Monitória 0800367-18.2025.8.20.5131 - TJRN

Monitória 0800367-18.2025.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800367-18.2025.8.20.5131. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: JOSE RENICLEBSON FEITOSA DE SOUZA DESPACHO 1. Analisando a inicial, vê-se que os requisitos estampados no art. 700 do CPC encontram-se, segundo um juízo de cognição sumária, presentes na demanda que dela é decorrente. 2. Assim sendo, expeça-se o mandado de pagamento a que alude o art. 701 do CPC, a fim de que, em 15 (quinze) dias, o(a) requerido(a) pague a importância correspondente a R$ 104.291,32 (cento e quatro mil duzentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), bem como os honorários de cinco por cento do valor da causa, ou oponha, no mesmo prazo, embargos monitórios, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, CPC). 3. No caso de pronto pagamento, fica o requerido isento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Entretanto, caso não efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze), nem ofereça embargos, ter-se-á como constituído, de pleno direito, o correspondente título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, de modo que deverá ser instaurada a fase executiva do procedimento com a intimação da parte demandada para que pague o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 4. Na ausência de pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de penhora, nos termos do art. 523, § 3º do CPC. 6. Expedido o mandado referido no item 2 (dois) supra, aguarde-se o escoamento daquele prazo para o cumprimento da determinação contida nos itens subsequentes. 7. P.I. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: MONITÓRIA (40)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Mandado.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)