito constitutivo da parte autora também resta amparado pelas provas produzidas em juízo sumário (id n° 51714544 e seguintes). Restando demonstrado e preenchidos todos os requisitos da tutela antecipada, o pedido deve, por conseguinte, ser acolhido. III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR na Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada Incidental pleiteada por ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL/COMERCIAL DE USO MISTO APART HOTEL BRISAS DO AMOR, devidamente representado por seu síndico, JOÁS LETELIER ALVES DE OLIVEIRA em face de DARLENE DA SILVA BRANDÃO e LDK MANAGEMENT ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA, para determinar: a) Que as requeridas, que se abstenham de praticar qualquer ato de gestão em nome do Condomínio Residencial/Comercial de Uso Misto Apart Hotel Brisas do Amor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao requerido até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) Que as requeridas forneçam no prazo de 15 (quinze) dias todos os documentos e informações pertinentes à nova administração, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao requerido até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) Que a primeira demandada, seja em nome próprio ou na qualidade de sócia da segunda demandada, se abstenha de macular a imagem e o nome do síndico e da empresa administradora, como também a todos os participantes na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em janeiro de 2019, especialmente com relação aos alegados e inexistentes fatos civil e criminalmente reputáveis a estes. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno: 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, "caput", Código de Processo Civil). 3. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. A citação e a intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime(m)-se. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Goianinha

Recebidos os autos.

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Goianinha.

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Goianinha.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/09/2025.

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