Execução de Título Extrajudicial 0804324-20.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804324-20.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804324-20.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: EDVAL GOMES DO REGO JUNIOR EXECUTADO: HUGO HENRIQUE VICENTE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59.025-580. Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente em face da sentença proferida, nos quais alega, em síntese, a ocorrência de vícios no referido julgado, uma vez que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência territorial, sem verificar que o contrato, título executivo extrajudicial, possui cláusula de eleição de foro, onde as partes convencionaram o foro da Comarca do vendedor/embargante, reservando exclusivamente a este o direito de escolher demandar no foro do comprador/embargado, que é a Comarca de Natal/RN para dirimir qualquer questão oriunda do referido pacto, caso seja do interesse do vendedor, razões pelas quais requer o acolhimento do presente recurso para tornar nula a sentença extintiva e prosseguimento do feito. É o que importa relatar. Passa-se à decisão dos presentes embargos. Os presentes embargos por haverem sido interpostos no quinquídio legal, encontram-se tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95, permitindo-se o prosseguimento da análise dos seus termos. Compulsando as razões recursais, vislumbro que, em verdade, assiste razão à parte embargante quando alude existência de vício no decisum. Com efeito, o contrato firmado entre as partes confere exclusivamente ao vendedor, ora embargante, o direito de escolher demandar, caso seja de seu interesse processual, a Comarca do comprador para dirimir eventuais conflitos, o que torna este Juízo competente e pertinente o prosseguimento do feito. Neste sentido, tendo sido proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por incompetência territorial, com base na eleição de foro apenas na Comarca do vendedor que se localiza em Carpina/PE, sem observar o direito de escolha do vendedor pela Comarca em que reside o comprador pactuado entre as partes, verifico a necessidade de tornar nula a sentença de ID. 145576727. Desta feita, reconhecendo-se o vício apontado pela parte embargante, deve ser determinada a expedição de mandado de citação. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por exequente para tornar nula a sentença de ID. 145576727 e passo a proferir a seguinte decisão: Trata-se de execução por título extrajudicial, instaurada nos moldes do artigo 824 e seguintes do CPC. Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial, devendo-se seguir o rito estabelecido no artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Determino a expedição de Mandado de Citação da parte executada, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para pagar a dívida objeto do presente feito, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora, devendo comprovar nos autos o respectivo pagamento, podendo inclusive realizar o depósito judicial do valor. No mandado, deve constar o número de telefone da parte executada, caso informado na petição inicial. Após decorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se a parte exequente, para ciência. Cite-se a parte executada. Natal/RN, 27 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804324-20.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: EDVAL GOMES DO REGO JUNIOR EXECUTADO: HUGO HENRIQUE VICENTE SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 51, III, DA LEI Nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal - CEP 59025-580 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. EDVAL GOMES DO REGO JUNIOR ajuizou a presente ação em desfavor de HUGO HENRIQUE VICENTE, na qual pretende discutir atos praticados pela parte ré, quais sejam, a execução de parcelas vencidas em decorrência de compra de coisa móvel semovente - um cavalo - conforme cláusulas do contrato anexo ao id. 145336775. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da análise do feito, verifico impropriedade do ajuizamento/prosseguimento da presente ação neste Juízo, uma vez que o objeto da demanda se relaciona com o cumprimento do contrato firmado entre as partes. Este, por sua vez, contém cláusula de eleição de foro, na qual foi expressamente convencionado que eventual discussão deveria acontecer no foro da comarca do vendedor, no caso, na comarca de Carpina/PE, conforme se infere do instrumento acostado no Id 145336775 (cláusula décima nona). O Enunciado nº 89, aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ, reza que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Além disso, o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente que se extingue o processo quando for reconhecida a incompetência territorial. DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, dada a evidente incompetência deste juízo, com fulcro no que dispõe o artigo 51, III, da Lei Federal nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora. Desnecessária a intimação da parte ré, vez que sequer chegou a ser citada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 17 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de EDVAL GOMES DO REGO JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2026 09:30, 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2026 09:30, 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)