Execução Fiscal 0802839-43.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0802839-43.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal Apelado: Prestsolo Prestação de Serviços ao Solo Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0802839-43.2015.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de Prestsolo Prestação de Serviços ao Solo Ltda., extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão do baixo valor da execução. Em suas razões, aduz "que houve uma afronta direta ao contraditório processual e ao próprio art. 9º, do CPC, uma vez que foi a sentença proferida não precedeu qualquer momento oportunizando as partes a se manifestarem acerca da incidência ou não do Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 – CNJ para extinguir o feito". Sustenta que a Resolução 547 do CNJ permite à Fazenda Pública requerer a não extinção das execuções fiscais no prazo de 90 dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Argumenta que por se tratar de crédito de IPTU/TLP, poderá localizar e penhorar o bem imóvel que originou o débito, sendo este hábil a garantir a satisfação do crédito, não havendo razão para aplicação do Tema 1.184/STF. Assevera que "o fato da empresa constar, junto à Receita Federal, atualmente como baixada não inviabiliza o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio responsável". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de determinar o prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do recurso consiste no debate do seguinte ponto: saber se o Juízo de Primeiro Grau adotou o trâmite processual correto antes de decretar a extinção da ação. O Juízo a quo extinguiu a execução fiscal por entender que restou configurada a ausência de interesse processual do Município de Natal, em razão do baixo valor que se pretende executar e a sua desproporção com o custo necessário ao prosseguimento da demanda judicial, consoante as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184, em sede de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), estabeleceu as seguintes teses quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Todavia, referido tema não havia sido debatido até então no processo. No caso particular dos autos, o Juízo de Primeiro Grau não ouviu a Fazenda Pública acerca do tema de repercussão geral, que, até então não havia sido debatido no processo, incidindo em erro no procedimento. Em casos semelhantes, o TJRN tem anulado sentenças que extinguem o processo pela alegada repercussão geral, quando o tema não foi debatido e não se deu oportunidade das partes se manifestarem sobre o assunto, destacando-se as Apelações Cíveis nº 0818237-64.2014.8.20.5001, de lavra do Desembargador Amílcar Maia, 0822986-27.2014.8.20.5001, da Desembargadora Lourdes Azevedo e 0874873-11.2018.8.20.5001, do eminente Desembargador Amaury Moura Sobrinho. O Juízo de Primeiro Grau não atendeu ao art. 10 do CPC, pois extinguiu a ação em face a aplicação do Tema 1.184 do STF, (tema até então não suscitado no processo), sem oportunizar a manifestação das partes (arts. 9 e 10 do CPC), incorrendo em decisão surpresa e em nulidade no procedimento. Face ao exposto, com fulcro no art. 932, "V" do CPC, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao Juízo de Primeiro Grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador Cláudio Santos Relator em substituição

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)