Procedimento do Juizado Especial Cível 0800244-13.2025.8.20.5004 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800244-13.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800244-13.2025.8.20.5004. autora: CARLOS FREITAS DA SILVA Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.° 9.099/95). Trata-se de Ação cível alegando o autor ser motorista da plataforma ré e foi impedido de receber viagens pagas com cartão, além de não ter sido repassado os valores em aberto no seu saldo no montante de R$ 4.107,97 (quatro mil, cento e sete reais, e noventa e sete centavos). Em sede contestatória, a empresa ré, suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir e no mérito, aduz a ausência de ato ilícito praticado de sua parte, ante a culpa exclusiva do autor, não fornecendo os dados bancários corretos. Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pela perda do objeto, pois se mantém os interesses no resultado prático da ação, havendo mais de um pedido postulado na inicial. Cumpre esclarecer a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor não é consumidor e nem a ré é fornecedora, estando a relação jurídica entre as partes disciplinada pelo Código Civil, na conformidade nos princípios da liberdade de contratação e da autonomia da vontade. A lide cinge-se na controvérsia acerca da ausência de repasse dos valores constantes no saldo da conta do autor na plataforma UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Analisando os documentos anexados aos autos, em especial os acostados na contestação, verifica-se que os valores foram repassados para conta do autor em sua totalidade, sendo que a impossibilidade ocorreu pela ausência da inserção correta dos dados bancários do requerente, não sendo constituída a retenção indevida. Ademais, no tocante ao vídeo anexado ao ID 14483025, não fica devidamente demonstrado a inserção correta dos dados, estando anteriormente vinculada uma conta bancária em nome divergente do autor dentro da plataforma. Nesta esteira, não tendo o demandante se desincumbido quanto ao fato constitutivo de seu direito, incide o caso em tela na regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373.O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Assim, em que pesem as alegações iniciais, as provas anexadas ao processo não se mostram suficientes para comprovar a alegada conduta ilícita da empresa requerida. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, não se acham in casu configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, haja vista comprovada a ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida, a qual agiu de acordo com as normas contratuais e legais que regem a matéria. Por fim, o pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal/RN, 18 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

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