Agravo de Instrumento 0803193-84.2025.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0803193-84.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MANUEL DOS SANTOS ABRUNHOSA REBELO Advogado(s): MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO registrado(a) civilmente como DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO AGRAVADO: EUROBRAZIL CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido defeito suspensivo interposto por MANOEL DOS SONTOS ABRUNHOSA REBELO, em face da decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Exigir Contas contra si movida pela Eurobrazil Construções & Empreendimentos LTDA que não acolheu os Embargos de Declaração (Decisão de ID 142083557 dos autos principais), mantendo o despacho embargado (ID 137360538 dos autos originais) em todos os seus termos. O agravante alega, em síntese, que o despacho não teria apreciado todas as nulidades apontadas na impugnação (id. 132473256 autos de origem), sustentando a necessidade de reconhecimento da ilegitimidade da embargada para ajuizar a ação e da própria ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo; nulidade da sentença e do procedimento. Após sustentar as razões de fato e de direito, requereu a concessão do efeito suspensivo, por se tratar de nulidades absolutas que não se sujeitam à preclusão, “para suspender o trâmite processual da Ação de Exigir Contas de origem até que haja posicionamento definitivo por parte deste Egrégio Tribunal de Justiça. No mérito, requer-se o integral provimento do Agravo de Instrumento, para que seja revogada a r. decisão agravada, a fim de que, diante da ausência de sentença válida prolatada na Ação de Exigir Contas de origem apta a encerrar a fase de conhecimento e lastrear eventual execução, determine o julgamento pelo MM. Juízo a quo das nulidades”. É o Relatório. Decido. O cabimento do agravo de instrumento, no novo sistema recursal criado pelo Código de Processo Civil, está limitado às situações previstas no art. 1.015, além das hipóteses contempladas em lei. Ou seja, somente nos casos expressamente previstos em lei é cabível a interposição do agravo de instrumento, verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso exame observa-se que o magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração (Decisão de ID 142083557 dos autos principais) interpostos em face de um despacho (ID 137360538 dos autos originais) que determinou o executado apresentar a prestação de contas na forma da lei, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser homologado o saldo devedor apresentado pela parte exequente. Registre-se que o despacho não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC (Nesse sentido: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp n. 1.209.653/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe 11/11/2019; AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS n. 20.443/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Ressalte-se, ainda, que a sentença (id. 79388100 dos autos principais) transitou em julgado, tendo sido reconhecido expressamente o dever do embargante de prestar contas, sem qualquer recurso tempestivo interposto. Portanto, não se trata de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, não estando a matéria no rol das hipóteses passíveis de interposição de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco em leis extravagantes. Logo, não há de ser aplicada a flexibilização reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1696396/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0803193-84.2025.8.20.0000 Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por ser inadmissível. Publique-se. Natal, data da assinatura digital. Desembargador Cornélio Alves Relator

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de agravo interno

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

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