Apelação / Remessa Necessária 0875581-22.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJRN
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 8.342,65
Órgão julgador
Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE NATAL
CNPJ
08.***.***.0001-43
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL
Autor
MUNICIPIO DE NATAL
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
Terceiro
PREFITURA DO NATAL
Terceiro
Advogados / Representantes
HERBERT ALVES MARINHO
OAB/RN 2568
·
CPF
503.***.***-68
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·
Representa: Autor
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Partes do Processo
(14)
MUNICIPIO DE NATAL
CNPJ
08.***.***.0001-43
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL
Autor
MUNICIPIO DE NATAL
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
Terceiro
PREFITURA DO NATAL
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL
Terceiro
MUNICIPIO DO NATAL/RN
Terceiro
NATALPREV
Terceiro
MUNICIPIO DE NATAL/RN
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Terceiro
SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
Terceiro
MUNICIPIO DO NATAL
Terceiro
MUNICIPIO DE NATAL RN
Terceiro
CLEUDO MARCELINO MATIAS
CPF
088.***.***-00
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Reu
Movimentações
Conclusos para decisão
29/04/2025, 09:46
Juntada de Petição de agravo interno
29/04/2025, 09:32
Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025, 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
22/03/2025, 10:46
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 13:32
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE NATAL/RN e não-provido
26/02/2025, 12:03
Recebidos os autos
24/02/2025, 18:06
Conclusos para despacho
24/02/2025, 18:06
Distribuído por sorteio
24/02/2025, 18:06
Documentos
Decisão
•
06/09/2025, 21:24
Acórdão
•
02/06/2025, 12:54
Decisão
•
26/02/2025, 12:03
Despacho
•
24/02/2025, 17:29
Sentença
•
13/02/2025, 10:14
Decisão
•
02/10/2023, 20:05
Despacho
•
17/05/2023, 19:31
Ato Ordinatório
•
31/10/2022, 13:08
Decisão
•
06/10/2022, 23:21