Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851116-46.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851116-46.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851116-46.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, JOSENILTON TENORIO DO NASCIMENTO, JOZENILZA DE SOUZA CAVALCANTE, JOSENIRA FAUSTINO COSTA, JOSENITA MARIA BEZERRA BRAGA DE MOURA, JOSERRI DE OLIVEIRA LUCENA, JOSETE TOSCANO DANTAS COUTINHO, JOSEVALDA FERNANDES DOS SANTOS, JOSEVALDO LUIZ FAUSTINO, JOSIALDO CORREIA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Cuida-se de cumprimento individual de Sentença proferida em ação coletiva na qual, após proferida Sentença homologatória, o exequente JOSETE TOSCANO DANTAS COUTINHO veio aos autos manifestar sua desistência do feito em face da tramitação dos autos de execução individual nº 0843503-04.2024.8.20.5001. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 485, § 5º do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a Sentença, sendo autorizada a aplicação de tal dispositivo à Execução, conforme o artigo 771, parágrafo único. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (...) Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Logo, não é dado ao exequente desistir da ação após a Sentença. Ademais, cumpre esclarecer que a execução individual nº 0843503-04.2024.8.20.5001, com base na qual o exequente fundamentou sua desistência, foi ajuizada posteriormente ao presente cumprimento, de modo que, configurada a inicial litispendência, o Juízo prevento é o desta 1ª Vara da Fazenda Pública. Pelas razões expendidas, indefiro o pedido de extinção do feito com relação ao exequente JOSETE TOSCANO DANTAS COUTINHO. Intimem-se. Oficie-se a 4ª Vara da Fazenda Pública comunicando a prevenção desta 1ª Vara da Fazenda Pública quanto à litispendência entre a execução individual nº 0843503-04.2024.8.20.5001 e o presente feito. Após, expeçam-se os alvarás. Cumpra-se. NATAL /RN, 28 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Juntada de certidão

Todas as movimentações(79)