Inventário 0801516-64.2024.8.20.5105 - TJRN

Inventário 0801516-64.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES. MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0801516-64.2024.8.20.5105 Ação: INVENTÁRIO (39) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: INTIME(M)-SE a parte inventariante, através de seu advogado(a)/Defensor(a) Público(a), para cumprir(em) o despacho de ID. 139982899, cujo trecho transcrevo: "...Prestado o compromisso, façam-se as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, independentemente de nova disponibilização no PJe, com base no art. 620 do CPC, observando que elas virão acompanhadas dos seguintes documentos: a) Registro Civil (certidão de nascimento ou casamento) do autor da herança, assim como dos sucessores, documentos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. b) certidão(ões) de inteiro teor e/ou outros documentos que comprove(m) a(s) propriedade(s)/domínio(s) útil (eis) do(s) bem(ns), objeto de partilha (certidão (ões) atualizada (s) de inteiro teor expedida(s) pelo(s) Ofício de Nota(s) competente(s). c) as cópias digitalizadas dos IPTU's e das fichas de dados dos imóveis pertencentes ao monte sucessível do falecido, emitidas pelas à(s) Secretaria(s) Municipal(is) competente(s), e em se tratando de imóvel rural, as cópias digitalizadas do ITR (Imposto Territorial Rural) e a ficha do INCRA, todas atualizadas. e) incluir o esboço/plano de partilha amigável, assinado por todos os herdeiros e seus cônjuges, com firmas reconhecidas, conforme previsto nos artigos 651, 653, 660 ou 664 do CPC, considerando todos os bens, direitos e obrigações do acervo, atentando-se que a cota/quota/quinhão hereditário deverá ser igualmente identificada(o) por fração e/ou percentual..." Natal/RN, 28 de março de 2025. KELLY CRISTINA LEANDRO ARAUJO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0801516-64.2024.8.20.5105 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 INVENTARIANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA OUTRA HERDEIRA: ADRIANA BATISTA DA SILVA AUTOR DA HERANÇA: KAUAN VICTOR DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de abertura de Inventário, com o objetivo de proceder à partilha dos bens/direitos/obrigações de KAUAN VICTOR DA SILVA falecido em 12 de julho de 2024 (certidão de óbito - Id 127859910 - Pág. 2), proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e ADRIANA BATISTA DA SILVA. Retifique-se a classe processual para Inventário. Intime-se a parte autora, por advogado, para no prazo de 15 dias proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumprida positivamente a diligência, nomeio inventariante do espólio KAUAN VICTOR DA SILVA, seu pai FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, na forma do art. 617 do CPC, a qual deverá ser intimado por seu seu advogado, para prestar o compromisso legal, no prazo de 5 (cinco) dias, após a expedição do respectivo termo. Desse modo, determino que o setor competente proceda com a expedição do termo de inventariante, após, intime-se o inventariante, por advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, datar e assinar o termo e seguidamente o advogado juntá-lo aos autos. Prestado o compromisso, façam-se as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, independentemente de nova disponibilização no PJe, com base no art. 620 do CPC, observando que elas virão acompanhadas dos seguintes documentos: a) Registro Civil (certidão de nascimento ou casamento) do autor da herança, assim como dos sucessores, documentos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. b) certidão(ões) de inteiro teor e/ou outros documentos que comprove(m) a(s) propriedade(s)/domínio(s) útil (eis) do(s) bem(ns), objeto de partilha (certidão (ões) atualizada (s) de inteiro teor expedida(s) pelo(s) Ofício de Nota(s) competente(s). c) as cópias digitalizadas dos IPTU's e das fichas de dados dos imóveis pertencentes ao monte sucessível do falecido, emitidas pelas à(s) Secretaria(s) Municipal(is) competente(s), e em se tratando de imóvel rural, as cópias digitalizadas do ITR (Imposto Territorial Rural) e a ficha do INCRA, todas atualizadas. e) incluir o esboço/plano de partilha amigável, assinado por todos os herdeiros e seus cônjuges, com firmas reconhecidas, conforme previsto nos artigos 651, 653, 660 ou 664 do CPC, considerando todos os bens, direitos e obrigações do acervo, atentando-se que a cota/quota/quinhão hereditário deverá ser igualmente identificada(o) por fração e/ou percentual. Escoado o prazo do item antecedente, sem que as primeiras declarações tenham sido prestadas, intime-se, por Oficial de Justiça (mandado), o inventariante para que em 10 (dez) dias o faça. Na sequência, lavre-se o termo de primeiras declarações (art. 620 do CPC). Sem prejuízo, consulte-se o sistema SISBAJUD (afastamento de sigilo bancário - quebra e sigilo) para obter e juntar informações sobre os saldos possivelmente existentes em contas corrente, poupança, salário, benefício e/ou registro de fluxo de paga/pagamento, aplicações/investimento em nome do falecido, desde a data do óbito até a presente ordem judicial. Quaisquer valores encontrados deverão ser transferidos para uma conta judicial do Banco do Brasil vinculado ao falecido e a estes autos. Após, vista dos autos à Fazenda Pública. P.I Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de janeiro de 2025. ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de guia

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIMONE CARLA DE LIMA BRITO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOZIVANIA SEIXAS DE SA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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