Cumprimento de sentença 0807556-55.2016.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2016

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Cumprimento de sentença · 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE/ CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA BRILHANTE PORTELA VIDAL

OAB/RN 9840·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO RAMON SOUTO OLIVEIRA

OAB/RN 13448·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN 1695·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE/ CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE

Terceiro

ROBERTO LUIZ LIMEIRA DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:47

Transitado em Julgado em 12/12/2025

15/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de diligência

27/11/2025, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2025, 11:39

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 09:14

Juntada de ato ordinatório

01/11/2025, 09:34

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/11/2025, 04:51

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 14/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/09/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 14:47

Juntada de certidão

17/09/2025, 14:46

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:47

Transitado em Julgado em 12/12/2025

15/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de diligência

27/11/2025, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2025, 11:39

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 09:14

Documentos

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 09:34

Sentença

•19/09/2025, 14:25

Juntada de ato ordinatório

01/11/2025, 09:34

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/11/2025, 04:51

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 14/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/09/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 14:47

Juntada de certidão

17/09/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 17:02

Conclusos para despacho

14/08/2025, 06:46

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 09:42

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:49

Juntada de certidão

18/07/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 10:44

Conclusos para despacho

02/07/2025, 22:19

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 16:34

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

16/06/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 09:41

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2025, 09:44

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:24

Conclusos para decisão

29/04/2025, 22:20

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 17:46

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 05:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:58

Juntada de certidão

08/04/2025, 09:57

Juntada de certidão

07/04/2025, 20:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

25/03/2025, 22:58

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 01:45

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807556-55.2016.8.20.5004. AUTOR: ROBERTO LUIZ LIMEIRA DE SOUSA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DESPACHO A secretaria proceda com a alteração no cabeçalho do PJE para que conste no polo ativo COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN e no polo passivo ROBERTO LUIZ LIMEIRA DE SOUSA. Ato contínuo, tendo em vista o valor que consta nos autos ID.144859057, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, por meio do seu advogado para, no prazo de 10 dias, informar dados bancários (banco, agência, conta corrente, beneficiário e CPF/CNPJ) para a expedição do alvará. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, ficando autorizados o desarquivamento e a expedição do competente alvará caso os dados sejam fornecidos posteriormente. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de março de 2025. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:46

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:59

Juntada de certidão

10/03/2025, 08:56

Juntada de certidão

07/03/2025, 13:36

Processo Reativado

25/02/2025, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 19:04

Conclusos para decisão

24/02/2025, 16:10

Juntada de certidão

24/02/2025, 16:10

Arquivado Definitivamente

28/08/2019, 12:10

Decorrido prazo de JULIA BRILHANTE PORTELA VIDAL em 12/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 15:21

Decorrido prazo de ALVARO RAMON SOUTO OLIVEIRA em 12/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 06:37

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 09:39

Conclusos para despacho

20/06/2019, 12:55

Juntada de certidão

10/05/2019, 09:01

Decorrido prazo de ALVARO RAMON SOUTO OLIVEIRA em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 02:09

Decorrido prazo de JULIA BRILHANTE PORTELA VIDAL em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 01:29

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 10:05

Conclusos para despacho

22/04/2019, 12:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 18:24

Conclusos para despacho

21/03/2019, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2019, 16:38

Expedição de Mandado.

14/01/2019, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2019, 16:41

Conclusos para despacho

07/01/2019, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/01/2019, 14:08

Expedição de Mandado.

05/11/2018, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018, 10:33

Conclusos para despacho

30/10/2018, 08:51

Juntada de aviso de recebimento

30/10/2018, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2018, 13:29

Conclusos para despacho

24/09/2018, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2018, 19:54

Expedição de Mandado.

30/08/2018, 10:18

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

28/08/2018, 12:46

Conclusos para despacho

28/08/2018, 12:43

Juntada de certidão

28/08/2018, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 16:21

Conclusos para despacho

11/07/2018, 11:19

Audiência conciliação cancelada para 27/06/2018 12:00.

11/07/2018, 11:17

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 10:47

Conclusos para despacho

14/06/2018, 13:54

Juntada de aviso de recebimento

14/06/2018, 13:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2018, 11:10

Audiência conciliação redesignada para 27/06/2018 12:00.

21/05/2018, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 11:54

Conclusos para despacho

15/05/2018, 13:23

Juntada de aviso de recebimento

15/05/2018, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2018, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 10:12

Conclusos para despacho

06/04/2018, 10:51

Juntada de certidão

06/04/2018, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2018, 17:58

Expedição de Mandado.

15/01/2018, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2018, 09:53

Conclusos para despacho

04/12/2017, 10:00

Juntada de aviso de recebimento

04/12/2017, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2017, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 15:03

Conclusos para despacho

10/10/2017, 17:23

Juntada de Petição de petição

05/10/2017, 15:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/09/2017 23:59:59.

29/09/2017, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2017, 15:27

Conclusos para despacho

24/08/2017, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2017, 09:50

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ LIMEIRA DE SOUSA em 03/08/2017 23:59:59.

04/08/2017, 09:41

Expedição de Mandado.

27/07/2017, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 17:13

Conclusos para despacho

24/07/2017, 14:04

Juntada de aviso de recebimento

24/07/2017, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2017, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 16:07

Conclusos para despacho

27/06/2017, 08:57

Juntada de certidão

27/06/2017, 08:56

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2017, 14:08

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2017, 14:08

Juntada de Petição de petição

26/06/2017, 14:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2017 23:59:59.

20/06/2017, 16:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 08:51

Decorrido prazo de JULIA BRILHANTE PORTELA VIDAL em 19/05/2017 23:59:59.

22/05/2017, 00:31

Juntada de documento de comprovação

19/05/2017, 12:45

Juntada de certidão

04/05/2017, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2017, 12:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 12:29

Julgado improcedente o pedido

27/04/2017, 11:42

Juntada de Petição de petição

30/01/2017, 11:34

Juntada de documento de comprovação

27/01/2017, 10:19

Juntada de Petição de petição

12/01/2017, 13:35

Conclusos para julgamento

08/12/2016, 12:21

Juntada de Petição de petição

07/12/2016, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2016, 13:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/11/2016, 09:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2016, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 09:59

Juntada de certidão

21/10/2016, 09:41

Conclusos para julgamento

16/09/2016, 10:37

Audiência instrução e julgamento realizada para 14/09/2016 11:00.

15/09/2016, 09:46

Juntada de Petição de contestação

11/08/2016, 14:00

Juntada de ata da audiência

01/08/2016, 12:10

Audiência instrução e julgamento redesignada para 14/09/2016 09:40.

01/08/2016, 12:05

Juntada de Petição de petição

29/07/2016, 14:08

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2016, 15:47

Juntada de aviso de recebimento

08/06/2016, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2016, 10:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a .

23/05/2016, 09:21

Juntada de certidão

20/05/2016, 12:34

Conclusos para decisão

20/05/2016, 11:53

Juntada de certidão

20/05/2016, 11:53

Juntada de aviso de recebimento

17/05/2016, 15:09

Juntada de certidão

16/05/2016, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2016, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2016, 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2016, 09:55

Conclusos para decisão

04/05/2016, 11:09

Audiência conciliação designada para 01/08/2016 12:00.

04/05/2016, 11:09

Distribuído por sorteio

04/05/2016, 11:09

Despacho

•03/09/2025, 17:02

Despacho

•28/07/2025, 09:42

Despacho

•03/07/2025, 10:44

Despacho

•12/06/2025, 09:41

Despacho

•09/05/2025, 09:44

Despacho

•05/05/2025, 16:24

Despacho

•07/04/2025, 09:17

Despacho

•18/03/2025, 14:46

Despacho

•25/02/2025, 19:04

Despacho

•25/06/2019, 09:38

Despacho

•25/04/2019, 10:04

Despacho

•25/03/2019, 18:23

Despacho

•08/01/2019, 16:41

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 09:34

Sentença

•19/09/2025, 14:25

Despacho

•03/09/2025, 17:02

Despacho

•28/07/2025, 09:42

Despacho

•03/07/2025, 10:44

Despacho

•12/06/2025, 09:41

Despacho

•09/05/2025, 09:44

Despacho

•05/05/2025, 16:24

Despacho

•07/04/2025, 09:17

Despacho

•18/03/2025, 14:46

Despacho

•25/02/2025, 19:04

Despacho

•25/06/2019, 09:38

Despacho

•25/04/2019, 10:04

Despacho

•25/03/2019, 18:23

Despacho

•08/01/2019, 16:41

Despacho

•01/11/2018, 10:32

Despacho

•16/10/2018, 12:26

Despacho

•22/08/2018, 16:19

Despacho

•15/06/2018, 10:45

Despacho

•17/05/2018, 11:52

Despacho

•17/04/2018, 10:12

Despacho

•15/01/2018, 09:50

Despacho

•16/10/2017, 15:03

Despacho

•29/08/2017, 15:27

Despacho

•25/07/2017, 17:13

Despacho

•04/07/2017, 16:07

Outros documentos

•26/06/2017, 14:08

Documento de Comprovação

•04/05/2017, 11:18

Sentença

•27/04/2017, 11:42

Despacho

•11/11/2016, 09:42

Decisão

•23/05/2016, 09:21

Decisão

•05/05/2016, 09:55