Execução de Título Extrajudicial 0811425-49.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811425-49.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA. EXECUTADO: GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0811425-49.2019.8.20.5124 Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Juntado cópia de sentença em Embargos à Execução, julgados improcedentes (ID 77897522). Decisão de ID 83493144 que determinou bloqueio no SISBAJUD, alcançando a quantia de R$ 86,28 (oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) no BANCO DO BRASIL e R$ 0,05 (cinco centavos) no CECM EMP CAMPINA GRANDE. Tentativa de intimação da parte no endereço em que foi citado (ID 115950020) infrutífero. Ocorreu a habilitação dos causídicos que representaram o executado nos embargos à execução, que, intimados, deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. (ID 133115202). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA VALIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA A vigente legislação de regência processual cível, conforme a dicção de seu art. 274, parágrafo único, replicou o entendimento da codificação anterior, ao estabelecer que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Nessa conjuntura, de se ver, pois, que, uma vez logrado êxito na citação da parte requerida em determinado endereço (ID 55497646), é ônus dela, em caso de mudança temporária ou definitiva, comunicar ao Juízo em que é parte, sob pena de serem reputadas válidas as intimações dirigidas ao endereço onde exitosa restou sua citação. Dessa forma, evidenciando que a intimação encaminhada no ID 115950020, consta o mesmo endereço de citação, reputo a validade da intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado. II. DO DESBLOQUEIO No caso vertente, observo que o numerário retido não representa sequer 1% (um por cento) do total da dívida, o que recai sobre a aplicação do art. 836, do CPC (“não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”). Nesse contexto, compreendo que o valor penhorado não se prestaria à efetiva amortização do quantum devido e, nessa medida, não alcançaria a finalidade de satisfazer o débito. Ante o exposto, com amparo no art. 836 do CPC, determino à Secretaria Judiciária que proceda o cancelamento da indisponibilidade, na quantia R$ 86,28 (oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) no BANCO DO BRASIL e R$ 0,05 (cinco centavos) no CECM EMP CAMPINA GRANDE, sendo o titular o executado GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - CNPJ: 40.956.286/0003-60. Ademais, intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, requerer o que entende de direito, à vista da satisfação do débito, sob pena de extinção. II. RENAJUD E INFOJUD Caso formulado pedido expresso, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando-se a parte executada acerca da constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não havendo êxito na diligência junto ao RENAJUD ou caso seja ela insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, desde que formulado requerimento, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da pessoa física acima citada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Não obtendo êxito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Quedando-se inerte a parte exequente, intime-a, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 05 (cinco) dias. Na inércia da parte autora, independente de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende seja dada, ou não, continuidade ao processo, requerendo o que entender pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 485, § 6º, do CPC. Após, façam-se conclusos os autos para Sentença de Extinção. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 14 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Cristiane Ferreira de Oliveira em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Decorrido prazo de JOAO NASCIMENTO MENEZES em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)