Cumprimento de sentença 0804279-83.2021.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804279-83.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE RECORRIDO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MEDEIROS e CENTRO DE TREINAMENTO TORKEFIT LTDA ADVOGADO(A): RICARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1° GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0804279-83.2021.8.20.5124 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte recorrente, em razão de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de origem. O recurso foi apresentado tempestivamente. Contudo, na petição recursal, a recorrente requereu a concessão da gratuidade judiciária, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Entretanto, o pedido foi formulado de maneira genérica, sem a devida comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira. Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira apenas quando deduzida por pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa forma, tratando-se de pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita ou efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(37)