Embargos de Terceiro Cível 0814344-79.2025.8.20.5001 - TJRN

Embargos de Terceiro Cível 0814344-79.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814344-79.2025.8.20.5001. EMBARGANTE: FRANCISCO ADALBERTO PESSOA DE CARVALHO SEGUNDO, MANUELA SANTOS DANTAS DE CARVALHO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Cuida-se de embargos de terceiros cível com pedido de tutela antecipada (ID 145170350), interpostos por Francisco Adalberto Pessoa de Carvalho Segundo, Manuela Santos Dantas de Carvalho, em face de Banco Bradesco S/A. Alegam os embargantes, que não sendo parte do processo, sofrem ameaça de constrição judicial sobre o bem imóvel unidade nº 501 do 5º andar e uma vaga de garagem descoberta, nº 172, do Central Empresarial Office Tower, que possuem desde 10/08/2009, ao qual tenha direito incompatível com o ato constritivo. Obsta que a constrição judicial de penhora e avaliação de um imóvel do qual o embargante é legitimo proprietário e possuidor e que está sendo objeto de possível tentativa de alienação em outros autos. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência no sentido de suspender liminarmente os atos constritivos sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos, bem como a manutenção provisória da posse em favor do embargante, da unidade nº 501 do 5º andar e uma vaga de garagem descoberta, nº 172, do Central Empresarial Office Tower, inscrito na matrícula 31.230 do livro 2 do 7º Ofício de Notas de Natal/RN, até o julgamento definitivo do feito, e no mérito, determinar o cancelamento do ato de constrição judicial, com o desfazimento da medida executiva de penhora procedida, bem como o reconhecimento do domínio do embargante sobre o aludido bem. Juntou documentos aos autos, que atestam a veracidade dos argumentos narrados nos embargos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos da ação executória (0817293-62.2014.8.20.5001), verifico que na decisão de ID 138342828 foi determinado por este juízo, a exclusão de restrição no sistema Cnib, em face de Paiva Gomes & Companhia S/A, pelo motivo de haver quantidades de embargos à execução de terceiros de boa-fé, gerando, inclusive, uma série de despesas processuais aos executados/embargantes, por figurarem no polo passivo de tal demanda. Assim sendo, defiro o pedido de justiça gratuita. Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Do dispositivo legal que rege a tutela provisória de urgência, artigo 300 do CPC, pode-se extrair, com facilidade, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, que são: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Comentando a tutela provisória de urgência, prevista no novo Código de Processo Civil, o Prof. Fredie Didier Jr.[1] ensina: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora")." Comentando sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ilustre professor Luiz Guilherme Marinoni leciona: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”2 "Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável ou de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que 'perigo de dano' e 'risco ao resultado útil ao processo' devem ser lidos como 'perigo na demora' para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos. Pode-se proteger contra o perigo na demora mediante tutela satisfativa (tutela antecipada) ou mediante tutela cautelar. Em ambos os casos, está o juiz autorizado a tutelar atipicamente o direito, alçando mão das providências que entender como as mais adequadas e necessárias.”3 No caso sob exame, vislumbro a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, o primeiro pressuposto legal, necessário à concessão da medida, como sendo a plausibilidade do direito, encontra-se evidenciada na documentação apresentada, a qual demonstra, em princípio, a qualidade de terceiro de boa fé, do bem embargante. De igual modo, como segundo requisito legal, vislumbro a presença do perigo na demora, consoante argumentado pelos embargantes, uma vez que há probabilidade de concretização de lesão grave ao bem dos embargantes, caso a constrição reclamada nos autos da execução, se concretize. Os embargos de terceiro encontram previsão no artigo 674, §1º, do CPC, que se amolda à hipótese dos autos, como prerrogativa jurídica autônoma e defensiva de que dispõem aqueles que, não sendo parte no feito, objetivam a liberação ou não alienação do bem constrito em processo executivo. Conforme entendimento sumulado (Súmula 84 do STJ), é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de instrumento de alienação de imóvel, ainda que desprovido de registro. Ante o exposto, e tendo em vista a verossimilhança das alegações deduzidas pelos embargantes, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a ação executória de arresto em favor do embargante, no processo nº 0817293-62.2014.8.20.5001, especialmente as medidas constritivas e expropriatórias sobre o bem imóvel unidade nº 501 do 5º andar e uma vaga de garagem descoberta, nº 172, do Central Empresarial Office Tower, matrícula 31.230 do livro 2 do 7º Ofício de Notas de Natal/RN objeto dos presentes embargos, até o julgamento final desta demanda. Extraia-se cópia desta decisão, para que seja juntada ao processo de arresto nº 0817293-62.2014.8.20.5001. Reservo a oportunidade para apreciar os demais pedidos, em sede de sentença. Cite-se a embargada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, consignando-se que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes. Após, à conclusão. P. I.C Natal/RN, 13 de março de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(45)