Cumprimento de sentença 0809885-83.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809885-83.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA Polo passivo: ROSA GOURMET EIRELI: 34262901000173 Sentença Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0809885-83.2020.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA Polo ativo: J M COSTA DA SILVA - EPP Advogado(s) do Trata-se de ação monitória ajuizada por JM COSTA DA SILVA EIRELI, em face de ROSA GOURMET EIRELI (ROSA GOURMET). Alega a parte autora, em síntese, que: é empresa vendedora atacadista de produtos alimentícios industrializados; a parte ré realizou aquisição de produtos, conforme notas fiscais anexas, nos valores de: R$ 2.743,89; R$ 2.775,10; R$ 1.062,44; R$ 1.682,29; e R$ 921,40; todos os produtos foram recebidos pela parte ré, conforme comprovam os recibos de entrega; no entanto, os pagamentos das notas nunca foram adimplidos; a parte autora buscou resolver amigavelmente o caso, sem obter êxito; até o momento, a parte ré não honrou o pagamento da dívida, tampouco aceitou qualquer tipo de negociação; o débito atualmente, com aplicação de multas e demais encargos contratuais, corresponde a R$ 11.730,57. Diante disso, pediu: a) a citação da parte ré para pagar a importância de R$ 11.730,57 ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial, por decisão liminar condenatória, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com o prosseguimento do feito como execução e realização dos atos expropriatórios pertinentes, inclusive, caso necessário, com a desconsideração da personalidade jurídica; b) que seja julgada totalmente procedente a ação, e, se for o caso, o prosseguimento pela conversão em mandado executivo até final expropriação dos bens para pagamento do principal e acessórios legais, inclusive, se necessário for, com a decretação da despersonalização jurídica; c) a condenação da parte ré nas custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência; Frustradas as tentativas de localização da parte ré, foi determinada a citação por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curador especial, apresentando embargos monitórios, se utilizando da prerrogativa de negativa geral. Saneado o processo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, ante a ausência de necessidade de produção de outras provas, nos termos do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700 do CPC, in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Em contrapartida, tem o demandado direito a opor embargos monitórios processados nos próprios autos como se contestação fosse, a fim de desenvolver contraprova ao direito pleiteado. É condição essencial para o processamento da ação monitória, documento hábil, que revele a obrigação reclamada pelo credor, sem eficácia de título executivo. A prova escrita exigida para fundar o título injuntivo, necessariamente, não precisa ser aquela que contenha a assinatura do devedor ou mesmo ser revestido de alguma formalidade, sendo, pois, bastante que firme a certeza e a liquidez da dívida, além de proporcionar ao juiz a convicção da existência da relação jurídica havida entre credor e devedor. Para embasar sua pretensão o autor juntou aos autos notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias. A demandada, por sua vez, foi citada por edital e não compareceu aos autos, de maneira que este Juízo nomeou a Defensoria Pública do Estado para exercer a curadoria especial, a qual apresentou defesa por negativa geral. Nesse sentido, tem-se afastado o efeito material da revelia previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, concernente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Desse modo, a defesa por negativa geral torna os fatos controvertidos e mantém a distribuição dos ônus da prova regulada pelo art. 373 do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em comento, o conjunto probatório apresentado pela parte demandante é, suficientemente, hábil para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a juntada das notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega respectivos, sendo, portanto, documentos demonstrativos do crédito, em princípio, líquido e certo, porém, desprovido de exigibilidade. Além disso, as notas fiscais são documentos de expedição obrigatória pela legislação tributária (Lei Estadual nº. 6.968/96, artigo 44) e devem corresponder aos registros contábeis lançados nos livros exigidos pela legislação empresarial (DL 486/69 e Código Civil, artigo 1179 e segs.). Assim sendo, não podem ser qualificadas como simples documentos unilaterais do credor ante a obrigação legal de sua emissão. Tal documentação mercantil goza de idoneidade, tanto que no caso de não corresponder a verdade caracteriza o crime do artigo 172 do Código Penal ou mesmo os tipos específicos tributários caso o dolo seja a sonegação fiscal ou administração fiscal. Desse modo, restou demonstrado o crédito em favor da parte autora, de forma que a procedência da demanda é medida que de impõe. No caso dos autos a mora do demandado decorre do vencimento dos títulos, não sendo necessário nenhum ato para constituir em mora o devedor. Assim, por se tratar de responsabilidade contratual, cuja obrigação é líquida (mora ex re), os juros moratórios e a correção monetária começaram a correr a partir do vencimento dos títulos, conforme entendimento pacificado no STJ. Posto isso, julgo procedente o pedido, para constituir título executivo em favor da parte autora, no valor de R$ 11.730,57, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo, considerar zero), incidentes a partir do vencimento. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em face do trabalho realizado e o valor econômico da lide. Evolua-se a classe processual para: cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 dias, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 28 de janeiro de 2025. Edino Jales de Almeida Junior Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0809885-83.2020.8.20.5106 J M COSTA DA SILVA - EPP Advogado do(a) AUTOR REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA - RN008846 ROSA GOURMET EIRELI Saneamento Não há questões processuais a serem decididas. Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. A parte autora não requereu produção de provas. A parte ré requereu de forma genérica “Protesta provar o alegado por todas as provas que se fizerem necessárias no curso da instrução processual, o que fica, desde logo, expressamente requerido”, o que impossibilita este Juízo de sua análise em face da ausência de especificação das provas e o fundamento de sua utilidade. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada. Todavia, entende-se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 656.901/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 4/9/2015.) O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 14/10/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(16)