Cumprimento de sentença 0818229-29.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0818229-29.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: RAQUEL BRUM PINHEIRO RÉ: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0818229-29.2024.8.20.5004 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Impõe-se, todavia, uma breve exposição. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada, através dos quais suscita a existência de vícios de omissão e obscuridade no referido julgado, ao desconsiderar que o estorno de valores realizado foi apenas parcial, que houve descumprimento da decisão liminar e que o pedido de indenização por perda de uma chance não se confunde com o pedido de lucros cessantes. Ao final, pugna pela aplicação de efeitos infringente, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para, por consequência, promover a reforma do julgado embargado. Instada a se manifestar, a parte embargada pugna pela rejeição dos embargos declaratórios por ausência de demonstração de vícios. É o que importa relatar. Passa-se à decisão dos presentes embargos. Inicialmente, há de se destacar que os embargos acostados, por haverem sido interpostos dentro do quinquídio legal, encontram-se tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95, permitindo-se o prosseguimento da análise dos seus termos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade a correção de defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. Alguns vícios podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, caso em que não há qualquer anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração, porém, somente em situações excepcionais, é que a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido conferir-se aos embargos de declaração efeito infringente, se o reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material implica na alteração do julgado. Todavia, "in casu", entendo que inexiste vícios a serem sanados no julgado embargado, uma vez que seus fundamentos se encontram em total coerência com o convencimento desta magistrada, enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Com efeito, o decisum encontra-se claro e fundamentado, retratando fielmente o entendimento deste Juízo e amparado, inclusive, na produção de provas e peculiaridades da situação sub judice, não havendo que falar em erro de premissa fática, como a embargante busca fazer crer. Vê-se que, na verdade, a parte embargante pretende rediscutir matéria já apreciada para promover a revisão do julgado em seu favor, o que não se admite nessa via estreita dos embargos declaratórios. Quanto aos demais motivos apresentados nos embargos declaratório, entendo que se mostram irrelevantes e, aparentemente, prestam-se a confundir o julgador, ao invés de servirem como fundamentos aptos a reformar o julgado. Consoante já mencionado, é cediço que os embargos de declaração se submetem à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro, de modo que a insatisfação do embargante com o provimento jurisdicional não legitima o manejo dos embargos. No presente caso, verifico que não assiste razão ao embargante quando alude à verificação de vício na sentença prolatada. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos pela parte autora. Mantenho, na íntegra, os termos da decisão embargada. Intimem-se. Natal/RN, 17 de março de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 08/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)