Cumprimento de sentença 0853826-73.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0853826-73.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO MORADA DOS COLIBRIS III REU: R T SEGURADORA ELETRONICA LTDA-ME, RODRIGO EWERTON DASILVA RIBEIRO, THAIRONE PERICLIS FERREIRA DA SILVA, R2 SERVICOS E SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI - ME, R EWERTON DA SILVA RIBEIRO - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0853826-73.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata de Ação de Cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO MORADA DOS COLIBRÍS III contra RT SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME, RODRIGO EWERTON DA SILVA RIBEIRO, THAIRONE PERICLIS FERREIRA DA SILVA, R2 SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e R EWERTON DA SILVA RIBEIRO ME, todos já qualificados. Em suma, alegou o autor que realizou contrato de prestação de serviços com a RT SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME, cujo objeto seria o fornecimento de pessoal para atuar como porteiro. Também aduziu que após a formalização do contrato tomou conhecimento que a RT SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME não estaria pagando os valores relativos ao FGTS e verbas trabalhistas dos obreiros que atuavam o no condomínio demandante. Em razão disso, optou por rescindir o contrato existente entre as partes, de modo que celebrou acordo extrajudicial com a RT SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME, no qual a mesma se comprometeu a quitar todos os encargos relativos aos obreiros que laboraram no condomínio autor. Afirmou, no entanto, que a RT SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME não cumpriu com o entabulado, de modo que teve que suportar o encargo de pagar o montante de R$ 11.674,95 (onze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referente à reclamação trabalhista promovida por ALYSSOM KLEBER NUNES FELIZARDO. Diante disso, reclamou a procedência da demanda no afã de compelir a demanda ao ressarcimento do montante que pagou em razão da falta da ré, bem como ao pagamento da multa contratual. Com a inicial vieram os documentos de fls. 01/214 do PDF. Custas recolhidas (fls. 230 – Id. 75530881). Citados, os demandados não apresentaram contestação aos termos da inicial, consoante certificado em fls. 291 (Id. 111304651). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Pelo CONDOMÍNIO MORADA DOS COLIBRÍS III foi intentada Ação de Cobrança em desfavor da RT SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME, RODRIGO EWERTON DA SILVA RIBEIRO, THAIRONE PERICLIS FERREIRA DA SILVA, R2 SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e R EWERTON DA SILVA RIBEIRO ME, onde pretende o autor compelir os réus ao ressarcimento de quantia devida em razão do pagamento de condenação em reclamação trabalhista que, supostamente, cumpria à requerida realizar. De plano, diante do certificado em fls. 291 (Id. 111304651), decreto a revelia da RT SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME, de RODRIGO EWERTON DA SILVA RIBEIRO, de THAIRONE PERICLIS FERREIRA DA SILVA, da R2 SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e de R EWERTON DA SILVA RIBEIRO ME, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, na esteira do art. 355, II, do mesmo diploma. Com efeito, verifico que o caso não denota maior complexidade, uma vez que, de fato, o autor comprova a origem do débito questionado (fl. 128/130 – Id. 75296309 – págs. 105/107). No entanto, em relação à multa contratual, entendo que a mesma não pode ser exigida dos demandados, porquanto que em acordo extrajudicial entabulado entre os envolvidos, o condomínio autor, expressamente, renunciou ao recebimento dessa, como se observa do documento de fls. 143/144 (Id. 75296310 – págs. 01/02). Portanto, no intuito de evitar malfadado venire contra factum proprium, entendo que nada a ser pago pelos réus quanto à multa penal. Ademais, como a revelia induz à confissão ficta da matéria de fato, e não havendo impugnação específica capaz de justificar a ausência do cumprimento da obrigação que cumpria à RT SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME, não há nos autos nenhum elemento capaz de rechaçar a procedência da pretensão autoral em relação ao dever de ressarcimento do valor de R$ 11.674,95 (onze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), de sorte que reputo devido o valor cobrado pelo demandante. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, d Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIAMENTE os pedidos formulados pelo CONDOMÍNIO MORADA DOS COLIBRÍS III e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida a vestibular, de modo que condeno a RT SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME, RODRIGO EWERTON DA SILVA RIBEIRO, THAIRONE PERICLIS FERREIRA DA SILVA, R2 SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e R EWERTON DA SILVA RIBEIRO ME, solidariamente, a proceder o pagamento do valor de R$ 11.674,95 (onze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), a receber atualização monetária pela Taxa SELIC a partir da data do pagamento efetuado pelo autor. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante balizas do art. 85, § 2º do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de março de 2025. SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THAIRONE PERICLIS FERREIRA DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO RODRIGUES FONSECA em 30/09/2025 23:59.

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