Execução Fiscal 0823356-35.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823356-35.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA Valor da causa: R$ 82.721,58 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0823356-35.2021.8.20.5106 Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de ATACADÃO DOS ELETROS NO NORDESTE LTDA. A decisão proferida no Id n. 134651293 fixou prazo de 30 (trinta) dias, para que o ente público exequente comprovasse que promoveu habilitação do crédito ora executado nos autos da ação de recuperação judicial n. 0837278-92.2018.8.15.2001. Intimada, a Fazenda Pública comprovou a habilitação no juízo falimentar (Id n. 144010614). Decido. Como se sabe, embora seja possível a coexistência da Execução Fiscal e de Ação Falimentar, a consequência prática da habilitação é a suspensão do feito executivo, conforme trecho colhido do REsp 1872759 / SP (Tema 1092): “sendo a opção por uma deles, prerrogativa da Fazenda Pública, observa-se que, proposta a execução fiscal e, posteriormente, apresentado o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar, a ação de cobrança perderá a sua utilidade, pelo menos, momentaneamente, pois dependerá do desfecho do processo de falência” Por outro lado, ainda que a habilitação do crédito no Juízo falimentar não se encontre dentre as hipóteses de extinção da execução, o arquivamento dos autos, no âmbito do PJe, não prejudica a satisfação do crédito, sendo possível etiquetá-lo de maneira adequada a fim de que seja possível acompanhar seu andamento até sua liquidação. Por tais considerações, determino a Secretaria deste Juízo que providencie o arquivamento provisório do feito, devendo ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Uma vez comunicada a liquidação do crédito ou havendo pedido superveniente, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos. Ciências às partes, via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 14 de março de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arqivado provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)