Execução Fiscal 0819568-76.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0819568-76.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 0819568-76.2017.8.20.5001 Vistos, etc. APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, por seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de que a sentença incorrera em omissão e erro material, sustentando, em síntese, que: a) a sentença foi omissa em relação à devolução do depósito à Embargante, no valor histórico de R$ 486.127,20, e como a execução foi extinta em razão da extinção dos débitos, não há dúvidas de que o depósito judicial deve ser prontamente devolvido, por meio da expedição de ofício ao Banco do Brasil determinando a transferência eletrônica do valor depositado, devidamente atualizado, diretamente para sua conta bancária; b) ademais, o julgado incorrera em omissão quanto a não condenação do Município no pagamento de honorários advocatícios, vez que extinguiu a execução em razão do pedido do Município de Natal, que informou a extinção dos débitos em razão do reconhecimento das compensações realizadas antes do ajuizamento do feito executivo, sendo que a defesa da Embargante sempre esteve centrada exatamente na extinção dos débitos executados em razão da compensação realizada com créditos decorrentes do PROEDUC; c) nos autos dos embargos correlatos, a embargante constatou que certidão de dívida ativa nº 2653367 havia sido extinta pela compensação com os créditos reconhecidos definitivamente na ação declaratória nº 0857385-77.2017.8.20.5001, o que foi confirmado posteriormente pelo Município de Natal; d) a ação declaratória nº 0857385- 77.2017.8.20.5001 foi ajuizada pela Embargante exatamente para assegurar o direito de gozar dos créditos do PROEDUC concedido pela Lei Municipal nº 257/2008, em sua redação original, até o término do prazo de 10 (dez) anos, contado da assinatura do respectivo Termo de Adesão ao PROEDUC, e essa ação transitou em julgado em 18.02.2022; e) vê-se que a extinção da execução fiscal foi decorrência do reconhecimento do direito creditório da Embargante com relação ao PROEDUC, o que restou definido na ação nº 0857385- 77.2017.8.20.5001, logo, a extinção dos débitos pela compensação com créditos do PROEDUC representa, em última análise, que a exigência dos débitos sempre foi indevida; f) considerando que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal indevidamente, porque o crédito tributário em exigência havia sido integralmente extinto por compensação com o saldo de créditos do PROEDUC, necessária, portanto, a condenação do Município de Natal em honorários sucumbenciais. g) por fim, a sentença incorreu em erro material ao condenar-lhe no pagamento das custas processuais, porque, conforme exposto no tópico acima, o Município de Natal deve ser condenado no ônus sucumbencial em razão do princípio da causalidade, tendo em vista que ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de débitos que já haviam sido extintos pela compensação com créditos do PROEDUC, o que restou reconhecido pela decisão final na ação nº 0857385- 77.2017.8.20.5001. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar os vícios apontados acima. Intimada, a Parte Embargada refutou em todos os seus termos as razões postas nos presentes embargos, conforme contrarrazões de ID 131740113, nos seguintes termos: a) a decisão de extinção do feito pela compensação dos créditos foi proferida em 11/06/2024, e o advogado representante da parte Embargante, devidamente constituído, teve pleno conhecimento da citada decisão desde o dia 12/06/2024, tendo entrado no processo até o protocolo da sua petição de embargos de declaração que se deu apenas em 09/09/2024 incríveis mais de 30x (trinta vezes); b) resta evidente o pleno conhecimento da decisão em função do comparecimento espontâneo nos autos, sendo desnecessária a realização da intimação; c) no caso em exame, verifica-se que houve a compensação dos créditos tributários oriundos do auto de infração nº 500262128 objeto da presente execução fiscal nº 0819568-76.2017.8.20.5001, em razão da determinação judicial concedida através da ação declaratória n.º 0857385-77.2017.8.20.5001, que teve seu trânsito em julgado no ano de 2022; d) em análise ao recurso da parte embargante, infere-se que o contribuinte confunde o instituto tributário da compensação, a fim de empregar uma condenação a esta Municipalidade que é claramente indevida, porquanto, a compensação, no Código tributário Nacional, é tratada como um modo de extinção do crédito tributário disposta no art. 156, II do CTN; e) trazendo o exposto ao caso em questão, verifica-se que os participantes da relação ambos são credores e devedores (Fazenda Pública Municipal e APEC - SOCIEDADE), portanto as obrigações extinguiram-se entre si, logo, Compensação, pois, é a extinção de obrigações mediante o encontro de contas entre devedor e credores recíprocos, até o limite em que as obrigações sejam equivalentes; f) resta claro que não há o que se falar em condenação de honorários advocatícios para esta Municipalidade, pois as obrigações foram compensadas entre as partes, de modo que a vergastada sentença encontra-se escorreita e perfeita; g) como se não bastasse, a Embargante é a responsável pelo débito tributário em questão, o que por si só já seria suficiente para lhe impor os ônus de sucumbência, bem como, há de se reconhecer tal ônus também pelo princípio da causalidade; h) por conseguinte, no caso, o débito tributário foi compensado, sendo pago pela parte Embargante, esta que ocasionou o lançamento tributário em questão e, por isso, não é correto a condenação em honorários da Fazenda Pública, de modo que deve ser mantida a decisão de 1º Grau, por estar em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior. Por fim, pugna pela improcedência do recurso interposto pela parte adversa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, de números, dentre outros, afastando-se desse conceito o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar da correção das inexatidões materiais, nos termos do art. 463, I, do CPC, observa: “Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal1” No caso dos autos, alegou inicialmente a Parte Embargante que a sentença embargada teria sido omissa em relação à devolução do depósito judicial à Parte então Executada, no valor histórico de R$ 486.127,20, vez que, como a execução foi extinta em razão da extinção dos débitos, não há dúvidas de que o depósito judicial deve ser prontamente devolvido, por meio da expedição de ofício ao Banco do Brasil determinando a transferência eletrônica do valor depositado. Neste contexto, percebe-se que a questão tida por eivada de vício do art. 1.022 do CPC restou exarada nos seguintes termos: “Diante do exposto, defiro o pleito formulado pela Fazenda Exequente, julgando extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição. Custas pela parte executada. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Natal/RN, 11 de junho de 2024." Como se percebe, a sentença embargada laborou em evidente omissão na medida em que deixou de se pronunciar expressamente acerca da devolução do depósito judicial como segurança do juízo, à Embargante, no valor histórico de R$ 486.127,20 (ID nº 22008567 e 22008638), na medida em que o feito restou extinto por compensação, e não, por conversão daquele em renda. De fato, tendo em vista que o feito executivo fora extinto em razão da extinção dos débitos, não restam dúvidas de que o depósito judicial deve ser prontamente devolvido a Parte Executada, ora Embargante, através da emissão de Alvará de Transferência ao depositante. Desse modo, evidenciada a patente omissão na sentença embargada, neste ponto, há autorização legal para seu suprimento através da presente via, tal qual requerido nas razões recursais, cumprindo-se ao Estado-juiz a devida correção mediante a via escolhida, nos termos do artigo 1.022 do CPC, devendo serem acolhidos os declaratórios quanto tal pretensão. Por conseguinte, há que ser esta complementada, para fins de constar a menção expressa acerca da devolução depósito judicial, à parte Executada, ora Embargante, por meio da expedição de alvará de transferência eletrônica do valor depositado, e seus rendimentos, diretamente para sua conta bancária, que seja: Razão Social: APEC Sociedade Potiguar de Educação e Cultura ltda. CNPJ: 08.480.071/0001-40; Banco: Santander; Agência 311; Conta 13000382-6. Ademais, enfatiza a Parte Embargante que a sentença embargada se mostra omissa quanto a não condenação do Município no pagamento de honorários advocatícios, por extinguir a execução em razão do pedido do Município de Natal, que informou a extinção dos débitos em razão do reconhecimento das compensações realizadas antes do ajuizamento do feito executivo, e a defesa da Embargante sempre esteve centrada exatamente na extinção dos débitos executados em razão da compensação realizada com créditos decorrentes do PROEDUC. Acrescenta que o julgado atacado incorrera em erro material ao condenar-lhe ao pagamento das custas processuais, vez que o Município Embargado deve ser condenado no ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade, por ajuizar ação de execução fiscal para cobrança de débitos já extintos pela compensação com créditos do PROEDUC, o reconhecido pela decisão final na ação nº 0857385- 77.2017.8.20.5001. Como visto, em ambos os casos (omissão quanto a não condenação do Município de Natal em honorários advocatícios sucumbenciais; condenação da embargante ao pagamento das custas processuais), a discussão travada diz respeito a aplicabilidade do princípio da causalidade e da sucumbência, os quais devem sem aplicados em conjunto para fins de atribuição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quanto da prolação de uma sentença extintiva do feito. Neste contexto, é cediço que os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, é, portanto, a fonte de renda do advogado, motivo pelo qual possui natureza alimentar, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Portanto, a verba ostentam natureza mista (processual, material, alimentar, de sanção, etc), sendo que, para efeitos de sua aplicação, por ocasião do julgamento do processo, possui inegavelmente natureza processual. Assim, a sucumbência, num primeiro momento, decorre do fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários (princípio da sucumbência), que pode, eventualmente, coincidir com quem deu causa à demanda (princípio da causalidade). Sobre o tema, cita-se a pertinente explicação sobre o tema, dee Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem: "Princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 441) g. n. Oportuno destacar que, o causídico será recompensado com a aludida verba com o resultado positivo de seu trabalho, de modo que, em sendo sua tese acolhida pelo Julgador, beneficiou seu constituinte com o bem da vida pretendido na lide, devendo ser recompensado, através dos honorários advocatícios sucumbenciais na proporção do seu esforço. Logo, a condenação na verba honorária é consectário lógico do resultado positivo do trabalho desenvolvido pelo causídico, cujo reflexo é o julgamento da causa em favor do representado, porquanto, conforme dispositivo legal supracitado, os honorários advocatícios devem ser fixados, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte, segundo os critérios dos incisos I a IV. No caso dos autos, percebe-se que a sentença embargada, na parte que interessa ao julgamento do presente feito, restou exarada nos seguintes termos: "Diante do exposto, defiro o pleito formulado pela Fazenda Exequente, julgando extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição. Custas pela parte executada. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Natal/RN, 11 de junho de 2024.." (trechos grifados). Portanto, uma vez não adimplida a dívida, tal fato obrigou o Município de Natal a manejar a presente execução fiscal em data de 16/05/2017, figurando este como o meio legalmente previsto de persecução da dívida, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 6830/80, senão vejamos: "Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal." Aliás, quanto a este ponto, é primordial enfatizar que, quando do ajuizamento da presente execução fiscal, em 16/05/2017, a Parte ora Embargante ainda não havia ajuizado a Ação Declaratória de nº 0857385-77.2017.8.20.5001, vez que tal fato se dera em 12/12/2017, logo, em momento posterior, sendo que nesta é que se discutia a elencada compensação relatada nas razões recursais. Ou seja, observa-se que, quando da propositura da execução fiscal, o crédito era líquido e exigível, tendo a parte coexecutada formulado o pedido de compensação tributária (inciso II do art. 156 do CTN) em momento posterior. Também cumpre-se acrescentar que a extinção do presente feito se dera em razão da extinção do crédito tributário objeto da cobrança por hipótese de compensação, na forma do art. 156, II, do CTN, a qual se assemelha aos casos de pagamento da dívida (art. 156, I, do CTN), sendo certo que neste, igualmente, é a Parte Executada que, também, deu causa ao ajuizamento do feito executivo frente a sua inadimplência quanto à Fazenda Pública. De fato, a compensação do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do próprio pedido da execução, sendo certo que, em razão do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de um incidente deve responder pelos ônus deles decorrentes, deve o executado arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10 c/c art. 90 do CPC/15, Portanto, uma vez ocorrido o pagamento, por qualquer modalidade, após a citação, os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte executada, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. nestas situações, compreende a Jurisprudência Pátria que não há que se falar em condenação da Fazenda Pública, senão vejamos os seguintes julgados: "Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano/Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do CPC, tendo em vista que, como reconhecido pela própria exequente, os créditos tributários cobrados já foram pagos por meio de compensação reconhecida no processo administrativo, sem imposição de ônus a quaisquer das partes. Insurgência da municipalidade exequente e da sociedade de advogados em causa própria quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal fundada em compensação tributária deferida em processo administrativo aberto após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2017) eram líquidos e exigíveis. Cabimento de condenação dos coexecutados ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Inteligência da ratio decidendi da Tese 143 do STJ. (...) Não provido o recurso da sociedade de advogados." (TJ-SP - Apelação Cível: 15060733620178260577 São José dos Campos, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 14/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) "Processual civil. Acórdão. Agravo de Instrumento. Execução fiscal extinta por compensação. Art. 26, LEF. Não aplicação. Hipótese que não retrata mero cancelamento da CDA. Ajuizamento devido do executivo fiscal. Compensação do crédito. Situação superveniente. Verbas de sucumbência. Responsabilidade do executado. Aplicação do Princípio da Causalidade. Omissão reconhecida e sanada.Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes." (TJ/PR - 1ª C.Cível - 0036767-07.2009.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 22.06.2020). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. (...). 3. OCORRIDO O PAGAMENTO, POR QUALQUER MODALIDADE, APÓS A CITAÇÃO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER IMPUTADOS À PARTE EXECUTADA, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO INVOCADA CONFORME ESTABELECIDO PELAS RAZÕES DE DECIDIR, SEGUINDO COMPREENSÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.RECURSO PROVIDO." (TJ-RS: Apelação Cível: 5000200-84.2017.8.21.0059 OUTRA, Relator.: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 12/01/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2024). "DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CPC. (...) 3. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e não apresenta retificação a tempo de evitar a execução fiscal deve pagar os honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Na hipótese dos autos, embora notificada pelo Fisco, a empresa contribuinte somente apresentou declaração retificadora após o ajuizamento da execução fiscal, logo, deve ser condenada a pagar honorários advocatícios, pois foi quem deu causa à propositura da ação. 5.1 Por não haver condenação, os honorários devem ser fixados segundo o proveito econômico obtido, que coincide com os créditos tributários extintos, observando-se os percentuais do § 3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação interposta pela Embargante não provida. Apelação do Embargado provida. Remessa Necessária provida. Unânime." (TJ-DF 00224591420168070018 1879419, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/07/2024). Por fim, cabe enfatizar que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0813002-77.2018.8.20.5001, em sede de embargos de declaração, foram estes acolhidos para fins de complementar o julgado quanto à condenação do Município Embargado em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 8% (oito por cento), senão vejamos: "Diante de exposto, acolho os presentes embargos para fins de suprir a omissão apontada na sentença embargada, e por conseguinte, integralizar o julgado atacado quanto à condenação do Município Embargado em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, com base nos critérios dos incisos I, II, III e IV, do § 2º, e nos percentuais do inciso II, do § 3§, do artigo 85, do CPC." Em sendo assim, entendo por não cabível a condenação da verba honorária em face da Fazenda exequente nesta execução fiscal, vez que os esforços do advogado da parte ora embargante, para fins de desconstituir o lançamento fiscal e vê extinta a cobrança em tela, já foram remunerados nos autos dos citados Embargos à Execução, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. De fato, mesmo que a extinção do presente feito decorresse do julgamento de Declaratórios nos Embargos à Execução Fiscal Nº 0813002-77.2018.8.20.5001, seria incabível uma nova condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios. Isto porque, os esforços do advogado da parte executada, ora embargante, para fins de extinguir o presente feito, já restaram remunerados nos autos da aludida ação ordinária, a razão de 8 % (oito por cento) do valor da causa, sendo o fim do presente feito seu consectário lógico, de modo que uma nova condenação pelo mesmo fato gerador consistiria em flagrante bis in idem vedado pela ordem jurídica vigente. É este o entendimento assente na jurisprudência pátria, senão vejamos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÚNICA SUCUMBÊNCIA. Os honorários de advogado, arbitrados na execução, passam a depender da solução dos embargos. Procedentes estes, sucumbe o exeqüente, não prevalecendo o arbitramento dos honorários na execução. Improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, posto tanto na execução como nos embargos, a questão é única: procedência ou não da dívida. Embargos rejeitados." (EREsp 97466/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/1998, DJ 21/06/1999, p. 68). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DIANTE DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO AUTO DE LANÇAMENTO. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. O executado não tem direito ao recebimento de novos honorários advocatícios decorrentes da extinção da execução, uma vez que a decisão que pôs fim ao feito foi conseqüência direta da solução de procedência da ação anulatória por si ajuizada, na qual já fixada a verba de sucumbência. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME." (TJ;RS: Apelação Cível Nº 70037886041, Segunda Câmara Cível, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2011). (grifado). "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO DÉBITO INFORMADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS COMPORTA EXECUÇÃO - INDEVIDA NOVA FIXAÇÃO SOB PENA DE BIS IN IDEM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença de extinção proferida nos embargos à Execução Fiscal já contém os honorários devidos também pela extinção da Execução fiscal, cujo valor, inclusive, foi majorado em sede de recurso de apelação. O arbitramento de novos honorários nos autos desta Execução Fiscal implicará em bis in idem" (TJ/MS: AC 0909888-09.2010.8.12.0001. Relator: Sideni Soncini Pimentel. Órgão Julgador: 5º Câmara Cível. Julgamento: 15/12/2017). (grifado). Por ser assim, percebe-se que, através da presente irresignação, o ora Embargante denota claramente sua intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido através da presente via. Neste aspecto, restara evidente a pretensão do recorrente de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que, como cediço, não se mostra permitido, pois como já enfatizado, visa corrigir ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz. Desse modo, em relação à matéria posta acima (sucumbência), não se visualiza a existência de autorização legal para fins de modificação do entendimento sedimentado na sentença embargada, através da presente via, de modo que, qualquer modificação, neste aspecto, reclama o manejo do remédio recursal cabível. Como cediço, o julgador deverá indicar o suporte jurídico no qual embasa seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes. Assim, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Ademais, conforme já decidiu 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se permite que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, ademais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos. Para a Corte Superior, nestes casos, não há que se falar em omissão sanável por meio de embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento, a ser combatida através de recurso cabível (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.501.522/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). Logo, percebe-se que, através da presente irresignação, a Embargante denota claramente sua intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido através da presente via. Neste aspecto, restara evidente a pretensão do recorrente de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que, como cediço, não se mostra permitido, pois como já enfatizado, visa corrigir ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz. De fato, não constitui a presente via meio adequado para substituição do recurso legalmente previsto para fins de reforma de julgamentos, razão pela qual haverá de ser desacolhido. Corrobora com esse entendimento os seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO E INTUITO DE DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUBMETIDA A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela perda de objeto da medida cautelar ante a apreciação do recurso especial a que ela era incidental. 3. A cautelar não é sede para a discussão acerca da deserção ou não do recurso especial que nem sequer superou o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg na MC 20.956/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/11/2015). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. (…) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1359746/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo que seja prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Não é o caso dos autos. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF repercussão geral).” (TJ/RS: Embargos de Declaração Nº 70080619711, Segunda Câmara Cível, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 15/02/2019). (grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. […] (AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSBCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.” (TJ/MG: Embargos de Declaração-Cv 1.0290.13.000554-6/002, Relatora: Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Civel, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. (…) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. O fato de os embargantes não concordarem com a fundamentação consignada no decisum recorrido, ou então com a valoração das provas levada a efeito pelo Colegiado, a toda evidência, não se traduz em qualquer dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. (…) 10. Diante da pretensão dos embargantes em rediscutirem pontos já amplamente enfrentados pelo v. Acórdão recorrido, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe.” (TJ/DF: 07001594620188070018, Relatora: Gislene Pinheiro. 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2018). (grifei). Inexistindo, portanto, nenhum ponto omisso a ser suprido no julgado quanto a questão pertinente à sucumbência das partes, ou questão sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz, mesmo que de ofício, ou sobre argumentos relevantes lançados pela parte, ou sobre questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte, ou erro material a ser corrigido, os embargos devem ser desacolhidos, pois não constituem meio recursal adequado para reapreciação questão decidida no curso do processo, considerando-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via estreita do recurso integrativo. Diante de exposto, nos termos do art. 1.022, do CPC, acolho parcialmente os presentes embargos, unicamente para fins de suprir a omissão apontada na sentença embargada quanto à devolução do depósito judicial de ID 22008638 - Pág. 2 a parte ora Embargante, e rendimentos, ficando rejeitadas as demais pretensões suscitadas nas razões recursais, que sejam, quanto à modificação da sucumbência das partes, nos termos supra fundamentados. Expeça-se Alvará de Transferência ao Banco do Brasil para fins de devolução do depósito judicial de ID 22008638 - Pág. 2, e seus rendimentos para a conta bancária da Parte Executada, com os seguintes dados: Razão Social: APEC Sociedade Potiguar de Educação e Cultura ltda - CNPJ: 08.480.071/0001-40; Banco: Santander; Agência 311; Conta 13000382-6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de março de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos,.RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de termo

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO LOPES DA ROCHA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX MOREIRA JORGE em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO LUCAS MARINI em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 10/04/2025 23:59.

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