Execução de Título Extrajudicial 0803350-80.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803350-80.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803350-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARCO DELLA VERITA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MOURA DECISÃO Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Porém em sede de Juizados Especiais, NÃO há previsão recursal de embargos de declaração contra decisões no curso do processo, sendo a irrecorribilidade de interlocutórias um dos princípios norteadores do procedimento. Veja-se: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Desde já registro que NÃO há criação de recurso pelo novo CPC, já que a LEJ possui norma específica e expressa sobre o assunto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Trata-se do princípio da especialidade, não sendo possível a criação de recurso por analogia, ou do contrário daria para importar também o agravo de instrumento. Registro apenas por amor ao debate que. a decisão vergastada não contém nenhuma ilegalidade ou imprecisão, sendo de minudente fundamentação. Nos Juizados Especiais não há condenação em honorários em primeira instância (Art. 55 da LEJ), sendo ainda indevido, à ótica do juízo, impor a contratação dos honorários de contratação à parte adversa. O processo do rito especial é célere e barato justamente por ter limitações como esta, dentre outra atinentes as possibilidades probatórias Isto posto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração à mingua de previsibilidade legal. Intimem-se. Natal/RN, 17 de março de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de Carlos Alberto Moura em 25/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARCO DELLA VERITA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARCO DELLA VERITA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Alberto Moura em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Alberto Moura em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARCO DELLA VERITA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARCO DELLA VERITA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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