Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836824-56.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836824-56.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836824-56.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: IONEIDE CABRAL LOPES, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ao analisar o mérito da demanda executória, proposta por entidade sindical, em que Ioneide Cabral Lopes da Silva, figura entre uma das exequentes, julgou extinto o cumprimento de sentença, nos autos do processo número 0851420-45.2022.8.20.5001, com trânsito em julgado ocorrido em 03/09/2024, ação de execução coletiva, cujo crédito teve origem da Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 em razão do pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias. A mesma credora, munida da mesma sentença coletiva, ingressou com igual pedido no Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Natal, caracterizando-se, assim, repetição de pretensões. Só há uma particularidade: a segunda pretensão fora ajuizada por outro advogado, enquanto que a demanda extinta havia sido ajuizada pelo causídico que alcançou o título judicial coletivo. Na hipótese, resta caracterizada a repetição de pedidos, oriunda de anterior processo extinto com resolução de mérito. Aplica-se, aqui, o disposto no art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Cumpra-se, de imediato, a determinação posta no art. 286, II, do CPC, com redistribuição dos autos, por dependência, ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL /RN, 14 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO BEZERRA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)