Execução de Título Extrajudicial 0802773-73.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802773-73.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 07:05

Transitado em Julgado em 22/04/2025

23/04/2025, 07:05

Decorrido prazo de A. R. LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de A. R. LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802773-73.2023.8.20.5004. autora: A. R. LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME Parte ré: ANDRE LUIZ NUNES MOTTA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração no qual a parte ré alega ter havido contradição/omissão na sentença que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis. Certificada sua tempestividade, vieram os autos conclusos. Estabelece o art. 48, da Lei nº 9.099/95 que: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Analisando os embargos de declaração interpostos, verifico que não foram demonstrados elementos que indicassem a ocorrência de contradição/omissão da sentença com as provas dos autos, entendendo este juízo expressamente pela extinção do feito, com fulcro no que dispõe o artigo 53 da Lei 9099/95, nos termos da decisão atacada. Em relação a pretensa contradição apontada, foge ao fundamento dos embargos, uma vez que a contradição passível de correção por tal espécie recursal é a chamada contradição interna, ou seja, dentro da própria sentença embargada, não em relação a aplicação da norma que o embargante entende aplicável ao caso e muito menos para retificar entendimento que o embargante entende incorreto, tanto mais quando pretende a inclusão de parte não constante do contrato, com base em entendimento jurisprudencial não vinculante. Logo, resta demonstrado que os presentes embargos dizem respeito ao "meritum causae", bem como à reanálise das provas, sendo desiderato da parte obter efeitos modificativos, que, no caso em tela, somente poderiam ser alcançados pela via recurso inominado. Ante o exposto, rejeito os embargos, mantendo a sentença por seus próprios termos. Intimem-se. Natal/RN, 27 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2025, 09:21

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2025, 14:51

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:21

Juntada de certidão

24/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:07

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 03:16

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 09:21

Sentença

•18/03/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802773-73.2023.8.20.5004. autora: A. R. LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME Parte ré: ANDRE LUIZ NUNES MOTTA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração no qual a parte ré alega ter havido contradição/omissão na sentença que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis. Certificada sua tempestividade, vieram os autos conclusos. Estabelece o art. 48, da Lei nº 9.099/95 que: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Analisando os embargos de declaração interpostos, verifico que não foram demonstrados elementos que indicassem a ocorrência de contradição/omissão da sentença com as provas dos autos, entendendo este juízo expressamente pela extinção do feito, com fulcro no que dispõe o artigo 53 da Lei 9099/95, nos termos da decisão atacada. Em relação a pretensa contradição apontada, foge ao fundamento dos embargos, uma vez que a contradição passível de correção por tal espécie recursal é a chamada contradição interna, ou seja, dentro da própria sentença embargada, não em relação a aplicação da norma que o embargante entende aplicável ao caso e muito menos para retificar entendimento que o embargante entende incorreto, tanto mais quando pretende a inclusão de parte não constante do contrato, com base em entendimento jurisprudencial não vinculante. Logo, resta demonstrado que os presentes embargos dizem respeito ao "meritum causae", bem como à reanálise das provas, sendo desiderato da parte obter efeitos modificativos, que, no caso em tela, somente poderiam ser alcançados pela via recurso inominado. Ante o exposto, rejeito os embargos, mantendo a sentença por seus próprios termos. Intimem-se. Natal/RN, 27 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de A. R. LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. R. LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2025.

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