Procedimento Comum Cível 0800757-47.2024.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800757-47.2024.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800757-47.2024.8.20.5155 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ROGERIO AGUIAR DE SOUSA Endereço: 0, area rural, SÃO MIGUEL DE TAIPU - PB - CEP: 58334-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: CARTORIO UNICO DE LAGOA DE VELHOS Endereço: Lagoa de velhos, 12, Centro, LAGOA DE VELHOS - RN - CEP: 59430-000 PARTE A SER INTIMADA (X) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de alvará judicial para suprimento de pendência ajuizada por ROGÉRIO AGUIAR DE SOUSA, na qual pretende provimento jurisdicional para no sentido de se determinar a emissão de Declaração de Operação Imobiliária – DOI, para o fim de finalizar o registro de transferência do imóvel adquirido. Afirma que adquiriu 1 (um) prédio sob o nº 810, situado à Rua Gal. Bento da Gama, Torre, João Pessoa/PB, contendo salas, quartos, cozinha, terraço, garagem, WC banheiro, construído de tijolos e coberta com lajes e telhas, edificada em terreno próprio medindo 10m,00 de largura na frente e fundos, por 20m,00 de comprimento de ambos os lados, limitando-se na frente com a Rua de sua situação, lado direito com a casa 816 e lado esquerdo com a casa 798, nos fundos com a casa de Clarisse Justa, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB matrícula 40.105. Entretanto, ao tentar realizar o registro de transferência do imóvel foi obstado pela ausência de emissão de DOI pelo Cartório de Lagoa de Velhos e mesmo comparecendo na Receita Federal não foi localizado tal DOI. Informou que o cartório interventor (em Lagoa de Velhos) não tem acesso à DOI e o envio da informação deveria ter sido feito pelo antigo gestor do cartório de origem. Diante do alegado, requereu, em sede de tutela de urgência alvará judicial de suprimento da DOI, de modo a viabilizar o registro de transferência do imóvel adquirido no cartório competente e, no mérito, a confirmação da tutela com a procedência do pedido de suprimento judicial por meio de alvará judicial de suprimento de pendência, emissão da DOI para escritura do imóvel. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC), bem como a prioridade de tramitação em razão de doença grave, conforme dispõe o art. 1.048, I do CPC, anotando-se tal condição nos autos e cadastro PJE. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento de rito ordinário é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de suprimento judicial, decorrente de ausência de emissão de Declaração de Operação Imobiliária – DOI, quando da aquisição de imóvel escriturado no cartório de Lagoa de Velhos/RN, a fim de viabilizar o registro de transferência do imóvel adquirido pelo autor junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB. No caso presente, o demandante comprovou que adquiriu 1 (um) prédio sob o nº 810, situado à Rua Gal. Bento da Gama, Torre, João Pessoa/PB, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, matrícula 40.105, conforme escritura de compra e venda concretizada no Cartório de Lagoa de Velhos/RN, conforme documentos acostado ao Id 138111378-pág.2-4. Comprovou também, que ao tentar registrar tal negócio jurídico de registro de transferência do imóvel perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB obteve em resposta a exigência de emissão de DOI, conforme Nota de Devolução Id 138111378-pág.1, emitida por aquele cartório. Acrescido a isto, demonstra que recebeu orientações do cartório, mas que não conseguiu resolver o impasse na Receita Federal, justamente pela ausência de emissão de DOI quando do registro de escritura de compra e venda pelo cartório de Lagoa de Velhos/RN, conforme Id 138111378-pág.5. De fato, em análise aos elementos constantes dos autos, especialmente a Nota de Devolução Id 138111378-pág.1, emitida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB não há a emissão de DOI na escritura de compra e venda acostada ao Id 138111378-pág.2-4. Corroborada a tal afirmativa, em resposta ao Ofício enviado à Receita Federal (Id 145740764) foi esclarecido por àquele órgão a inexistência da DOI. Transcreve-se: “esclarecemos que não foi encontrada Declaração de Operações Imobiliáiras (DOI) emitidas em nome dos sujeitos passivos indicados no expediente referente ao imóvel matrícula 40.105.” A emissão da DOI trata-se de uma obrigação acessória dos serventuários dos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos, prevista em lei, por meio da qual devem ser informadas as operações imobiliárias por ele anotadas, averbadas, lavradas ou registradas, conforme art. 8º da Lei 10.426/2002 e conforme Instrução Normativa RFB nº 2186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação, nos termos do art. 4º: Art. 8º Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2o. - Instrução Normativa RFB nº 2186, de 12 de abril de 2024 DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 4º Ficam obrigados a apresentar a DOI, sempre que ocorrer operação de aquisição ou alienação de imóvel realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, os seguintes serventuários da Justiça, titulares ou designados: I - do Cartório de Notas, quando da lavratura do respectivo instrumento, do qual deverá constar a expressão "EMITIDA A DOI"; II - do Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido: a) celebrado por instrumento particular; b) celebrado por instrumento particular com força de escritura pública; c) emitido por autoridade judicial, nos casos de adjudicação, herança, legado ou meação; d) decorrente de alienação por iniciativa particular ou mediante leilão judicial; e) assinado pela União, estados, municípios ou Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária ou de programas habitacionais de interesse social; ou f) lavrado pelo Cartório de Notas ou consulados brasileiros, independentemente de ter havido emissão anterior de DOI; e III - do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando o documento celebrado por instrumento particular for submetido a registro, do qual deverá constar a expressão "EMITIDA A DOI". § 1º Deverá ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido. § 2º O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. A emissão de tal declaração é de incumbência do cartório de Lagoa de Velhos/RN, local de realização da escritura pública de compra e venda. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre necessidade de regularização do bem por parte do requerente, de modo a preservar a segurança jurídica do negócio e atos de alienação indevida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que o Cartório Único de Lagoa de Velhos/RN proceda na emissão da DOI, referente ao imóvel constante da escritura de compra e venda pelo cartório de Lagoa de Velhos/RN, qual seja 1 (um) prédio sob o nº 810, situado à Rua Gal. Bento da Gama, Torre, João Pessoa/PB, contendo salas, quartos, cozinha, terraço, garagem, WC banheiro, construído de tijolos e coberta com lajes e telhas, edificada em terreno próprio medindo 10m,00 de largura na frente e fundos, por 20m,00 de comprimento de ambos os lados, limitando-se na frente com a Rua de sua situação, lado direito com a casa 816 e lado esquerdo com a casa 798, nos fundos com a casa de Clarisse Justa, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB matrícula 40.105 (Id 138111378-pág.2-4), concedendo-lhe o prazo de 30 dias para cumprimento da medida. Em caso de dúvida/divergência quanto ao procedimento deverá o Cartório demandado seguir as instruções do Manual de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), que segue anexada a esta decisão, bem como ao meio de contato oficial disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, qual seja, [email protected] 1. Remetam-se o feito à Secretaria desta Comarca, a fim de inclusão em pauta de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado no ato do aprazamento. Cite-se e intime-se a parte ré, bem como intime-se a parte autora para comparecerem à audiência aprazada. As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados. Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito 1https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-da-declaracao-sobre-operacoes-imobiliarias/manual-doi.pdf Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120616152598700000128812779 CNH-e.pdf Documento de Identificação 24120616152604800000128812782 CamScanner 06-12-2024 12.39 Documento de Comprovação 24120616152610000000128812783 Nota de devolução Documento de Comprovação 24120616152615300000128812797 Despacho Despacho 24120916210851800000128939741 Intimação Intimação 24120916210851800000128939741 Sobre erro na intimação do advogado da parte autora Certidão 24121008563792800000128978963 Ofício Ofício 24121009390460100000128984487 JUNTADA DE AR Certidão 25010717181946200000130111289 AR DO OFICIO -0800757-47.2024 Aviso de recebimento 25010717181949600000130111290 Certidão Certidão 25012321042030800000131318862 resposta da RFB Outros documentos 25012321042038400000131318863 Petição Petição 25021309395341300000133206424 Laudo e Biópsia Outros documentos 25021309395349400000133206431 Certidão Certidão 25021311114903300000133233840 13083007889202591_MINUTA_20250213_OFICIO_RFB_153345 - 1 Ofício 25021320303691500000133297342 13083007889202591_0000022_0000022_Oficio_Rfb_20250213_153315 - 2 Ofício 25021320303738500000133297341 Despacho Despacho 25021320303790400000133297323 Ofício Ofício 25021714411814700000133559566 Ofício enviado Documento de Comprovação 25021714540301400000133562326 Resposta da Receita Federal Informações Prestadas 25031813253830700000135891023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031813302290200000135891036 Intimação Intimação 25031813302290200000135891036 Petição Petição 25032109431642700000136234279 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ROGERIO AGUIAR DE SOUSA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

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