Ação Penal - Procedimento Sumário 0857573-26.2024.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0857573-26.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857573-26.2024.8.20.5001. AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CRIMES DE RACISMO, INTOLERÂNCIA E DISCRIMINAÇÃO (DECRID), MPRN - 69ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972.. Trata-se de ação penal deflagrada em face do acusado, segundo denúncia ofertada pelo Ministério Público. Formado o presente feito, o acusado constituiu advogado, tendo a defesa apresentado a resposta à acusação de documentos anexos, no que alegou a inépcia da inicial acusatória e requereu a absolvição sumária ao argumento de insuficiência probatória. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao pedido, alegando a suficiência da peça acusatória e que não há elementos no momento que sustentem as teses defensivas, pugnando pela realização da instrução processual. Relatado. Decido. I. Análise da possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP) Analisando as circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra a presença inequívoca dos motivos autorizadores da absolvição sumária (art. 397, CPP), posto não existir causa manifesta de exclusão da tipicidade ou da ilicitude do fato, ou mesmo da culpabilidade do agente, tampouco concorrendo causa extintiva da punibilidade. A absolvição sumária reclama a demonstração de plano das causas eleitas, sem margem para incertezas, de modo que a decisão deve estar amparada em motivos isentos de dúvidas, favoráveis ao réu, tornando a instrução dispensável ou mesmo prejudicial, o que não é o caso dos autos, haja vista o acervo probatório trazido pela acusação, o qual requer análise mais detalhada em sede de instrução. II. Análise da peça acusatória (art. 41 CPP) Outrossim, reconheço a suficiência da peça acusatória, uma vez que contém a exposição de fato supostamente criminoso; narra, ainda que minimamente, as circunstâncias em que o mesmo ocorreu; qualifica a pessoa do acusado, e contém o rol de testemunhas, além de outras provas inclusas no inquérito policial que lhe foi anexado, razão pela qual tenho como presentes os pressupostos elencados no art. 41 do CPP, além de verificar que se encontram ausentes os pressupostos negativos previstos no art. 395 do CPP. Ressalte-se que, para ser recebida, basta que a denúncia atenda aos requisitos elencados no art. 41 do CPP, a fim de que possa ser exercido o direito à ampla defesa. Não há, por isso, que se exigir que conte com maiores detalhes e esclarecimentos acerca das circunstâncias do fato, questões essas que serão dirimidas no momento da instrução processual. No tocante à alegação de insuficiência de provas para a condenação, tem-se que se trata de tese que exige a valoração do conjunto probatório, confundindo-se, portanto, com a análise de mérito da acusação, a qual possui momento oportuno no devido processo legal, qual seja, após o término da instrução processual. Dessa forma, não sendo possível neste momento de cognição sumária analisar os elementos de provas que pesam sobre o réu, deve a análise da tese defensiva ser postergada para o fim da instrução. Por isso, mantenho o recebimento da denúncia e determino à secretaria que designe audiência de instrução, conforme disponibilidade de pauta. Intimem-se as partes do teor desta decisão. NATAL /RN, 19 de fevereiro de 2025. JOSE ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(62)

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIANA MARANHAO DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ADRIANO LUIZ RIBEIRO DANTAS em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

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