Execução Fiscal 0804017-65.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0804017-65.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 08:17

Transitado em Julgado em 01/10/2025

07/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:58

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/09/2025, 11:03

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 12:58

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0804017-65.2023.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x RONDILENE COSTA DA CUNHA BEZERRA DESPACHO Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar- se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. No referido prazo, deverá se manifestar sobre a situação do parcelamento, presumindo-se o silêncio como quitação do débito. Após, voltem conclusos para impulso. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:51

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:53

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 11:03

Despacho

•10/03/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0804017-65.2023.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x RONDILENE COSTA DA CUNHA BEZERRA DESPACHO Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar- se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. No referido prazo, deverá se manifestar sobre a situação do parcelamento, presumindo-se o silêncio como quitação do débito. Após, voltem conclusos para impulso. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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