Procedimento Comum Cível 0804137-40.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804137-40.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: ROZIMAR SILVA DE ANDRADE Parte requerida: F DAS CHAGAS SILVA EIRELI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0804137-40.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de ação idêntica à ação anterior nº 0814651-33.2025.8.20.5001 em trâmite perante este Juízo, a qual, por sua vez, é repetição da ação nº 0818665-16.2024.8.20.5124 que teve a distribuição cancelada em razão da ausência de pagamento das custas. Considerando que a parte autora requereu a desistência da ação nº 0814651-33.2025.8.20.5001 logo após o seu ajuizamento, deve a pretensão autoral prosseguir no presente feito, sendo proferida decisão de cancelamento da distribuição naquele feito. 1 - Do valor da causa. Do parcelamento das custas: Na petição de emenda (id 146390182), a parte autora quantificou os valores dos pedidos indenizatórios, sendo R$ 5.771,76 referente aos danos materiais já apurados até o ajuizamento da ação e R$ 5.000,00 referente aos danos morais. Ainda, há pedido de obrigação de fazer ("ajustes técnicos necessários no sistema de geração de energia"), sendo atribuído à causa o valor total de R$ 20.000,00, considerando "a natureza e valor subjacente da obrigação de fazer". Quanto ao pedido de obrigação de fazer, não sendo possível a mensuração do valor, cabível a aplicação do art. 324, § 1º, III, do CPC. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a formulação de pedido genérico é admitida na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ - AgInt no REsp: 1969490 AL 2021/0336905-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Sendo assim, recebo a inicial e passo à análise do pedido de parcelamento das custas. O parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, é disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação. Assim, considerando o valor de R$ 279,24 de custas iniciais, defiro o parcelamento em 02 (duas) prestações mensais, sucessivas e iguais de R$ 139,62, com vencimento cada uma no último dia de cada mês (exceto na hipótese de feriado bancário, quando prorroga-se para o dia útil seguinte), iniciando-se neste mês de março. Incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número deste processo, através do sistema E-Guia (disponível em: https://apps.tjrn.jus.br/eguia/f/public/diversos/geracaoOrdemPagamento.xhtml). Fica a parte autora advertida de que: (a) Não haverá desconto pelo pagamento antecipado (seja da parcela ou da totalidade); (b) Não haverá suspensão ou prorrogação dos pagamentos em virtude de recesso forense ou qualquer outro motivo de suspensão do processo; (c) No caso de pagamento em duplicidade de uma das parcelas, ainda que por meio de um mesmo boleto, será considerado antecipação da prestação subsequente; (d) O pagamento que não seja através do E-Guia será considerando nulo e não quitado; (e) O inadimplemento a partir de 02 (duas) prestações acarretará o vencimento antecipado das demais, bem como a extinção do feito, com encaminhamento do débito ao setor responsável (Cojud) para fins de inscrição na Dívida Ativa; (f) Havendo alteração do valor da causa antes da quitação do parcelamento, a diferença será acrescida ou subtraída nas parcelas remanescentes. Deverá a Secretaria realizar o acompanhamento do pagamento regular do parcelamento, certificando nos autos eventual inadimplemento, podendo solicitar à Divisão de Arrecadação do Tribunal de Justiça o relatório do sistema FDJ Administrativo para verificar se o interessado vem cumprindo ou cumpriu tempestivamente os pagamentos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca do ora decidido. Se antes de proferida sentença for constatado que as parcelas não foram integralmente pagas, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar a quitação integral, sob pena de extinção do feito. Após, cumpram-se os itens abaixo. 2 - Do pleito liminar/da antecipação de tutela: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por ROZIMAR SILVA DE ANDRADE em face de F DAS CHAGAS SILVA EIRELI. Na inicial (id 145367691), narrou em resumo: a) "firmou com a ré um contrato para fornecimento e instalação de um sistema de energia solar fotovoltaico"; b) "A expectativa média de geração mensal, conforme estipulado no contrato nº 7021814339, era de 3.600 kWh, com potência instalada de 25,07 kWp, e garantia de cobertura do consumo mensal da residência da autora"; c) o contrato inclui "45 painéis solares modelo Chint Astronergy CHSMT2M-HC-545 e um inversor trifásico de 20 kW, além de todos os componentes necessários à instalação e comissionamento do sistema"; d) "Desde os primeiros meses após a instalação, a autora constatou que o sistema não produzia a energia contratada. Planilhas de consumo e geração mostram que em junho de 2023, o sistema produziu apenas 1.923 kWh, e em julho de 2023, a geração foi de 1.841 kWh, ambos valores muito abaixo da média prometida"; e) "Esse déficit de produção resultou em uma incapacidade de gerar créditos suficientes para cobrir o consumo mensal da autora, frustrando totalmente o objetivo de retorno do investimento e, ao contrário, gerando um prejuízo financeiro direto"; f) "por diversas vezes, contato com representantes da ré para solucionar o problema (...) Embora algumas alterações tenham sido feitas, o próprio técnico admitiu que o sistema “não estava rendendo o esperado” e que seria necessário reposicionar os painéis para tentar otimizar a geração de energia (...) as modificações foram ineficazes, pois nos meses seguintes a produção continuou abaixo do patamar contratado"; g) "a autora foi constantemente prejudicada pela falta de acesso adequado ao aplicativo de monitoramento do sistema, o que limitou sua capacidade de acompanhar o desempenho da geração de energia em tempo real (...) autora permaneceu sem informações concretas sobre o funcionamento do sistema. Mesmo após os ajustes feitos pela ré, as faturas continuaram indicando baixas médias de geração". Requer em sede de tutela de urgência: "1. Concessão da Tutela de Evidência, nos termos do artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, para que a ré seja compelida a realizar imediatamente todos os ajustes técnicos necessários no sistema de geração de energia, de modo a assegurar a média mensal prometida de 3.600 kWh. Requer-se, ainda, a fixação de multa diária em caso de descumprimento, para garantir a efetividade da medida". Pugnou ao final: "2. Obrigação de Fazer, determinando que a ré realize as adequações indispensáveis no sistema de energia solar, incluindo reposicionamento e, se necessário, substituição de componentes, a fim de assegurar o cumprimento da geração contratada a entrega de 3600Kwh/mês. 3. Indenização por Danos Materiais, a ser apurada no decorrer do processo e atualizada até a data do julgamento, correspondente ao prejuízo financeiro acumulado pela diferença entre a energia prometida e a efetivamente gerada, conforme os cálculos anexos. 4. Indenização por Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, pelos transtornos, frustração e desgaste emocional causados pela má prestação do serviço e pela falta de solução adequada por parte da ré". Juntou o contrato (id 145367693), planilha e conversas via Whatsapp (ids 145367694 e 145367698) e Relatório de Vistoria de Geração Distribuída efetuado pela COSERN (id 145367696). Na petição de emenda (id 146390182), a parte autora quantificou os valores dos pedidos indenizatórios, sendo R$ 5.771,76 referente aos danos materiais já apurados até o ajuizamento da ação e R$ 5.000,00 referente aos danos morais. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, trata-se de questão técnica que envolve geração de energia por painel solar, sendo necessária a formação do contraditório e instrução processual. Ressalto que a planilha juntada (id 145367694 - págs. 3-8) demonstra a quantidade de "energia injetada" do período de abril/2023 a abril/2024, não havendo nos autos qualquer outro documento atualizado, pelo que também não demonstrada a urgência na medida pleiteada. Inclusive, a própria parte autora afirmou que "permaneceu sem informações concretas sobre o funcionamento do sistema". Outrossim, o Relatório de Vistoria de Geração Distribuída efetuado pela COSERN é datado de 03/04/2023 (id 145367696) e, na época, aprovou todas as características do projeto. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimações necessárias. 3 – Da citação: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1. - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Registro que, havendo atuação do Ministério Público, deverá seu Representante ter vista dos autos para mesma finalidade de especificação de provas, sempre após as partes. 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031317253749100000135553902 2.Procuração Rozimar Documento de Comprovação 25031317253755200000135553903 3.Contrato_Compra_Placas_Energia_Prestacao_Servico (2) Documento de Comprovação 25031317253760000000135553904 4.PLANILHA ANEXA CONTA CONTRATO 7021814339 AÇÃO MÉDIA NÃO ATINGIDA DE GERAÇÃO (1) Documento de Comprovação 25031317253777200000135553905 5.COSERN_Report Documento de Comprovação 25031317253790800000135553907 6.Planilha_Geracao_Energia Documento de Comprovação 25031317253800900000135553908 7. CONVERSA COM CHAGAS DONO DA EMPRESA Documento de Comprovação 25031317253816300000135553909 Decisão Decisão 25031815270630000000135914201 Intimação Intimação 25031815270630000000135914201 Despacho Despacho 25032004561248000000135940159 Intimação Intimação 25032004561248000000135940159 Petição Petição 25032416485515200000136480709 comprovante de residência Documento de Comprovação 25032416485521800000136480713 CTPS Rozimar Documento de Comprovação 25032416485527200000136480714 Rozimar Procuracao Documento de Comprovação 25032416485535200000136480723

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ROZIMAR SILVA DE ANDRADE Requerido: F DAS CHAGAS SILVA EIRELI D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804137-40.2025.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação idêntica à ação anterior nº 0814651-33.2025.8.20.5001 em trâmite perante este Juízo, a qual, por sua vez, é repetição da ação nº 0818665-16.2024.8.20.5124 que teve a distribuição cancelada em razão da ausência de pagamento das custas. Considerando que a parte autora requereu a desistência da ação nº 0814651-33.2025.8.20.5001 logo após o seu ajuizamento, deve a pretensão autoral prosseguir no presente feito, sendo proferida decisão de cancelamento da distribuição naquele feito. 1 - Da necessidade de emenda: Primeiramente, verifico que a procuração id 145367692 não contém data de assinatura. Nos moldes do art. 654, § 1º, do CC, "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". Além disso, ausente o documento pessoal da autora e comprovante de residência, este essencial inclusive para averiguar a competência em se tratando de ação consumerista. Quanto aos pedidos indenizatórios, verifico que não quantificados (art. 292, V, do CPC) e não englobaram o valor da causa (art. 292, VI, do CPC), cabendo à parte autora quantificar qual o dano material até o ajuizamento da ação (correspondente ao "prejuízo financeiro acumulado pela diferença entre a energia prometida e a efetivamente gerada") e o dano moral pretendido. Ainda, quanto à pretendida indenização por dano material, somente às prestações que se vencerem no curso do processo é aplicável a hipótese do art. 323 do CPC, que dispõe: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Somente após a correção do valor da causa, será apreciado o pedido de parcelamento das custas. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), bem como suprir as demais irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará a extinção do feito. 2 - Da tramitação processual: Havendo manifestação, autos conclusos para decisão de urgência inicial. Caso contrário, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROZIMAR SILVA DE ANDRADE PARTE RÉ: F DAS CHAGAS SILVA EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804137-40.2025.8.20.5124 Trata-se de ação de obrigação de fazer (cumulada com danos morais e materiais) proposta por ROZIMAR SILVA DE ANDRADE em desfavor de POTIGUAR FUTURE SOLAR LTDA., ambas qualificadas. Em suma, alega a parte autora que firmou com a empresa ré contrato para fornecimento e instalação de sistema de energia solar fotovoltaico, cujo objetivo era proporcionar economia substancial na conta de energia elétrica mediante compensação por geração própria de energia. No entanto, sustenta inadimplemento contratual da parte adversa, a pretexto de ausência de compensação total do consumo, além de aduzir que tem suportado um custo adicional que pretendia reduzir por meio do sistema contratado. Escorada nos fatos narrados, requereu a autora seja a parte ré compelida a realizar adequações no sistema de energia solar contratado, incluindo reposicionamento, a fim de assegurar o cumprimento da geração contratada, além de danos morais e materiais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Registra o art. 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Deitando raízes na balizada lição dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “a reunião de processos pela conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015). Na hipótese dos autos, a partir de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), verifiquei a existência de ação envolvendo as mesmas partes e também o mesmo contrato, registrada sob o nº 0814651-33.2025.8.20.5001, atualmente em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Em verdade, as ações mencionadas são idênticas, aparentando tratar-se de replicação de demandas pela parte autora. Nessa linha, dispõe o art. 59 do CPC que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. No caso em foco, o processo de nº 0814651-33.2025.8.20.5001 foi distribuído originariamente no dia 13 de março de 2025, às 9h29, enquanto o presente feito, ainda que ajuizado no mesmo dia, deu-se em horário posterior, às 17h25, motivo pelo qual patente é a prevenção daquele juízo. Esclareço, no ensejo, que, mesmo que originário o feito acenado do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, é certo que este declinou o feito para a 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que, por força da regra estampada no art. 286, II, do CPC, trata-se do juízo prevento para apreciação e julgamento da contenda. Acrescento, ademais, que não haverá prejuízo para a consumidora, ora autora, uma vez que o foro do Juízo prevento corresponde ao de seu domicílio. Em desfecho, elucido que apesar da aparente litispendência entre esta ação e o feito de nº 0814651-33.2025.8.20.5001, a competência para o reconhecimento ou não desse pressuposto processual negativo de validade é do juízo prevento. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN e, em decorrência, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 18 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de F DAS CHAGAS SILVA EIRELI em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de F DAS CHAGAS SILVA EIRELI em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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