Execução Fiscal 0000287-22.2012.8.20.0159 - TJRN

Execução Fiscal 0000287-22.2012.8.20.0159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença impugnada diz respeito a feito que tramitou na Justiça Comum Estadual por força do que dispõe o art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Em tais hipóteses, o recurso cabível, por previsão expressa contida no § 4º do já citado artigo, é dirigido ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o que reflete a incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar o apelo. Face ao exposto, determino a remessa dos presentes autos ao TRF5, dando-se baixa distribuição. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator em substituição

19/03/2025, 00:00

Juntada de diligência

10/04/2024, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2024, 10:56

Juntada de diligência

10/04/2024, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 11:18

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/01/2024, 08:40

Conclusos para despacho

22/09/2023, 13:33

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:11

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:11

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 14:02

Despacho

•26/02/2025, 09:08

—

Partes do Processo(7)

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

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