Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0879191-27.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0879191-27.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MAGALI PACHECO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0879191-27.2024.8.20.5001 Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MAGALI PACHECO, já qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretendendo, em síntese, a condenação no pagamento da diferença salarial decorrente da demora na implementação da gratificação de titulação, no percentual de 10% (dez por cento), com reflexo nas vantagens legais a que já fazia jus, atualização monetária e juros de mora. Alega a parte autora que, muito embora tenha se aposentado em 08/12/2021, deixou de usufruir 06 (seis) meses de licença-prêmio (14/10/2004 a 14/10/2014), pleiteando sua conversão em pecúnia, com juros e correção monetária, requerendo, outrossim, que sobre tais verbas não incidam imposto de renda e nem contribuição previdenciária, considerada a sua natureza indenizatória. Citados, os réus arguiram a ilegitimidade passiva do IPERN e, no mérito, a necessidade de que sejam comprovados os requisitos legais, dente eles o requerimento administrativo, pugnando pela improcedência do pedido formulado. Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial. Brevemente relatado, passo a decidir. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não é parte legítima para figurar no polo passivo desta causa. É que, conforme entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a indenização devida pelas licenças-prêmio não gozadas é de responsabilidade do Estado do RN, pois se trata de um direito adquirido pelo servidor quando ainda estava em atividade (APELAÇÃO CÍVEL, 0873209-66.2023.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025), inexigível, ademais, o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RN. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS (ART. 373, II, DO CPC). DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001-RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 635). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0801513-08.2021.8.20.5108, Rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024). Também não há falar em prescrição, uma vez que a autora se aposentou em 08/12/2021 (Resolução Administrativa nº 1768 - IPERN), sendo esta, portanto, a data que serve como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (Tema Repetitivo 516). No mérito, assiste razão à parte autora, ainda que em parte. É, de fato, cabível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 721001 RG, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013; Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AgInt no REsp n. 2.021.270/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022), sendo despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, presumindo-se a necessidade da atividade laboral (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022). Dispõe a LCE nº 122/1994: Art. 102. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. § 1º. Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo de outro Poder ou órgão equivalente ou de autarquia ou fundação pública, de âmbito estadual, desde que não tenha havido interrupção quando do ingresso no último cargo. § 2º. É facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas ou convertê-la em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade. Ocorre que a documentação anexada pela autora comprova que, por meio da Portaria nº 275/2017-GDG/ITEP, de 19 de dezembro de 2017, lhe foi concedida a licença prémio por assiduidade, 06 (seis) meses, referente ao período de 14/10/2004 a 14/10/2014, para ser gozada a partir de 02 de janeiro de 2018, sendo suspenso o gozo, por meio da Portaria nº 040/2018 – GDG/ITEP, de 15/06/2018, a partir de 1º de abril de 2018, “em virtude de licença médica”: Assim, de acordo com a declaração emitida pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP, teria gozado 03 (três) meses de licença prémio, já que houve a suspensão dos últimos 03 (três) meses, a partir de 1º de abril de 2018. Ante todo o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte no pagamento dos valores relativos a 03 (três) meses de licenças-prêmio não gozadas, cuja indenização deverá ter como parâmetro, para cada mês, o valor da remuneração recebida pela parte autora no mês anterior à aposentadoria (dezembro/2021), incluídas as vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório e excluídas as verbas de natureza transitória e precária. Os valores devem ser atualizados monetariamente, com correção e juros de mora calculados de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021, com incidência a partir do momento em que a parte autora fez jus ao pagamento da referida verba, ou seja 08/12/2021). Ressalte-se que o montante dos valores decorrentes das aludidas condenações não pode superar o limite de 60 (sessenta salários mínimos), teto deste Juizado Fazendário. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/95, artigo 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGALI PACHECO em 05/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAGALI PACHECO em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)