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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 99.594,87

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

JOSE HUMBERTO MARTINS DO VALE

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO MARTINS DO VALE em 09/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(79)